direito usufruto

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ...ão sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação solidária a reconhecer o seu direito de usufruto relativamente ao prédio descrito no artigo 6º da petição inicial e a restituir-lho, ...

  • Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

    ...ção que lhe pertencia nos bens comuns do casal, cedência essa com reserva, para si, do usufruto. Uma vez que os bens, integrantes do património comum do casal, não haviam sido, à data da ida cessão, objecto de partilha, é forçoso concluir que o direito de usufruto se constituiu, apenas e tão só, sob um outro direito, sendo este à meação dos bens ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

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  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

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    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 1359/06.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais...

    ... marido KK e LL e marido MM, onde concluem pedindo que: - seja declarado e reconhecido o seu direito de preferirem na venda (raiz ou nua propriedade e usufruto) do prédio referido e identificado na ...

  • Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

    ... antecessores para regarem os respectivos prédios, na convicção de estarem a exercer um direito próprio, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém; o estado de indivisão não convém ... em simultâneo) pode estar presente em relação a diversos outros direitos, como o usufruto ou a servidão. Nessa medida, parece seguro que não é indispensável saber se em relação à ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiç

    ... Alegou a autora que por contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam a exploração da mesma. A falta de cumprimento deste segundo ...Negam a relação entre os dois contratos, invocam o abuso de direito". Referem os montantes já pagos, que devem ser devolvidos por força da rescisão.         \xC2"...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiç

    ... Alegou a autora que por contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam a exploração da mesma. A falta de cumprimento deste segundo ...Negam a relação entre os dois contratos, invocam o abuso de direito". Referem os montantes já pagos, que devem ser devolvidos por força da rescisão.         \xC2"...