Usufruto

I – Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal logrou o seu convencimento quanto autoria dos factos atribuída à arguida, a partir da carta que a arguida enviou à assistente, onde ameaçava cortar os cabos da TV, caso não fossem retirados do local no prazo de oito dias. II – Cremos que o tribunal, ao assim concluir, não violou as regras da experiência nem deu...

I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao tempo proprietario pleno do predio objecto desse contrato, o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a caducidade do contrato ao abrigo do disposto no artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se

I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a organica das empresas em autogestão, procurando visar a regularização de situações de facto na autogestão, alem de lhe sujeitar todos os bens ou direitos do proprietario da empresa ou estabelecimento que no momento da constituição da autogestão se encontravam afectos a prossecução do seu objecto e os que dela tenham sido desafectados por acto não

I - Em caso de contrato de arrendamento para habitação em que é senhorio um usufrutuário, tal é irrelevante para o inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é desconhecida. II - Assim, a verificar-se a sua morte, o início do prazo para o inquilino fazer chegar ao conhecimento do proprietário do imóvel de que pretende continuar no arrendado conta-se a partir da data...

I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...

I - Está sujeita a registo a acção em que se pede se declare nula e de nenhum efeito uma escritura de justificação notarial, na qual o réu se declarou dono de um prédio omisso na Conservatória, e se pede ainda se declare que os autores são titulares da raiz, porque a adquiriram por escritura, cabendo à ré apenas o respectivo usufruto. II - Tal acção tem a sua causa de pedir alicerçada numa...

I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

I - As respostas a quesitos podem ser explicativas desde que se mantenham na matéria articulada. II - Os documentos autênticos não provam que a pessoa cujas declarações eles comprovam não tenha, fora dos mesmos, feito outras declarações. III - Independentemente do registo, o usufruto sobre imóveis é plenamente eficaz entre as partes se constituído por escritura. IV - O co-usufrutuário de prédio...

I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -

I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

I - Tem aplicação retroactiva, nos termos do artigo 12, nº 2 do Código Civil, o artigo 66, nº 1 e nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano que dispõe que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário- -senhorio acarreta a caducidade do contrato de locação, ficando o arrendatário com direito a um novo arrendamento. II - O nº 2 do artigo 5 do Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro não é...

I - O requerente do chamamento à autoria deve alegar factos que revelem ter a acção de regresso contra o terceiro ( que pretende chamar à autoria ) para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda; II - Não satisfazem essa exigência os réus de uma acção de despejo, que apenas alegam não serem os arrendatários do prédio em causa, posição que atribuem à filha e ao genro deles, que...

I - Considera-se como conta solidária a conta de depósito em nome de dois titulares, em que um e outro pode, por si só, movimentá-la, uma vez que cada um deles tem a faculdade de por si só exigir a quitação integral e esta libera o devedor para com todos eles. II - Cada um dos titulares goza da presunção de comparticipação em metade do crédito e poderá pedir a declaração desse seu direito se tal...

I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...

I - Ter casa própria significa ter na casa, de que se é proprietário, comproprietário ou arrendatário, o seu lar, habitação ou residência própria. II - Se alguém é comproprietário de raiz de um prédio e aí tem o seu lar, habitação ou residência, embora o usufruto seja da titularidade de outrém, nem por isso se pode concluir que não tem casa própria. III - Mas, ter casa insuficiente equivale a não

I - A qualidade de proprietário, referida na alínea a) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, tendo em conta o disposto no artigo 1022 do Código Civil, implica também o direito de gozo sobre o arrendado. II - Consequentemente, o proprietário da raiz não pode denunciar o contrato para habitação e, no caso de extinção do usufruto, haverá sempre de se cuidar que, provindo isso de...

I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...

I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a organica das empresas em autogestão, procurando visar a regularização de situações de facto na autogestão, alem de lhe sujeitar todos os bens ou direitos do proprietario da empresa ou estabelecimento que no momento da constituição da autogestão se encontravam afectos a prossecução do seu objecto e os que dela tenham sido desafectados por acto não

I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj

I - É sempre de presumir, por ser normal, que o proprietário de um veículo tem a sua direcção efectiva e interessada, incumbindo-lhe por isso, consoante o preceituado no artigo 342 n. 2 do Código Civil, fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. II - Este interesse tanto pode ser material como espiritual, podendo este ser um interesse sem protecção legal ou mesmo

I - É sempre de presumir, por ser normal, que o proprietário de um veículo tem a sua direcção efectiva e interessada, incumbindo-lhe por isso, consoante o preceituado no artigo 342 n. 2 do Código Civil, fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. II - Este interesse tanto pode ser material como espiritual, podendo este ser um interesse sem protecção legal ou mesmo