tribunal da relaçao lisboa consulta processos
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... C-340/01, Carlito Abler v Sodexho, os processos apensos C-232/04 e C-233/04, Güney-Görres, e o ... um erro que seria evitável (quer pela consulta, pelo Supremo Tribunal de Justiça, da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... riscos para a sua saúde associados aos processos tecnológicos utilizados na sua geração' ... legal a casamento projetado, através de consulta ao CNPMA. Em ambos os casos, a lei exclui apenas ... Lisboa, 24 de abril de 2018. - Pedro Machete - Maria de ...
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Despacho n.º 841/2019
... ência, exatidão e regularidade dos processos de arrecadação de receitas e de realização de ... ção e Desenvolvimento Regional de Lisboa" e Vale do Tejo (CCDRLVT) a informação remetida \xC3" ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas e que não sejam da competência de ... e critérios relativos ao empréstimo, consulta e reprodução de documentação, de acordo com o ...
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Relatório n.º 6/2023
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Relatório n.º 6/2023 ... organismos públicos e decidiu 21 processos de efetivação de responsabilidades financeiras ... Conselho Diretivo da EUROSAI Reunido em Lisboa ... O Tribunal acolheu a Reunião Anual do ... • Respeito das regras da consulta preliminar ao mercado quando essa consulta seja a ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... Acordo, proferidos, nomeadamente, nos processos" T 360/09 - E.ºN Ruhrgas AG e E.ºN AG c. Comiss\xC3" ... , entendeu-se que, no caso concreto, a consulta das referidas atas nas respetivas instalações ... -
Despacho n.º 5605/2018
... de direito privado Universidade Nova de Lisboa, a qual resultou da transformação da ... projeto do regulamento submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias, conforme ... ; e) Organizar e digitalizar os processos individuais dos alunos e proceder ao respetivo ... para a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; i) Submeter os contratos devidos às ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC ... Sempre que um processo de consulta relativo à elaboração de regulamentos ... 2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ... da União Europeia concluído em Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, no que se refere à ...
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Despacho n.º 9992/2021
... da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios ... Lisboa, Atendendo a que foi realizada a consulta pública, nos termos previstos pelos artigos ... ígio arbitrável pode ser submetido a um Tribunal Arbitral constituído sob a égide do CARL - ... Artigo 26.º Apensação de processos 1 - Qualquer das Partes pode requerer ao ...
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Parecer n.º 2/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: ... âmbitos distintos: o da gestão dos processos e o da elaboração de produtos ... intermédios ... Casa da Misericórdia de Lisboa e Turismo de Portugal no seu conjunto ... consulta através do Datawarehouse” ... Ƈ O reforço ...
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Parecer n.º 2/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: ... âmbitos distintos: o da gestão dos processos e o da elaboração de produtos ... intermédios ... Casa da Misericórdia de Lisboa e Turismo de Portugal no seu conjunto ... consulta através do Datawarehouse” ... Ƈ O reforço ...
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Aviso n.º 400/2018
... socioeconómicos do município nos processos de tomada de decisão e nas atividades ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas e que não sejam da competência de ... ção e Desenvolvimento Regional de Lisboa" e Vale do Tejo (CCDRLVT) a informação remetida \xC3" ... e critérios relativos ao empréstimo, consulta e reprodução de documentação, de acordo com o ...
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Relatório n.º 7/2021
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Relatório n.º 7/2021 ... públicos e decidiu 28 processos de efetivação de responsabilidades financeiras ... Lisboa, 26 de maio de 2021. — O Presidente, José F ... • Respeito das regras da consulta preliminar ao mercado quando essa consulta seja a ...
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Aviso n.º 10833/2016
... disso, o acompanhamento forense dos processos judiciais interpostos pelo/contra o Município; ... dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, que tenham incidência sobre o desenvolvimento ... que, por lei, tenham de ser submetidos a Tribunal de Contas. Artigo 10.º Gabinete de Execuções ... e autorização; c) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam ...
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Despacho n.º 7127/2017
... a Reorganização Administrativa de Lisboa e decorre nos termos do Decreto-Lei n.º ... ão; e) Alinhamento e a melhoria dos processos, promovendo a colaboração entre os órgãos e ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; n) Efetuar a cobrança coerciva das ... ; g) Assegurar o atendimento do público, consulta de processos e receção de requerimentos; h) ...
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Despacho n.º 9992/2021
... UNIVERSIDADE DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º ... Atendendo a que foi realizada a consulta pública, nos termos previstos pelos artigos ... ígio arbitrável pode ser submetido a um Tribunal Arbitral constituído sob a égide do ... CARL ... Artigo 26.º ... Apensação de processos ... 1 — Qualquer das Partes pode requerer ao ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... coordenação de processos e a coerência estrutural ... Sublinha-se, por ... de Gerência e garantir o seu envio ao Tribunal de Contas, ... nos termos e prazos legalmente ... f) A Base Naval de Lisboa (BNL) ... Artigo 63.º ... h) Apoiar o CEMA no ... Marinha (JMM) são órgãos técnicos de consulta" destinados a ... pronunciar-se sobre a aptidão f\xC3" ...
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Despacho n.º 7648/2017
... a Reorganização Administrativa de Lisboa e decorre nos termos do Decreto-Lei n.º ... ão; e) Alinhamento e a melhoria dos processos, promovendo a colaboração entre os órgãos e ... ; g) Assegurar o atendimento do público, consulta de processos e receção de requerimentos; h) ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; n) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Anúncio de procedimento n.º 10646/2020
... Lisboa, Torre G 8.º.Rua Tomás Da Fonseca, Centro ... ) apoio na preparação de respostas aos processos de tribunal em curso no âmbito da definição da ... ÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS8.1 - Consulta das peças do concursoDesignação do serviço da ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... ção aos Embargos que, em diversos processos, se discutiu sempre a mesma realidade de facto, e ... c)na sequência de consulta ao programa informático de que dispõe foi ... -
Despacho n.º 3143/2018
... , torna-se público, para efeitos de consulta pública, o projeto de revisão do Regulamento ... Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, por mim aprovado a 12 de março de 2018, ao ... ; e) Organizar e digitalizar os processos individuais dos alunos e proceder ao respetivo ... para a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; i) Submeter os contratos devidos às ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... dos actos normativos; i) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que ... a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei ... Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta obrigatória previstos na lei e a solicitação ... -gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. Secção III Conselho Superior ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1 ... ção aos Embargos que, em diversos processos, se discutiu sempre a mesma realidade de facto, e ... a cabo pelo NIF …; c)na sequência de consulta ao programa informático de que dispõe foi ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 33.º Serviço de consulta ... Título II Processo arbitral ... Capítulo I ... b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD ... presidente do Tribunal da Relação de Lisboa ... 4 - Intervindo um colégio de três ...
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Lei n.º 68/2019
... dos atos normativos; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente ... -gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério ...
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Despacho n.º 9323/2018
... através da aplicação de processos e procedimentos adequados a uma gestão eficiente ... dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, que tenham incidência sobre o desenvolvimento ... o controlo da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; h) Acompanhar a execução de ... e autorização; c) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam ...