Usufruto

I - É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua vigência. II - Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de senhorio ou locador, independentemente de o ser de todo ou apenas de parte do prédio arrendado....

I - O autor é o único herdeiro de sua mãe, o que exclui a necessidade de proceder a inventário com a finalidade de proceder à partilha dos bens da herança; por outro lado, não está em causa qualquer liquidação da herança, o que afasta a necessidade de relacionação de bens em processo de inventário. II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que foram...

Por força do art. 153.°, n.ºs. 1 e 2 do CPA, a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de...

I - Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. II - Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.

I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. III- A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de...

I - Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. II - Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.

I - À falta de título que regulamente o usufruto de matas ou de árvores espalhadas por prédios rústicos, o usufrutuário apenas pode proceder a cortes, observando a ordem e as praxes usadas pelo proprietário, ou, na sua falta, o uso da terra, das árvores, e delas se apropriar, caso revistam a natureza de frutos de prédio. II - É ilícito, por isso, o corte, pelo usufrutuário, de castanheiros e...

A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.

A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.

l. Na contribuição autárquica, a posse apenas importa à definição do sujeito passivo da obrigação de imposto, fora o caso do usufruto, artº 8º nº 2 CCA, para as hipóteses legalmente previstas em que não vinga o princípio da perpetuidade como qualidade do direito de propriedade, isto é, para as hipóteses de propriedade resolúvel, cfr. artºs. 8º nº 3 CCA e 1307º C. Civil. 2. A propriedade do imóvel

I - À falta de título que regulamente o usufruto de matas ou de árvores espalhadas por prédios rústicos, o usufrutuário apenas pode proceder a cortes, observando a ordem e as praxes usadas pelo proprietário, ou, na sua falta, o uso da terra, das árvores, e delas se apropriar, caso revistam a natureza de frutos de prédio. II - É ilícito, por isso, o corte, pelo usufrutuário, de castanheiros e...

I - Na fixação de indemnização por perda de capacidade de ganho não há que recorrer a cálculo matemático usando tabelas para rendas vitalícias, ou tabelas para acidentes de trabalho e remição de pensões, ou tabelas financeiras para determinação de rendas periódicas correspondentes a um juro, ou tabelas baseadas em avaliação de um usufruto. II - Estas tabelas podem, porém, ser índices a ter em...

A usufrutuária de uma carteira de seguros, inscrita como mediadora de seguros, tem direito a receber as comissões produzidas por essa carteira (frutos civis) como titular que é do usufruto sobre um direito de crédito à carteira de que são titulares terceiros, cujo direito está esvaziado do uso e fruição.

I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.

I - A jurisprudência tem evoluído no sentido de se acabar com minimalismos indemnizatórios quanto aos danos não patrimoniais, dando-lhes um alcance significativo e não meramente simbólico. II - Não é exagerado fixar-se em 3000000 esc. (três milhões de escudos) a indemnização pela perda do direito à vida de um jovem de 25 anos de idade. III - Para a fixação dos danos futuros, os tribunais têm-se...

I - Nos termos do artigo 1439 do Código Civil, o usufrutuário tem o direito de gozar plenamente a coisa, desde que lhe não altere a forma ou substância. II - Se o donatário de prédio doado com reserva de usufruto o ocupa contra vontade do usufrutuário, pode este reivindicá-lo daquele, para o poder gozar na plenitude.

I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - A jurisprudência tem evoluído no sentido de se acabar com minimalismos indemnizatórios quanto aos danos não patrimoniais, dando-lhes um alcance significativo e não meramente simbólico. II - Não é exagerado fixar-se em 3000000 esc. (três milhões de escudos) a indemnização pela perda do direito à vida de um jovem de 25 anos de idade. III - Para a fixação dos danos futuros, os tribunais têm-se...

Adquire por usucapião o domínio útil (e, posteriormente, por força de lei, o domínio directo) aquele que desde 1926 até 1969, usou e fruiu a parcela de terreno em causa, sem qualquer oposição, na convicção de que era foreiro, pagando o foro, com o reconhecimento da qualidade de foreiro por parte da generalidade das pessoas da região. Os legados feitos em testamento público do usufruto vitalício e

Sendo ordenada a entrega judicial de imóvel a quem, em processo de inventário, sobre o mesmo tinha o direito ao usufruto, e no qual haviam sido efectuadas benfeitorias devidamente autorizadas, gozam os autores destas do direito de retenção sobre aquele imóvel devendo suspender-se a execução até ao reembolso da importância correspondente ao valor das benfeitorias, salvo se o exequente a depositar...

I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.

I - Se no acordão recorrido o unico problema que se discutiu foi um problema tão so de legitimidade quanto ao sujeito activo da relação locaticia em causa na acção, enquanto no acordão recorrido foi apreciada e decidida a questão de merito, não pode considerar-se que tenha sido apreciada e decidida nos dois acordãos a mesma questão fundamental de direito. II - Não releva para a oposição de acordão