usufruto compropriedade
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Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo
... de propriedade referente ao dito prédio, bem como o direito de usufruto, sem que lhes tivesse dado o direito de preferência, nem comunicado as ... D., porque o direito de compropriedade de metade dos AA. era pleno, o que resulta da certidão do registo predial ... -
Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...
... da relação de bens, ele comprometeu-se a celebrar contrato de usufruto a favor dela do seu direito de compropriedade relativo à casa de morada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, ... , adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 17933/12.4T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
1. Na acção de impugnação da escritura de justificação notarial recai sobre o R. o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através dessa escritura, mais concretamente, se for o caso, os factos que integram a aquisição originária do direito por via da usucapião. 2. Nos casos de contitularidade, o uso da coisa comum por algum dos contitulares do...
... 1405º do CC e foi reservado o usufruto a favor dos alienantes no que se refere à ½ indivisa vendida aos AA., e ... , GG e NN, a nua propriedade (mais rigorosamente a nua compropriedade; - Relativamente à outra ½ indivisa, desde 17-10-75, encontra-se ... -
Regulamento n.º 321/2022
... A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ... ser efetuada pelo ...
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Regulamento n.º 740/2020
... compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo ...
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Acórdão nº 9430590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994
I - O nu-proprietário de um prédio que esteja arrendado não goza do direito de denunciar o arrendamento, a não ser que ele, por alguma razão válida, seja parte na relação locativa. II - Plenificando-se o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde que prove que é proprietário (incluindo nu-proprietário),...
... o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde que prove ... activa enquanto a duração do direito de propriedade, compropriedade ou usufruto por mais de cinco anos é questão que se prende com o mérito ... -
Acórdão nº 0002622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000 (caso None)
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 0002622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 0406450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991
I- Pelo art. 1471, n. 1, C. C., e aplicavel ao nu-proprietario o disposto no art. 1394, n. 1, do mesmo Codigo, pelo que pode procurar no predio aguas subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai não resulte diminuição do valor do usufruto ou modificação do destino economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de...
... ções, contanto que dai não resulte diminuição do valor do usufruto ou modificação do destino economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de que cada comproprietario pode usar a ... -
Acórdão nº 9110257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1991
I - Embora a lei exija como requisito de denúncia do contrato de arrendamento habitacional que o senhorio seja proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio despejando há mais de cinco anos, todavia a causa de pedir da acção não é este direito de propriedade. II - Assim, terá de haver menos rigor e exigência na articulação e fundamentação especificada nos factos que integram o referido...
... mínimo, também deve dizer como adquiriu a propriedade, a compropriedade ou o usufruto, mas sem ter que justificar exaustivamente a respectiva ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M
... a) Seja titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre ... a habitação que candidata ao ...
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Regulamento n.º 525/2023
... de prédios de habitação própria e permanente ou em regime de usufruto" ... 2 — Não é admitida a candidatura pelo condomínio, nem a interven\xC3" ... mesmo fim; ... d) Ser titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre ... o imóvel objeto da candidatura ...
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Acórdão nº 0224187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1989
I - São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se encontre em situação de indivisão, o direito a fazer cessar a indivisão está limitado ao conteúdo do direito de nua propriedade, ou seja à raiz. III - A compropriedade da...
... São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: ... -
Acórdão nº 99A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Face ao disposto no n. 5 do artigo 682, do C.P.C. - que prevê a admissibilidade dos recursos subordinados independentemente da alçada - não pode hoje dizer-se que a interposição do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformação com a decisão, condicionada à sua não impugnação pela parte contrária, podendo antes resultar do facto de à parte não assistir o direito de interpor recurso
... III - Cessando o usufruto com base no qual o arrendamento foi celebrado, este extingue-se ... IV - O arrendamento de imóvel em compropriedade só é válido se todos os consortes outorgarem ou derem o seu ... -
Regulamento (extrato) n.º 640/2018
... da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo ...
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Regulamento n.º 622-A/2018
... da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo ...
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Edital n.º 975-A/2018
... da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo ...
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Regulamento n.º 100/2019
... Artigo 4.º Prova 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo ...
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Regulamento n.º 810/2018
... nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º 2 - A prova da propriedade, compropriedade ou usufruto pelo requerente da habitação a beneficiar é efetuada ...
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Regulamento n.º 747-A/2018
... no n.º 2 do artigo 2.º 2 - A prova da propriedade, compropriedade ou usufruto pelo requerente da habitação a beneficiar é efetuada ...
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Regulamento n.º 629-A/2018
... no n.º 2 do artigo 2.º2 - A prova da propriedade, compropriedade ou usufruto pelo requerente da habitação a beneficiar é efetuada ...
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Regulamento n.º 632-A/2018
... Artigo 4.º Prova 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade e usufruto, deve ser efetuada pelo requerente do apoio através da ...
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Regulamento n.º 82/2019
... Artigo 4.º Prova 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade e usufruto, deve ser efetuada pelo requerente do apoio através da ...
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Regulamento n.º 775/2018
... 2 - O requerente do apoio deve provar a propriedade, compropriedade, usufruto, comodato ou arrendamento mediante a junção à sua candidatura ...