Usufruto
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Acórdão nº 077762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991
I - Em acção de despejo, com fundamento em caducidade por falecimento do senhorio usufrutuario, e admissivel reconvenção em que se peça indemnização por prejuizos resultantes de, com violação das regras da boa fe, se ter assistido, perante o arrendatario, a qualidade de usufrutuario do senhorio. II - No caso de haver usufruto simultaneo e sucessivo, so com o conhecimento efectivo, por parte do...
... II - No caso de haver usufruto simultaneo e sucessivo, so com o conhecimento efectivo, por parte do arrendatario, do falecimento de todos, começa a correr, para aquele, o prazo ... -
Acórdão nº 0012912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal acção será de demarcação quando não estiver em causa o título de aquisição do prédio, mas tão-só a extensão deste. III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por...
... III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por antepossuidores, a posse da faixa em ... -
Acórdão nº 9240954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence...
... II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence aos pais o usufruto dos bens dos filhos menores, embora lhes caiba o poder de os administar e utilizar os rendimentos para satisfazerem as necessidades dos menores, dada ... -
Regulamento n.º 1026/2016
... usufruto do parque, devem os utentes dirigir-se à secretaria central do parque de estacionamento P5 ou entrar em contacto com o número de telefone aí ...
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Regulamento n.º 943/2021
... do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto" do mesmo, da qual conste o ... nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado ... de Matrícula ou T\xC3" ...
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Regulamento n.º 1038/2020
... ção e manutenção dos espaços, infraestruturas e equipamentos, a salvaguarda dos bens naturais e culturais em presença e o pleno usufruto e valorização deste local que é de todos. Tratando-se de um instrumento regulamentar com eficácia externa, a competência para aprovação do ...
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Regulamento n.º 943/2021
... pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Título ...
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Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...
... 4ª - Que tinha, com consentimento do R doado á filha de ambos CC, reservando o usufruto 5ª - Devendo ser excluído da RB, nada havendo a partilhar ... 6ª - O R havia recebido € 20 500, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são solidariamente punidas com coima com iguais limites. 4 - Para conhecer das ...
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Regulamento n.º 939/2020
... automóvel; d) Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 19.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão do cartão de estacionamento de residente far-se-á, mediante ...
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Regulamento n.º 561/2020
... automóvel; d) Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 19.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão do cartão de estacionamento de residente far-se-á, mediante ...
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... Do acervo patrimonial da FMB, F. P., releva o direito de usufruto constituído a seu favor sobre os bens que integram o património do Estado, identificados no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 120/2019 , de 19 de maio ...
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Regulamento n.º 248/2020
... 6 - Não é permitido aos utilizadores dos espaços coworking o usufruto do espaço para armazenamento de bens e matérias-primas; 7 - A disponibilização de cacifos destina-se à guarda de bens, exclusivamente durante o ...
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Acórdão nº 45/18.4T9SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.
... ário por parte do titular da nua propriedade; - deve ser considerada coisa alheia, para estes efeitos, os bens sobre os quais exista usufruto; - as circunstâncias de tempo em que o comportamento teve lugar não se encontram apuradas, por ter sido indevidamente recusada a realização de ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... ção de determinados documentos pelo requerente do registo; o estabelecimento de prazos especiais de caducidade no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa duração; a possibilidade de registo do utilizador não proprietário do veículo, bem ...
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Acórdão nº 4490/15.9T8BRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e o princípio do dispositivo tem uma aplicação mais limitada, mas ainda assim o processo não pode ser objeto de tramitação e decisão arbitrárias. .2- O uso do processo e as suas decisões estão sujeitos à sua finalidade, que se traduz o apuramento da verdade e a justa composição do litígio: a...
... Atribuir a administração dos bens dos menores a AA ... Constituir, a favor de AA o usufruto da sua casa de morada de família, sita na travessa ... Excluir do direito de visita na referida casa, o pai dos menores e a sua irmã mais ... -
Regulamento n.º 994/2016
... usufruto", arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao valor da pens\xC3" ...
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Edital n.º 983/2018
... égio mobiliário especial.Artigo 13.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 10.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao titular do documento de identificação, com as ...
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Despacho n.º 5407/2019
... e que o mesmo lhes tenha sido concedido nos prazos e termos fixados no respetivo regulamento, quando exista;4.2 - Tenham requerido o usufruto das respetivas regalias e que as mesmas lhe tenham sido concedidas, nos termos fixados pela legislação geral, quando não exista regulamento ...
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Regulamento n.º 27/2022
... Artigo 7.º Direitos do Utilizador São direitos dos utilizadores das instalações: a ) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento; b ) O usufruto dos serviços disponibilizados pela Incubadora nos termos definidos no presente ...
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Aviso n.º 6936/2021
... Carta Municipal de Património Cultural, do PDM de Setúbal em revisão, compreende um programa que passará por oferecer à população o usufruto do espaço, dedicado principalmente à realização de eventos, numa perspetiva de multiusos, afastando-se cada vez mais da utilização exclusiva ...
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Regulamento n.º 27/2022
... sabilidade (Apêndice I) ... Artigo 7.º ... Direitos do Utilizador ... São direitos dos utilizadores das instalações: ... a) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento; ... b) O usufruto dos serviços disponibilizados pela Incubadora nos termos definidos no ...
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Regulamento n.º 244/2022
... b) Inexistência de equipamentos similares na proximidade, ... c) Usufruto das instalações pela comunidade, ... d) Polivalência do usufruto das instalações ... Artigo 12.º ... Da revisão do contrato programa ... Os ...
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Declaração de Retificação n.º 42/2021 de 1 de outubro de 2021
... 35/2014, de 20 de junho, determino o seguinte:1. reconhecido o direito ao usufruto do correspondente a cinco dispensas totais do servio docente, acrescidas de uma dispensa de duas horas semanais, na exata proporo entre o nmero de ...
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Edital n.º 116/2023
... b) Inexistência de equipamentos similares na proximidade; ... c) Usufruto das instalações pela comunidade; ... d) Posse do estatuto de utilidade pública; ... e) Polivalência do usufruto das instalações ... Artigo ...