reivindicãção posse

... cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de (eventual) ação de reivindicação (art.º 364º, n.º 1 do CPC) o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual do procedimento e da causa. (Sumário elaborado pelo Relator)

... é lícito concluir que aquele autor exercera uma posse em nome próprio em termos da propriedade desse estabelecimento

... vindicação, sempre teria de alegar e provar a sua posse sobre o objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade, não bastando fazer apelo à presunção registral. III. Não se concluindo pela constituição de uma servidão de vistas a favor do prédio da autora, não é possível nessa sequência, concluir que aos réus estava proibida a construção que levaram a efeito, por violação de um direito de servidão de

... a prática reiterada e exteriorizada de atos de posse - isto é, uma atuação material correspondente ao exercício do direito de propriedade - sobre as concretas áreas de terreno que reivindica como integrantes do seu imóvel. 5- Quando não esteja em causa um mero escoamento natural de águas de prédio superior para prédio inferior - situação que os proprietários deste último devem suportar nos termos do artigo 1351.º do Código Civil - mas antes...

... é lícito concluir que aquele autor exercera uma posse em nome próprio em termos da propriedade desse estabelecimento

I - Numa acção de reivindicação, a posse não pode ser oposta procedentemente a quem alega e prova a aquisição da titularidade do direito correspondente. II - Havendo colisão entre a presunção resultante da posse e a presunção fundada no registo dum direito anterior ao início da posse, prevalece esta última.

Não existe oposição entre acórdãos, quando estão em confronto uma acção de reivindicação, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restituição de posse, por outro, quando a força de prova num e noutro tipo de acções é substancialmente diferente, e quando as questões de facto e de direito foram analisadas de modo não coincidente.

Não existe oposição entre acórdãos, quando estão em confronto uma acção de reivindicação, por um lado, e procedimentos cautelares, de arrolamento e restituição de posse, por outro, quando a força de prova num e noutro tipo de acções é substancialmente diferente, e quando as questões de facto e de direito foram analisadas de modo não coincidente.

... na ação de reivindicação este é a detenção ou posse por terceiro (sendo o reconhecimento do direito de propriedade, mais do que um pedido, o objeto da ação). III – Pela similitude das ações e, cumulativamente, por aplicação das disposições legais dos art.º 1404.º e 1405º, n.º 2, do Código Civil, a interpretação necessária do n.º 2 do art.º 2078.º do Código Civil terá que ser a de que o cabeça de casal tem legitimidade para, através de uma açã

A sentença homologatória da partilha não forma caso julgado prejudicial de posterior acção de reivindicação em que a causa de pedir assenta na aquisição originária do direito de propriedade baseada na posse e em que os factos alegados idóneos a fundamentar essa pretensão são posteriores à partilha. (Sumário da Relatora)

... cação, não para obstar à penhora e defender a sua posse, mas para obter a restituição desses bens, mesmo depois de vendidos ou adjudicados, ficando sem efeito a venda judicial, nos termos do art.º 909.º/1, al. d) do C. P. Civil (art.º 839.º/1, al. d) do NCPC).

... prática, reiterada e exteriorizada, de actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito de propriedade), sobre a coisa reivindicada. V - O mero recebimento de uma indemnização, ainda que sob a qualidade de «proprietário», devida pela instalação por terceiro numa faixa de terreno (cuja propriedade é discutida nos autos) de uma servidão de aqueduto, não se reveste, sem mais, das características antes...

... consequentemente, a si, tendo adquirido o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de meros detentores.

... real a cujo exercício corresponde a sua atuação possessória - artigo 1287º do C.C.. VI - É a ação de reivindicação uma ação real de defesa da propriedade. Por contraponto à ação de reivindicação, na ação possessória defende-se a posse, por um dos meios típicos previstos pelo legislador: ação de prevenção, manutenção ou restituição da posse a que acrescem os embargos de terceiro (vide artigos 1276º, 1278º e 1285º do CC). Ações estas sujeitas à...

... pessoa, com desrespeito dos respectivos títulos e posse, escondendo o objecto de uma verdadeira reivindicação, por parte do seu autor. VI - Na fundamentação do pedido de demarcação formulado pelos autores está manifestamente em causa a divergência sobre a propriedade de uma faixa de terreno, logo e como é óbvio não pode o conflito ser resolvido, através da via da acção de demarcação, verificando-se manifesta contradição entre o pedido e a causa...

... são donos do prédio reivindicado, estando o R. na posse delas sem título. Vigora no nosso direito a teoria da substanciação sem prejuízo de a causa de pedir nas ações de reivindicação poder limitar-se ao facto base da presunção legal, daí que, ao titular do registo, beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido. O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao...

... contrato-promessa apenas para sustentar que tem a posse do bem e isso impede a restituição deste ao seu proprietário e uma acção de execução específica do contrato-promessa instaurada pelo promitente-comprador que decaiu naquela defesa na anterior acção. VI - Mantém-se inteiramente válido o entendimento de que a condensação da matéria de facto constitui somente uma selecção da matéria alegada em função das soluções plausíveis de direito, que não

... direitos reais que compreendam no seu conteúdo a posse da coisa por oposição aos direitos reais de garantia podem também ser reivindicados.- (Vide o artigo 1315º do C. Civil). Seguindo a acção de reivindicação e a acção de despejo a mesma forma de processo, o processo comum, o erro na forma do processo não constitui nulidade de todo o processo, importando apenas a correcção dos seus termos ao que for adequado A existência do Procedimento...

... que são titulares de direito que legitime a sua posse ou detenção sobre a coisa, a ação de reivindicação improcede necessariamente na totalidade, porque não é cumprida a finalidade que ela pressupõe na sua plenitude. 3–O tribunal pode limitar-se a reconhecer o direito de propriedade, não condenando na restituição da coisa, mas daí não decorre uma procedência parcial da ação de reivindicação. A ação de reivindicação deve ser julgada totalmente

... do direito derivadas do registo e da posse, é irrelevante apreciar da impugnação da decisão de facto que incida sobre factualidade apta a demonstrar a aquisição originária do domínio por usucapião. V - Para a atribuição de indemnização pela privação do uso de determinado bem, não bastando a simples prova da privação da res, não é também de exigir a demonstração efectiva do dano concreto, sendo suficiente que o lesado demonstre que...

... ou fruissem, improcede a reivindicação da posse e o pedido de indemnização pelo esbulho. III - O contrato-promessa de compra e venda não transmite a propriedade.

... ou fruissem, improcede a reivindicação da posse e o pedido de indemnização pelo esbulho. III - O contrato-promessa de compra e venda não transmite a propriedade.

... ão ficou demonstrada, a aquisição originária ou a posse dos demandantes, pelo que, quedando-se a causa de pedir unicamente na aquisição derivada e na presunção prevista no art.º 7º do CRP (presunção também invocada pelos RR. a seu favor), a qual cede perante a duplicação parcial de descrições, há que concluir que os AA. não lograram demonstrar a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado, como lhes competia.

... ), sempre os reivindicantes terão de provar a sua posse sobre o objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção registral.

... usucapião, e quando nas acções de restituição de posse se pede, a final, a efectiva entrega do bem de cuja posse se foi esbulhado ou privado, entrega ou restituição essa que constitui precisamente um dos pedidos que integram e caracterizam as acções de reivindicação. VII – A desistência do pedido em acção possessória não impede que se proponha acção de reivindicação da coisa adquirida por usucapião.