Despacho n.º 10944/2022
| Data de publicação | 09 Setembro 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 175 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 10944/2022
Sumário: Designa, em regime de substituição, Ana Elisa da Silva da Costa Santos para exer-
cer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P.
Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, prevê a designação dos membros do conselho diretivo na sequência
de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos
cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que a licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho cessou funções do cargo de vogal
do conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional — IEFP, I. P., por ter sido desig-
nada para exercer o cargo de vogal do conselho de administração das Infraestruturas de Portugal, S. A.;
Considerando que, sem prejuízo de já ter sido solicitada a abertura de procedimento concursal
junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), a vacatura
do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o
normal funcionamento do serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da
designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 167 -C/2013,
de 31 de dezembro, na sua atual redação, do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro,
e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:
1 — Designo, em regime de substituição, a licenciada Ana Elisa da Silva da Costa San-
tos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na
sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.,
cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de setembro de 2022.
3 — Publique -se no Diário da República.
1 de setembro de 2022. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Ana Elisa da Silva da Costa Santos;
Data de nascimento: 1 de janeiro de 1972.
2 — Habilitações académicas e específicas: licenciada em Gestão de Empresas, pela Univer-
sidade Internacional de Lisboa em 1995; pós -graduada em Direito do Trabalho e Segurança Social,
pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa em 2021; e diplomada pelo
INA no «FORGEP — Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes», em 2006, e pelo
ISCTE — IPPS no Curso Intensivo de Avaliação de Políticas Públicas, em 2020.
3 — Experiência profissional:
Iniciou a sua atividade profissional em dezembro de 1995, como consultora comercial numa
empresa de informática. Desde agosto de 1995, é técnica oficial de contas, inscrita com o n.º 42615
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