usucapião parte predio

3081 resultados para usucapião parte predio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ... suceder, sem prejuízo das regras da usucapião. 2. Os sucessores de novo designados gozam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... no Código de Processo Civil, e a parte da justificação notarial, que no Código do ... registral e o relevo dado à realidade do prédio como suporte do registo, no que respeita à ... anterior: a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ... 6.º piso, por via de aquisição por usucapião; b)– substituir a fechadura da porta de acesso ..., em síntese, que é proprietária do prédio urbano sito na Rua da SF n.º .., freguesia de ... entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio e com campainhas e caixas de ...
  • Acórdão nº 4169/09.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias: a) Por ato ou negócio que implique a aquisição do direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito

    ... do litígio: Os Autores são donos de um prédio rústico, em Famalicão; os Réus são donos de ..., há uma faixa de terreno que ter feito parte do seu prédio e que terá sido cedida ao ... a aquisição dessa faixa por usucapião, e esta implica sempre a existência de 2 ...
  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ..., deixando a metade da área do referido prédio para cada uma das partes. Alegaram para tanto, ... adquiriram tal parcela de terreno por usucapião. Terminam, pugnando pela procedência parcial da ...
  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ... como dona e legitima possuidora do prédio" descrito no artigo 1º da petição inicial e o R\xC3"... adquirido o direito de propriedade por usucapião. - O Réu, em meados de Maio de 2011, mudou a ....., do qual faz parte a loja em causa nos autos, a qual deita ...
  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ... que é dono e legítimo possuidor dos prédios identificados em a) e b) do artigo 1º da p.i e ...parte. Um dos prédios do A. é passível de ónus de ...ão concorda, que a Ré CC adquiriu por usucapião o prédio inscrito sob o artigo ..° e o pedaço ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ..., sob cláusula verbal, que: “o prédio dos A.A. seria o referente à fração autónoma ...usucapião;   C - Em consequência disso, que sejam ... fração E por usucapião nem muito menos a parte dela que ocupam.  Além disso, os mesmos R.R. ...
  • Acórdão nº 2057/11.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Emerge do art. 608.º, n.º 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa. II - Ao abrigo do princípio da...

    ... em 16/12/2009 adquiriram a propriedade do prédio sito na Rua …, …, …-A e …-B, em Lisboa, ... acção; que se fossem arrendadas, as partes do imóvel ocupado pelas Rés renderiam uma ... pelos AA., por o ter adquirido por usucapião; b) A entender-se que as divisões de cuja ...
  • Acórdão nº 9850786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998

    I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção em que o autor pretende que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele prédio.

    ... que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele ...
  • Acórdão nº 05B2272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    O condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fracção autónoma que faça parte do respectivo prédio.

    ... e em representação dos condóminos do prédio urbano denominado ..., sito na Rua ..., 00, 00-A ...ção autónoma designada pela letra B é parte comum do referido prédio, adquirida pelos ... dos condóminos, que o adquiriram por usucapião, face à realidade factual demonstrada nos autos, ...
  • Acórdão nº 9850786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998

    I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção em que o autor pretende que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele prédio.

    ... que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele ...
  • Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...

    ..., lhes foi adjudicada "metade indivisa do prédio urbano descrito na verba 1, em anexo à referida ... adquirido a respectiva propriedade por usucapião", que disseram invocar "para todos os devidos e ...ória do Registo Predial de Lousada "sob parte no nº 20.607, fls. 32, Livro B-4, e inscrito na ...
  • Acórdão nº 335/13.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador, à luz das regras da ciência, da experiência e da probabilidade lógica prevalecente, o que implica que a alteração pela relação do julgamento da 1ª instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em...

    ... existente na parede do lado norte do prédio da A., porque, com tal abertura, se encontra ... e, para o exterior, consegue-se ver parte da parede das escadas e da garagem e o portão do ...ção de uma servidão de vistas por usucapião. 2. Constituída a servidão de vistas, por ...
  • Acórdão nº 96A270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    Havendo o tribunal a quo deixado de conhecer de matéria de facto alegada pelo réu suficiente para a aquisição por usucapião de parte do prédio reivindicado, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.

    ... réu suficiente para a aquisição por usucapião de parte do prédio reivindicado, devem os autos ...
  • Acórdão nº 2956/08.6TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – Em termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato definitivo não for celebrado, a posse desse bem, sendo dele simples possuidores precários ou meros detentores (artº 1253º do Cód. Civil), porquanto, em princípio, possuem em nome dos promitentes...

    ... …, pedindo: (1) a declaração de que o prédio" identificado no artigo 1º da petição inicial \xE2\x80"... data por estes exercida, passou, por usucapião, a ser sua propriedade e, do mesmo passo, pela ...ção dos documentos finais do terreno, por parte da vendedora. Os referidos lotes, juntamente com ...
  • Acórdão nº 04A2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - Embora os autores não tivessem alegado, expressamente, na petição inicial, que os réus compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência, tal matéria é atendível por estar implícita e resultar do que foi articulado naquela peça e veio a ser clara e inequivocamente reafirmado na réplica. II - A usucapião é uma forma de aquisição originária, decorrendo das...

    ... o direito de preferência na venda do prédio rústico alienado pelos primeiros réus aos ..., no mês de Maio de 1999, à plantação de parte do prédio que adquiriram, com cerca de 300 ... A invocação da usucapião, por parte dos autores, sobre o prédio cuja ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... a autora é legítima proprietária do prédio rústico, composto de terreno de cultura arvense ... sobre o referido prédio por usucapião. Os réus vêm ocupando o prédio da autora, sem ...F. à autora fazia parte de um terreno maior de que era proprietário e ...
  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitações...

    ... servidão de aqueduto a favor do prédio dos Autores e onerando o prédio dos Réus; 2- se ..., constando essa sentença da seguinte parte dispositiva: “Face ao exposto, julga-se a ...usucapião do referido imóvel. 5º Os AA cultivam o ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ..., em síntese, ser dona e possuidora de um prédio rústico, que identificou, sito no concelho de ... a meio da cerca que separa os terrenos das partes. A A. lavrou o terreno, para obstar à passagem ...ão de passagem, constituída por usucapião. O R. concluiu pela improcedência da ação e ...
  • Acórdão nº 0250434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2002

    I - O trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e a adjudicação aos ora autores de acção de divisão de coisa comum da metade indivisa de determinado prédio (constituído por casa com área coberta de 73 metros quadrados e eirado com cultura de regadio e pinhal) não constitui caso julgado impeditivo de os réus, em contestação na referida acção de divisão de coisa comum do dito prédio,

  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ... das autora e ré mulher eram donos de um prédio com parte urbana e rústica, o primeiro inscrito ... os autores entendem ter adquirido por usucapião a parcela de terreno que delimitaram. Porém, por ...
  • Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    “I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador, no art. 1252º, nº

    ... de propriedade dos autores sobre os prédios" identificados, no artigo 1º da petição; b) A r\xC3"...*Entretanto, pelas partes foi requerida, por diversas vezes, a suspensão ..., existiu e existe, constituída por usucapião, uma servidão de passagem a pé e de ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... de ambos, como benfeitoria realizada no prédio rústico descrito sob a verba nº 41, e dívida ... de ter adquirido tais direitos por usucapião, que expressamente invoca, invocando também para ..., entre outras provas, o depoimento de parte dos autores e dos chamados, para depor sobre os ...
  • Acórdão nº 5562/09.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

    ...– que se declare que pertence ao autor o prédio descrito nos arts. 1, 2 e 3 da pi; – que se ... qual sempre o teriam adquirido por usucapião; Os réus lavraram escritura de justificação ...ão), de parcela de terreno de 250 m2, parte de lote urbano já licenciado, este com a área ...

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