tribunal judicial da comarca silves

1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser

I - O artigo 17º-E, nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) impõe que a decisão a que se refere a alínea a) do nº 3 do artigo 17º-C obste à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que

I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu o legislador assegurar o princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas. II. Sempre que o legislador, de forma geral e abstrata, classifica a infração como sendo grave, não poderá o julgador modificar a lei atribuindo menor gravidade àquela ilicitude. Por isto, não pode deixar de se...

I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

• Diário da República

I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo que circulava a velocidade superior à legalmente permitida, não tendo sido possível identificar quem o conduzia na ocasião e não tendo ela indicado outrem como autor da contra-ordenação, é sobre ela quem impende a responsabilidade pela prática da infração, de acordo com o disposto nos arts 135.º nº 3 e 171.º nº 2 do C....

I - A realização da audiência de julgamento, na ausência do arguido, pressupõe sempre que este esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e de prestar declarações até ao encerramento da audiência. II - Na situação em que o julgamento tenha

I - O princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção da sua adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa que não possam existir, e...

I. O Código Penal prevê no seu artigo 9.º que «aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial. II. Essa legislação especial é o Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, que se constitui regime-regra aplicável a todos os arguidos que estejam compreendidos na categoria etária ali prevista, verificados os pressupostos que condicionam a sua aplicação (a

I - O princípio da investigação exige que o tribunal se empenhe no apuramento da verdade material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando, oficiosamente, a produção de todas as provas cujo conhecimento se lhe afigure essencial ou...

• Diário da República

I  -   O momento temporal decisivo a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão é o da condenação (que ocorreu primeiro, segundo a cronologia das várias condenações) e não o do trânsito em julgado (que ocorreu primeiro, segundo a cronologia dos trânsitos das várias condenações). II -  A pena única de concurso, por...

I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência de julgamento na ausência do arguido, devidamente notificado, constitui mera irregularidade que se sana se não for invocada naquele ato. II – Tendo o arguido 18 anos à data da prática dos factos e tendo o tribunal omitido pronúncia sobre a aplicação, ou não, ao caso do regime penal dos jovens...

Resultando dos factos provados que o arguido em duas ocasiões distintas praticou determinados factos que são subsumíveis à prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal, nos termos do nº 3 do artº 30º do Cod. Penal não pode considerar-se que praticou um crime de ameaça na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 153º, nº 1 e, 30º, nº 2, do...

I - Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve assegurar-se que a busca domiciliária requerida cumpre os seguintes corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade em sentido amplo: - a) – Ser...

I - Em face das situações em que uma sociedade comercial, na constância de um processo judicial, se extinguiu, perdendo assim a sua personalidade jurídica e judiciária, mostrou-se necessário que o direito processual desse uma resposta adequada às situações em que as relações jurídicas de que era titular a extinta sociedade, nomeadamente as atinentes ao seu passivo, possam ser dirimidas pelos seus

i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci

Mais do que uma proibição de aplicação do artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, à decisão instrutória, do que se trata é de uma ausência de sentido útil e de coerência histórica e sistémica na convocação dos mecanismos nele previstos. A ratio do nº 2 reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto, fora da possibilidade (ampla) do recurso da matéria de facto, dicotomia

I – A conversão da pena de multa em prisão subsidiária só tem lugar se estiverem reunidos três pressupostos: (i) a pena de multa não ter sido substituída por prestação de trabalho, (ii) a pena de multa não ter sido paga voluntariamente nem coercivamente, isto é, não ter sido executada e (iii) o incumprimento da pena de multa ser culposo. II – É pressuposto da suspensão da execução...

I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida, mas apenas co-autor do crime de ofensas à integridade física agravado pelo uso de arma,o arguido comparticipante que acompanhava aquele que sempre deteve e empunhou a arma utilizada na prática conjunta das ofensas.[[1]]

I. A violação dos deveres decorrentes da suspensão da execução da pena de prisão, só releva para efeitos de revogação, se a infração dos deveres impostos for grosseira ou se for repetida e isso revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. II. Relativamente à violação dos deveres exige-se um agir culposo, um acréscimo de culpa, um «mais»

Apesar do bom comportamento prisional do recorrente, apesar de todas as proclamações de intenções positivas por parte do recluso, apesar de todas as declaração de bons propósitos futuros por banda do recorrente, entende-se que a natureza e a gravidade do crime praticado, as circunstâncias que motivaram a revogação da suspensão da execução da pena de prisão inicialmente decretada, a personalidade...