direito usufruto
-
Acórdão nº 1647/11.5TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-12-2014
I. O direito de usufruto é penhorável II. A respetiva penhora pode ser concretizada mediante termo e nomeação de depositário III. A penhora no direito ao usufruto sobre casa de habitação não atenta contra o direito constitucional à habitação.
-
Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2019
... -se do direito de propriedade, embora não seja um direito exclusivo; pressupõe sempre a existência do direito de propriedade ou propriedade de raiz, o que lhe defere a qualificação de um direito real de gozo menor. II – Não obstante a plenitude de gozo da coisa pelo usufrutuário, o artigo 1445.º C.C. permite que sejam colocadas restrições do direito de usufruto, na medida em que, de acordo com tal preceito legal, os direitos e obrigações do...
-
Acórdão nº 1660/21.4T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
... reito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção do usufruto resultar de aquisição da (nua) propriedade por parte do usufrutuário (reunião na esfera jurídica deste de todos os poderes correspondentes), caso em que a garantia hipotecária subsiste, como se a extinção daquele direito real se não tivesse verificado. 4. - Num tal caso, penhorado na execução o direito de usufruto objeto de hipoteca, direito esse pertencente ao executado, que depois veio
-
Acórdão nº 3936/03.3 TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2021
... mulher, o outro sobrevivo adquire a totalidade do direito de usufruto, constituído conjuntamente a favor deles, não por via hereditária (o direito de usufruto, na titularidade do falecido, não entra na sucessão) mas por via do direito de acrescer, não devendo, por isso, proceder-se, no âmbito da partilha, a qualquer dedução do valor do usufruto.”
-
Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2016
... deste e filhos dela. III - Reconhecido o direito de usufruto da autora sobre o imóvel e a inexistência de um oponível direito de habitação dos réus, a estes se exige a sua restituição à autora. IV - As particularidades do caso concreto não exibem um carácter clamorosamente ofensivo da justiça no exercício do direito à restituição do imóvel pela autora a ponto de o seu conteúdo formal ser paralisado, pelo abuso do direito, para proteção...
-
Acórdão nº 1009/21.6T8MTA.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
... à substância – conferindo ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. VII - Em face do referido em VI, não dispõe a legatária de título que obste à restituição da fracção ao seu proprietário uma vez efectuada a partilha.
-
Acórdão nº 2553/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-03-2020
.1- A sentença homologatória de partilha alcançada em inventário, pela qual se constituiu o direito de usufruto sobre um imóvel não impede que noutro processo se discuta a interpretação das cláusulas desse título constitutivo.
-
Acórdão nº 408/05.5TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2021
... . 1476º, n.º 1, al. b) do CC (onde se prevê que o direito de usufruto se extingue pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa). IV - Assim sendo, não deverá, consequentemente, ser feita qualquer menção ao direito de usufruto nos anúncios de venda do imóvel a que se aludiu em III), pois que o referido direito de usufruto se encontra extinto”.
-
Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-05-2021
... ança de habitação, em casa própria, efectivando o direito fundamental à habitação do particular, objectivos que norteiam a norma de exclusão de tributação prevista no art. 10º nº 5 CIRS. III – Levando em conta que a vontade do legislador foi a de não dificultar a aquisição de habitação própria e permanente às famílias e seus agregados, é impositivo concluir que no caso posto o impugnante alienou o bem – direito de usufruto – que era a sua habitaç
-
Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2017
... ir-se esta sua garantia com a venda desse bem (ou direito), transferindo-se a sua preferência para o produto da venda. V – Na venda forçada ou coactiva realizada no processo de insolvência o regime estabelecido no art. 824º, n.ºs 2 e 3 do CC não é postergado pelo que resulta dos arts. 1476º, n.º 1, al. b) e 699º do Cód. Civil. VI – Sendo válida e eficaz a aquisição do direito de usufruto por parte do nu proprietário e não sendo este pessoalmente
-
Acórdão nº 338/19.3T8RGR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2020
... 1, do art. 1476º, do CCIVIL, prevê a extinção do usufruto em caso de efetivo não exercício do direito real, de forma continuada, pelo prazo de 20 anos. VII – Este regime tem como finalidade afastar o prolongamento de restrições injustificadas ao direito de propriedade às quais não corresponda um aproveitamento efetivo da coisa, protegendo não apenas os interesses particulares do proprietário, como também o interesse público no máximo...
-
Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2016
... que na esfera jurídica deste resida desde logo o direito a celebrar um determinado contrato em lugar de um terceiro. f) Na ação de preferência intentada pelo comproprietário preferido, este tem direito a substituir-se na posição do adquirente, quer quanto à aquisição da nua propriedade, quer quanto do direito de usufruto relativo à outra metade do prédio.
-
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2019
... de doação, produtor da imediata transferência do direito para os filhos dos promitentes, nem pode o mesmo ser objecto de execução específica.
-
Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-03-2015
... primeiro contrato. IV – Não incorrem em abuso do direito de resolução, os usufrutuários que invocam a resolução do contrato de compra e venda com reserva de usufruto, após incumprimento do contrato de cessão de exploração pelos titulares do direito de propriedade de raiz: não cumprimento dos deveres de exploração da Quinta e não pagamento das rendas em atraso, mesmo após trânsito em julgado de decisão de condenação e procedência de impugnação...
-
Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013
... Cunha Gonçalves, «o direito do uso é, apenas, um usufruto mais restrito, quer quanto à extensão do direito, quer quanto à sua disponibilidade» (Luiz da Cunha Gonçalves, Da Propriedade e da Posse, edições Ática, 1952, pg. 165). O mesmo notável Mestre, que escrevia no domínio do Código de 1867 (Código de Seabra), acrescentava que «o direito do uso extingue-se pelas mesmas causas que põem termo ao usufruto. Terminado esse direito, reverte a cousa...
-
Acórdão nº 8263/19.1T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2021
... limitada, no que se refere ao seu objeto, ao direito de usufruto, por força da compressão decorrente da caducidade do direito real de garantia sobre a nua propriedade. IV - Mantendo-se o registo de hipoteca sobre o usufruto há que concluir que a executada/embargante continua a ter legitimidade (passiva) para ser demandada pelo exequente, no que respeita à hipoteca que tem por objeto o usufruto, nos termos do disposto no artº 54º, nº 2 do...
-
Acórdão nº 2489/13.9TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-11-2015
I – No usufruto simultâneo qualquer dos co-usufrutuários pode transmitir o seu direito. II – Trespassado o direito, por um dos co-usufrutuários ao proprietário da raiz, o usufruto não se extingue por confusão, mantendo-se estas titularidades em separado, tornando-se também este co-usufrutuário da coisa de que é proprietário da raiz.
-
Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-10-2021
... autorização dos usufrutuários, não constituindo o usufruto qualquer óbice legal à apreensão e à liquidação do direito à nua propriedade do devedor/insolvente no âmbito do processo de insolvência. 4- Sempre que a doação incida sobre coisa ou direito determinado, a transferência do direito de propriedade sobre essa coisa ou direito do doador para o donatário opera-se por mero efeito do contrato de doação. 5- A posição que o administrador de insolvê
-
Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022
... o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como bem comum a partilhar no âmbito do presente inventário para separação de meações.
-
Acórdão nº 17152/18.6T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-2020
1. O usufruto (direito real de gozo) constituído sobre quota de comproprietário persiste com a alienação do direito de propriedade/compropriedade. 2. Não obstante, o usufrutuário é parte legítima na ação de divisão de coisa comum, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 32º do CPC, pelas possibilidades que a sua presença potencia na ação.
-
Acórdão nº 2945/11.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-03-2014
... releva não é o ingresso deste ou daquele bem ou direito na esfera jurídico-patrimonial de determinado sujeito, mas sim a transmissão que faz com que a esfera patrimonial deste se veja aumentada ou enriquecida – o que se tributa é a transmissão de riqueza traduzida no incremento do património do contribuinte. IV - Os proprietários da raiz, transformados em proprietários plenos em consequência da renúncia ao usufruto, são os titulares do...
-
Acórdão nº 1358/15.2T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02-07-2020
... o, que se torna válido logo que o locador adquira direito (propriedade, usufruto, etc.) que lhe dê legitimidade para arrendar. II - O locador não poderá opor a nulidade do arrendamento ao locatário de boa-fé, o qual, não querendo invocar a nulidade pode exigir ao locador responsabilidade contratual, nos termos legalmente previstos. III - No caso, a declaração de nulidade do contrato de arrendamento tem como consequência necessária, quer a...
-
Acórdão nº 2434/11.6TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2020
... plena de um imóvel, tendo o titular do direito de propriedade intervindo na escritura que constitui o título executivo, vindo depois a partilhar o imóvel na sequência dum divórcio, registando a seu favor o direito de usufruto em momento posterior ao do registo da hipoteca, pode o credor exequente, que demandou inicialmente apenas o devedor e a titular da nua propriedade, fazê-lo intervir no processo ao abrigo do disposto no n.º 2 do...
-
Acórdão nº 696/12.0TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2016
... ficou preenchida com o valor de tornas. III - O usufruto constituído passou a incidir unicamente sobre o valor (direito de crédito/usufruto de crédito) das tornas a receber pelo cessionário. IV - O mapa da partilha deve ser organizado com respeito pelo despacho sobre a forma da partilha e em conformidade com o preenchimento dos quinhões resultante do acordado na conferência de interessados (artº 1375º, do CPC).
-
Acórdão nº 80/06.5TBCDR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29-05-2014
... que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum, não sendo condição de procedência da acção a especificação de se estar perante um direito de propriedade ou um mero direito de usufruto.