Despacho n.º 5793/2023
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Data | 11 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 99
23 de maio de 2023
Pág. 58
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 5793/2023
Sumário: Designa para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e
da Formação Profissional, I. P., a licenciada Ana Elisa da Silva da Costa Santos.
Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros
do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal
ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção
superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e
Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho dire-
tivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), publicado pelo Aviso
(extrato) n.º 23981/2022, de 21 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de
dezembro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta
fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Elisa da Silva da Costa
Santos, determino o seguinte:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado
com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual
redação, designo a licenciada Ana Elisa da Silva da Costa Santos, em comissão de serviço, pelo
período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego
e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 143/2012,
de 11 de julho, que aprova a orgânica do IEFP, I. P.
2 — Foi ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, para efeitos do disposto no
n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro,
na sua atual redação, e n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual reda-
ção, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 — O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
11 de maio de 2023. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
Nota curricular
1 — Dados Pessoais:
Nome: Ana Elisa da Silva da Costa Santos;
Data de nascimento: 1 de janeiro de 1972.
2 — Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Internacional de Lisboa em 1995,
pós -graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, pelo Instituto de Direito do Trabalho da
Faculdade de Direito de Lisboa em 2021; diplomada pelo ISCTE no CAGEP — Curso Avançado
em Gestão Pública, em 2023; diplomada no FORGEP — Programa de Formação em...
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