notificações judiciais avulsas

177 resultados para notificações judiciais avulsas

  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    ..., considerando que existiram duas notificações judiciais avulsas feitas pelo autor, apenas a ...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ...º do Código de Processo Civil, as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ... quando estejam em causa notificações judiciais avulsas; III.Isto porque, nas suas palavras, a ...
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...

    ..., entre os quais os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais. Assim ... foro se tramitem e realizem as notificações judiciais avulsas que se reportem a relações ...
  • Acórdão nº 4069/13.0TACSC-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

          Podendo ser remetidas peças processuais de processo penal através de correio eletrônico, tal envio tem de respeitar as regras constantes na Portaria n.° 642/2004, de 16 de Junho, que apenas foi revogada para as ações declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com exceção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível...

    ... admissível, além do mais, nas notificações expedidas pelas secretarias para mandatários e ...ências cautelares e notificações judiciais" avulsas, com exceção dos pedidos de indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... por mais seis vezes através de notificações" judiciais avulsas, para pagamento ou capitalizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0231393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    A notificação judicial avulsa, como meio adequado à interrupção da prescrição do direito de indemnização, só é relevante uma única vez, não sendo admissível o uso de sucessivas notificações judiciais avulsas para interrupção da prescrição do mesmo direito.

    ..., que considera que as sucessivas notificações judiciais avulsas tiveram o condão de ...
  • Acórdão nº 076098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

    I - O contrato de arrendamento rural pode ser denunciado pelo senhorio, contanto que avise o arrendatario nos prazos previstos na alinea b) do artigo 17 da Lei n. 76/77. II - A denuncia carece de ser feita por "comunicação escrita dirigida ao arrendatario". III - As notificações judiciais avulsas são requeridas ao Juiz para que este as mande transmitir aos notificandos e na sua propria pessoa.

    ...III - As notificações judiciais avulsas são requeridas ao Juiz para ...
  • Acórdão nº 1130/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

    I-- Nas notificações judiciais avulsas, a função útil do despacho prévio do Juiz, previsto no artigo 261.º, n.º 1 do CPC, passa por efectuar uma apreciação da validade formal do requerimento, apurar da existência, em termos abstractos, do direito subjacente ao pedido da notificação avulsa e verificar da legitimidade do requerente e do destinatário em face do requerido. II-- No que respeita à...

  • Acórdão nº 3268-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - Se na perspectiva delineada pelos AA, os RR são sujeitos da relação controvertida e destinatários de uma das pretensões deduzidas, tal basta para lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo o promitente vendedor pelas consequências...

  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ....11.2019 e notificados através das notificações" judiciais avulsas de 14.10.2029 (junta com a peti\xC3"...
  • Regulamento n.º 545/2021
    ... processo executivo;j) Citações e notificações judiciais avulsas.Artigo 18.ºCasos ...
  • Portaria n.º 170/2017
    ... % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância e um saldo processual ...-se também por essa via efetuar as notificações entre mandatários, com as respetivas vantagens ... incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por ...
  • Acórdão nº 164/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
    ... notificações judiciais, juros superiores a um ano (cfr. os ...ível requerer notificações judiciais avulsas dirigidas à. capitalização (sucessiva) de ...
  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 6ª As notificações" judiciais avulsas implicam um juízo técnico-jur\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ... 4 - A taxa de justiça das notificaçóes avulsas é paga pelo requerente. Artigo 454. [..]. 1 - Os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ..., e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às ... Artigo 79.º Notificações avulsas As notificações avulsas são requeridas ...
  • Acórdão nº 14434/21.3T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – O arrendatário que foi parte num procedimento especial de despejo não pode pedir, num procedimento cautelar, a suspensão da desocupação das fracções arrendadas, desocupação que será decorrente da improcedência da oposição deduzida no PED. II – O arrendatário não tem o direito de pedir, numa acção, a apreciação das excepções deduzidas no PED, com base na alegação de que a decisão

    ... de 2010 a requerente ter recebido notificações judiciais avulsas a resolver os referidos ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por apenso ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ...º do Código de Processo Civil, as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ... quando estejam em causa notificações judiciais avulsas; III.Isto porque, nas suas palavras, a ...
  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...

    ... foro se tramitem e realizem as notificações judiciais avulsas que se reportem a relações ...
  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...

    ... foro se tramitem e realizem as notificações judiciais avulsas que se reportem a relações ...
  • Acórdão nº 174/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... pelos funcionários judiciais, especificamente vinculados a redobrado cuidado. ...notificações judiciais avulsas e às execuções. cíveis». ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A seguradora que pagou à sua segurada a indemnização que era devida pelo terceiro causador do dano, fá-lo em sub-rogação da sua segurada - artº136º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de abril – pelo que só a partir da data em que é efetuado o pagamento que origina a sub-rogação se iniciará, em relação à seguradora a contagem do prazo...

    ...notificações judiciais avulsas, também não se veio a ...
  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... anotado, 1º, 460/461) que as notificações judiciais avulsas se regem pelas suas regras ...
  • Acórdão nº 1134/13.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) Dispõe o art. 323º, nº 1, do CC, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Ao abrigo do que, pelo menos a 08.02.2006, com a notificação judicial avulsa do RECORRIDO, para efeitos de imputaçã

    ... 10 - Com as Notificações Judiciais Avulsas, apresentadas pelas AA. em ...

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