reivindicãção posse

1915 resultados para reivindicãção posse

  • Acórdão nº 223/12.0TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. O estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito.   II. Segundo a doutrina corrente, o estabelecimento comercial como universalidade de direito é passível de posse, de usucapião e de...

    ...O A. está na posse do mesmo há mais de 30 anos, de forma pública, sem oposição de ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ..., 30 e 40 anos, que a A., por si e ante possuidores, se encontra na posse e usufruição dos prédios rústicos, é casada, sob o regime da ...
  • Acórdão nº 611/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

    ... demonstre a prática, reiterada e exteriorizada, de actos de posse (actuação material sobre a coisa correspondente ao exercício do direito ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... exerceu, de modo ininterrupto ao longo de mais de 60 anos atos de posse, até ao seu óbito, ocorrido em 2008 (sendo os A.A. seus únicos ...
  • Acórdão nº 98A106 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1998

    I - Pode o Supremo censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.Civil de 1967, assim como censurar o uso (bom ou mau) que de tais poderes faz. II - Não provando os autores a traditio do imóvel, nem que a qualquer outro título o detivessem ou fruissem, improcede a reivindicação da posse e o pedido de indemnização pelo esbulho. III - O contrato-promessa de...

    ... com os sinais dos autos, acção de restituição e manutenção de posse, cumulando pedido de indemnização, porquanto os réus intitulando-se ...
  • Acórdão nº 1904/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2005

    1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

    ...ência e ordenando a restituição provisória aos requerentes da posse do 1º andar do prédio sito na Rua.., n. os 22,24 e 26, Colares, Sintra. ...
  • Acórdão nº 194/03.3TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    I - A acção em que o autor pede a condenação do réus a absterem-se de praticar quaisquer actos turbadores do exercício pleno do seu direito de propriedade sobre o prédio, nomeadamente de transitarem pelo mesmo, é uma acção negatória, e não acção de reivindicação. II - Embora ambas as acções seja meios específicos de defesa do direito de propriedade, apresentam traços distintivos: Enquanto...

    ... Enquanto que a reivindicação visa a recuperação da posse da coisa, por o dono dela se encontrar privado, cujo pedido de entrega tem ...
  • Acórdão nº 0827885 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2009

    I - Em todos os casos em que as partes disputam a propriedade de pequenas parcelas nas confrontações de prédios de donos diferentes, optando-se pela acção de reivindicação (art. 1311.º do CC), sempre os reivindicantes terão de provar a sua posse sobre o objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção...

    ... 1256º do CC no seu ponto 1 que "aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua ...
  • Acórdão nº 778/04-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2009

    I- A acção de petição de herança apresenta algumas atinências com a acção de reivindicação, designadamente seguindo a mesma forma de processo desta, partindo de um tipo semelhante de interesses e visando igualmente uma pretensão real à restituição. II- Podendo considerar-se a primeira uma acção de reivindicação especial, porque relativa a bens integrantes de herança, podendo ser A. qualquer dos...

    ... a condenação dos RR.: a) A reconhecer o direito de propriedade e a posse da Herança, representada pela Autora, sobre os prédios identificados no ...
  • Acórdão nº 488/03.8TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2006

    1. O que individualiza a acção de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ou detentor. 2. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da...

    ...não alegaram e não provaram factos que demonstrassem a sua posse, constituída pelo corpus e pelo animus (cf. artigo 1251° do Código ...
  • Acórdão nº 9410624 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 1996

    I - Inexiste excepção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil ( quando propostas com as causas de pedir e pedidos típicos de um e outro ) ainda que digam respeito ao mesmo bem pois não têm causas de pedir idênticas nem com os pedidos se visa obter o mesmo efeito jurídico.

    ...ção de caso julgado entre uma acção de reivindicação e a de posse judicial avulsa prevista nos artigos 1044 e seguintes do Código de ...
  • Acórdão nº 9520182 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 1995

    I - O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em pretensa posse decorrente de contrato-promessa de compra e venda.

    ... de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ...na posse do imóvel reivindicado; - se condene a Ré a pagar aos autores a quantia ...
  • Acórdão nº 346/12.5TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. - Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não...

    ... a habitar, exclusivamente, o prédio desde 20/06/2008, em cuja posse, por si e antecessores, se encontra desde há mais de 20 e 30 anos, posse ...
  • Acórdão nº 1207-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2000

    I - Há identidade do pedido quando se pretende obter em acções distintas o mesmo efeito jurídico. II - A causa de pedir - que os bens não são propriedade do executado e, portanto, não podem funcionar como garantia e meio de pagamento ao exequente, nem o Estado pode colocar a sua força penhorando-os, ao serviço do cumprimento de uma obrigação de alguém cujo património esses bens não fazem...

  • Acórdão nº 7505/15.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção, a sua declaração como proprietária do prédio reivindicado com fundamento em aquisição por usucapião, essa ré tem o ónus de alegar os factos que integram, quer o corpus, quer o animus da posse nos termos daquele direito real. (Sumário do Relator)

    ... legítima proprietária do prédio, adquirindo por usucapião, por posse pacífica, pública e de boa-fé! 9. A questão central aprecianda era a ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... apoderou é parte integrante do prédio do Autor; c- a detenção e posse que o Réu vem fazendo dessa parcela é insubsistente, ilegal e de ...
  • Acórdão nº 9150193 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 1991

    I - A acção de reivindicação, e não somente a acção de restituição de posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. II - Na acção de reivindicação o pedido do A. e o da condenação do possuidor ou detentor da coisa a restitui-la. III - Se o A., porem, omite o pedido de restituição e se limita ao pedido aparente de declaração do seu direito de propriedade, a acção...

    ...posse, e meio adequado para fazer subsistir a restituição provisoria de posse. ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ..., a Autora, desde há mais de 20, 30, 50 e 100 anos se encontra na posse, gozo, uso e fruição dos mencionados prédios, ocupando-os, cortando ...
  • Acórdão nº 981/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2000

    Na acção de manutenção da posse, diversamente da acção de reivindicação, o autor não necessita pedir o reconheciemnto do seu direito de propriedade; basta-lhe invocar a posse sobre o imóvel para possuir legitimidade para intentar a respectiva acção.

  • Acórdão nº 082464 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1992

    I - A acção em que se pede se declare serem os Autores proprietários de certos andares, na sua posse, é apenas de simples apreciação e não de reivindicação. II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus", retenção, fruição ou possibilidade de fruição da coisa; e do "animus", intenção de exercer sobre ela, como seu titular, o direito real correspondente à actuação...

    ...A VARELA RLJ ANO116 P14. M RODRIGUES POSSE 3ED P98. M PINTO DIR REAIS P190. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. ...
  • Acórdão nº 0000112 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0000112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 079697 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1990

    Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se invoca a propriedade.

    ... Sumário : Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se ...
  • Acórdão nº 079697 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1990

    Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se invoca a propriedade.

    ... Sumário : Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se ...