reivindicãção posse

2654 resultados para reivindicãção posse

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ... O A. está na posse do mesmo há mais de 30 anos, de forma pública, sem oposição de ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... , 30 e 40 anos, que a A., por si e ante possuidores, se encontra na posse e usufruição dos prédios rústicos, é casada, sob o regime da ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ... demonstre a prática, reiterada e exteriorizada, de actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito ...
  • Acórdão nº 9210985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de reivindicação de propriedade mas apenas como dependência da acção de restituição de posse. II - A providência cautelar só pode ser requerida pelo titular do pretenso direito ameaçado, isto é, pelo autor ou reconvinte da acção principal.

    ... ário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser requerida como dependência de uma acção de ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
    ... exerceu, de modo ininterrupto ao longo de mais de 60 anos atos de posse, até ao seu óbito, ocorrido em 2008 (sendo os A.A. seus únicos ...
  • Acórdão nº 98A106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)
    ... com os sinais dos autos, acção de restituição e manutenção de posse, cumulando pedido de indemnização, porquanto os réus intitulando-se ...
  • Acórdão nº 2792/06.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

    ... ção do Logradouro de Acesso através de Acção de Restituição de Posse, intentada de acordo com o preceituado no art.º 1278º do CC.; Na segunda ...
  • Acórdão nº 86/08.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009

    Não ocorre a excepção de caso julgado quando, em sede de providência cautelar, foi deferida a manutenção da posse a favor dos requerentes, pedindo os ali requeridos, em acção de reivindicação subsequente, a condenação daqueles no reconhecimento do seu alegado direito de propriedade sobre o mesmo imóvel.

    ... os aqui AA., naquela sede RR., ademais, condenados a respeitar a posse do prédio misto inscrito na matriz predial sob os artigos 159 urbano e ...
  • Acórdão nº 1904/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

    ... ência e ordenando a restituição provisória aos requerentes da posse do 1º andar do prédio sito na Rua ... , n ... os 22,24 e 26, Colares, ...
  • Acórdão nº 0827885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    I - Em todos os casos em que as partes disputam a propriedade de pequenas parcelas nas confrontações de prédios de donos diferentes, optando-se pela acção de reivindicação (art. 1311.º do CC), sempre os reivindicantes terão de provar a sua posse sobre o objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção...

    ... 1256º do CC no seu ponto 1 que "aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua ...
  • Acórdão nº 207/21.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - Numa ação de reivindicação, quando a presunção proveniente do registo deixa de operar em virtude da dupla descrição, ainda que parcial, do prédio na Conservatória do Registo Predial, o Autor para ver reconhecido o seu direito tem que demonstrar que adquiriu o direito de propriedade por algum dos modos a tanto adequado; caso recorra à usucapião tem que demonstrar ter (ou manter) posse boa para...

    ... 2018/05/04; sobre o qual sua mãe e depois a autora exercem atos de posse pública; - Este terreno fazia parte de um outro prédio urbano com a ...
  • Acórdão nº 778/04-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2009

    I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

    ... a condenação dos RR.: a) A reconhecer o direito de propriedade e a posse da Herança, representada pela Autora, sobre os prédios identificados no ...
  • Acórdão nº 9410624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    I - Inexiste excepção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil ( quando propostas com as causas de pedir e pedidos típicos de um e outro ) ainda que digam respeito ao mesmo bem pois não têm causas de pedir idênticas nem com os pedidos se visa obter o mesmo efeito jurídico.

    ... ção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 61/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º,...

    ... de 16m e 35sgs; Verifica-se que quanto às características da posse nem uma pergunta, e consequentemente nem uma resposta ... Não fala com ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... sociedade] e CC [que antecedeu a sociedade Autora na propriedade e posse das ações], por estes assumirem condutas tendentes a pôr em causa o seu ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ... na posse do imóvel reivindicado; - se condene a Ré a pagar aos autores a quantia ...
  • Acórdão nº 346/12.5TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não...

    ... a habitar, exclusivamente, o prédio desde 20/06/2008, em cuja posse, por si e antecessores, se encontra desde há mais de 20 e 30 anos, posse ...
  • Acórdão nº 7505/15.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção, a sua declaração como proprietária do prédio reivindicado com fundamento em aquisição por usucapião, essa ré tem o ónus de alegar os factos que integram, quer o corpus, quer o animus da posse nos termos daquele direito real. (Sumário do Relator)

    ... legítima proprietária do prédio, adquirindo por usucapião, por posse pacífica, pública e de boa-fé! 9. A questão central aprecianda era a ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... apoderou é parte integrante do prédio do Autor; c- a detenção e posse que o Réu vem fazendo dessa parcela é insubsistente, ilegal e de ...
  • Acórdão nº 527/11.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do seu objecto. II - Na acção de reivindicação cabe ao demandante

    ... com a alegação do autor, se este sofria, com a privação da posse do sótão, um prejuízo diário de € 10,00, é claramente excessiva a ...
  • Acórdão nº 9150193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção...

    ... posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse ...
  • Acórdão nº 9520182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em pretensa posse decorrente de contrato-promessa de compra e venda.

    ... de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ... , a Autora, desde há mais de 20, 30, 50 e 100 anos se encontra na posse, gozo, uso e fruição dos mencionados prédios, ocupando-os, cortando ...
  • Acórdão nº 082464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

    I - A acção em que se pede se declare serem os Autores proprietários de certos andares, na sua posse, é apenas de simples apreciação e não de reivindicação. II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus", retenção, fruição ou possibilidade de fruição da coisa; e do "animus", intenção de exercer sobre ela, como seu titular, o direito real correspondente à actuação exercida. III - Dada a

    ... A VARELA RLJ ANO116 P14. M RODRIGUES POSSE 3ED P98. M PINTO DIR REAIS P190 ... Área Temática: DIR CIV - DIR ...
  • Acórdão nº 0000112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo ...

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