tribunal trabalho leiria

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº 1 alínea b) que os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2) Por seu turno a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Para formulação de um acordão uniformizador de jurisprudência é indispensável que se indiquem o acordão recorrido e um só acordão que com ele esteja em oposição. II - A indicação de dois (ou mais) acordãos fundamento conduz, por inadmissibilidade, à rejeição do recurso. III - Nestes casos não é de formular convite à eventual correcção da petição.

1. Provando-se que o sinistrado, ao chegar a um cruzamento, não parou, apesar do sinal STOP existente no local e prosseguiu o seu trajecto, com total desprezo por elementares regras de segurança, arriscando de forma inteiramente gratuita uma manobra que envolvia o sério perigo de colisão com outros veículos, tal conduta constitui uma contra-ordenação muito grave, prevista na alínea n) do artigo 1

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A do CPT que cabe recurso da decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso que exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será...

I – Não obstante a Lei nº 23/2004, de 22/06, maxime o seu artº 1º e a alteração introduzida pelo seu artº 28º ao artº 7º do Dec. Lei nº 184/89 e pelo seu artº 29º ao artº 14º do Dec. Lei nº 427/89, conter a admissibilidade, genérica, do Estado e outras pessoas colectivas públicas poderem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos de trabalho encontram-se sujeitos

• Diário da República

I – A competência em razão da matéria atribuída aos tribunais baseia-se na matéria da causa de pedir, encarada sob um ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial . II – Não configurando o autor na petição uma relação de trabalho subordinado, não se está perante qualquer das hipóteses das alíneas do artº 85º da Lei nº 3/99, de 13/01, atributivas da competê

I - O despedimento consubstancia-se numa declaração receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável a partir desse momento. II - Se o trabalhador der o seu acordo, o empregador pode revogar o despedimento. III - A resposta negativa a um quesito significa apenas que a matéria do quesito se não provou - mas não a prova do...

I - O despedimento consubstancia-se numa declaração receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável a partir desse momento. II - Se o trabalhador der o seu acordo, o empregador pode revogar o despedimento. III - A resposta negativa a um quesito significa apenas que a matéria do quesito se não provou - mas não a prova do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República