Usufruto
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Regulamento n.º 1026/2016
... usufruto do parque, devem os utentes dirigir-se à secretaria central do parque de estacionamento P5 ou entrar em contacto com o número de telefone aí ...
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Regulamento n.º 943/2021
... do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto" do mesmo, da qual conste o ... nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado ... de Matrícula ou T\xC3" ...
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Regulamento n.º 1038/2020
... ção e manutenção dos espaços, infraestruturas e equipamentos, a salvaguarda dos bens naturais e culturais em presença e o pleno usufruto e valorização deste local que é de todos. Tratando-se de um instrumento regulamentar com eficácia externa, a competência para aprovação do ...
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Regulamento n.º 943/2021
... pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Título ...
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Acórdão nº 853/20.6T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio de um deles constitui benfeitoria. 2. Havendo controvérsia sobre se o recorrente já declarou ter sido pago - ou foi efetivamente pago - do valor que lhe caberia pela mencionada benfeitoria realizada pelo ex-casal, será de conhecer da matéria da oposição ao inventário e da correspondente resposta, tendo em conta o disposto nos...
... 4ª - Que tinha, com consentimento do R doado á filha de ambos CC, reservando o usufruto 5ª - Devendo ser excluído da RB, nada havendo a partilhar ... 6ª - O R havia recebido € 20 500, ... -
Acórdão nº 0076132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O disposto nos artigos 1472 e 1473 Código Civil apenas regula as relações entre o proprietário de raiz e o usufrutuário. IV - Assim, o senhorio tem de ser demandado e...
... Sumário: I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O ... -
Acórdão nº 0012912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1988
I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal acção será de demarcação quando não estiver em causa o título de aquisição do prédio, mas tão-só a extensão deste. III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por...
... III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por antepossuidores, a posse da faixa em ... -
Acórdão nº 077762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Em acção de despejo, com fundamento em caducidade por falecimento do senhorio usufrutuario, e admissivel reconvenção em que se peça indemnização por prejuizos resultantes de, com violação das regras da boa fe, se ter assistido, perante o arrendatario, a qualidade de usufrutuario do senhorio. II - No caso de haver usufruto simultaneo e sucessivo, so com o conhecimento efectivo, por parte do...
... II - No caso de haver usufruto simultaneo e sucessivo, so com o conhecimento efectivo, por parte do arrendatario, do falecimento de todos, começa a correr, para aquele, o prazo ... -
Acórdão nº 082014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - Por alimentos, deve entender-se tudo o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario do alimentando, segundo o disposto no artigo 2003 do Codigo Civil. II - Ao termo "sustento" deve dar-se sentido lato e atribuir-se caracter exemplificativo aos elementos enunciados nesse preceito. III - No caso de doação, o fundamento da obrigação de alimentos, radica-se em considerações de natureza...
... IV - Assim, dispendendo, a doadora, 32463 escudos, alem do ordenado de uma empregada, e, tendo como rendimento do usufruto dos bens doados - 40000 escudos, bem condenados foram, os donatarios, a prestar a doadora a ... -
Acórdão nº 0007796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)
I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj
... da sociedade, tendo embora de lhe comunicar essa cedência, ou esta ser reconhecida por aquela; III - Não pode ser constituído usufruto sobre parte de uma quota a favor de pessoa estranha à sociedade, sem consentimento desta. IV - Sendo o usufrutuário um sócio, a possibilidade de, ... -
Acórdão nº 073241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
Nos termos do artigo 200 da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro) e do artigo 1920, n. 2, do Codigo Civil (na redacção do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro) os pais podem ser obrigados a prestação de contas da administração de bens dos filhos menores, por revogação do disposto na antiga redacção do artigo 1893 do Codigo Civil que atribuia aos pais o...
... ção de bens dos filhos menores, por revogação do disposto na antiga redacção do artigo 1893 do Codigo Civil que atribuia aos pais o usufruto ... -
Acórdão nº 0010921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996
I - Não existem dois tipos diversos de direito real de propriedade, conforme se está face à propriedade de raiz ou à propriedade plena. Em ambos os casos o que ocorre é o mesmo direito de propriedade p. no art. 1302 CC, que engloba o uso e fruição da coisa, conforme o seu art. 1305. - Só que na primeira hipótese, estas faculdades encontram-se temporariamente inibidas pelo uso e fruição,...
... hipótese, estas faculdades encontram-se temporariamente inibidas pelo uso e fruição, resultantes de outro direito real, nomeadamente o usufruto, a que a lei dá prevalência, retomando-as plenamente o proprietário, logo que tal inibição deixe de subsistir (art. 1483 do CC). II - Em ... -
Acórdão nº 082014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Por alimentos, deve entender-se tudo o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario do alimentando, segundo o disposto no artigo 2003 do Codigo Civil. II - Ao termo "sustento" deve dar-se sentido lato e atribuir-se caracter exemplificativo aos elementos enunciados nesse preceito. III - No caso de doação, o fundamento da obrigação de alimentos, radica-se em considerações de natureza...
... IV - Assim, dispendendo, a doadora, 32463 escudos, alem do ordenado de uma empregada, e, tendo como rendimento do usufruto dos bens doados - 40000 escudos, bem condenados foram, os donatarios, a prestar a doadora a ... -
Acórdão nº 0076132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O disposto nos artigos 1472 e 1473 Código Civil apenas regula as relações entre o proprietário de raiz e o usufrutuário. IV - Assim, o senhorio tem de ser demandado e...
... Sumário: I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O ... -
Acórdão nº 0000259 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1988
I - A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da casa e demais requisitos visa prevenir o exercício daquele direito para prossecução de objectivos marginais ao fim visado pelo legislador. II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno...
... II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno necessitar da casa ... -
Acórdão nº 0047031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993
I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...
... II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do autor, falecido na pendência da acção de despejo, e de sua mulher, tem esta legitimidade para requerer o ... -
Acórdão nº 0047031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)
I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...
... II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do autor, falecido na pendência da acção de despejo, e de sua mulher, tem esta legitimidade para requerer o ... -
Acórdão nº 0010921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)
I - Não existem dois tipos diversos de direito real de propriedade, conforme se está face à propriedade de raiz ou à propriedade plena. Em ambos os casos o que ocorre é o mesmo direito de propriedade p. no art. 1302 CC, que engloba o uso e fruição da coisa, conforme o seu art. 1305. - Só que na primeira hipótese, estas faculdades encontram-se temporariamente inibidas pelo uso e fruição,...
... hipótese, estas faculdades encontram-se temporariamente inibidas pelo uso e fruição, resultantes de outro direito real, nomeadamente o usufruto, a que a lei dá prevalência, retomando-as plenamente o proprietário, logo que tal inibição deixe de subsistir (art. 1483 do CC). II - Em ... -
Acórdão nº 0000259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso None)
I - A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da casa e demais requisitos visa prevenir o exercício daquele direito para prossecução de objectivos marginais ao fim visado pelo legislador. II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno...
... II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno necessitar da casa ... -
Acórdão nº 077762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991
I - Em acção de despejo, com fundamento em caducidade por falecimento do senhorio usufrutuario, e admissivel reconvenção em que se peça indemnização por prejuizos resultantes de, com violação das regras da boa fe, se ter assistido, perante o arrendatario, a qualidade de usufrutuario do senhorio. II - No caso de haver usufruto simultaneo e sucessivo, so com o conhecimento efectivo, por parte do...
... II - No caso de haver usufruto simultaneo e sucessivo, so com o conhecimento efectivo, por parte do arrendatario, do falecimento de todos, começa a correr, para aquele, o prazo ... -
Acórdão nº 0012912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal acção será de demarcação quando não estiver em causa o título de aquisição do prédio, mas tão-só a extensão deste. III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por...
... III - Adquirem por usucapião o direito real de usufruto aqueles que durante 24 anos exerceram, por si ou por antepossuidores, a posse da faixa em ... -
Acórdão nº 9240954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence...
... II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence aos pais o usufruto dos bens dos filhos menores, embora lhes caiba o poder de os administar e utilizar os rendimentos para satisfazerem as necessidades dos menores, dada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são solidariamente punidas com coima com iguais limites. 4 - Para conhecer das ...
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Regulamento n.º 939/2020
... automóvel; d) Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 19.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão do cartão de estacionamento de residente far-se-á, mediante ...
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Regulamento n.º 561/2020
... automóvel; d) Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 19.º Pedido e documentos 1 - O pedido de emissão do cartão de estacionamento de residente far-se-á, mediante ...