tribunal da relaçao lisboa consulta processos

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  • Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município

    ... pelo Requerente, no âmbito dos processos de execução fiscal, por si instaurados, sob os ..., prevendo, no seu n° 6, o direito de consulta nas bases de dados da administração ... Comentado, Volume II, 6ª Edição, 2011, Lisboa, Vislis, pp. 511 e José Figueiredo Dias, O ...
  • Aviso n.º 11211/2017
    ... não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos ...ção e de aplicação de métodos e processos na área Financeira, Contabilidade, Contratação ..., decorrentes da reforma administrativa de Lisboa na área da Educação; capacidade criativa, ...Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

    ... Acórdão proferido na 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes autos veio ... dos fatos que constituem objeto dos processos que correm na Secção Criminal do STJ, e atento ... já afirmado e resulta claramente da consulta dos autos nada foi esquecido ou mal observado. E ...
  • Aviso n.º 13988/2016
    ... não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos ... nos procedimentos, a instrução dos processos. Elaborar notificações e ofícios diversos. ...Lisboa, ou entregues, pessoalmente, na mesma morada, no ...); Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas de Portugal; Regulamento Geral do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ..., nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As Partes consideram ...íficas a realizar no âmbito de uma consulta entre as Partes e é concretizada em ..., em especial no que respeita a processos de justiça penal;. g) A adoção de medidas ...აინლანდ AT Wien ვინ PT Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura ...
  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ...ência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Em ... o desequilíbrio que existe nestes processos de contraordenação, nos quais a Autoridade que ... (de que a Arguida teve conhecimento pela consulta do processo realizada e pela obtenção da ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
    ... instância, das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça, inspetores judiciais e Vogais do ... Superior da Magistratura, foi colocado a consulta pública dos juízes. O presente regulamento ... praticados pelos juízes; e) Instruir processos de averiguação, de sindicância e de inquérito ...2 - À comarca de Lisboa são adstritos três inspetores judiciais: a) A ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... até à desistência de todos os processos, por parte da Ré, evidencia, sem margem para ...consulta, no período que antecedeu as assembleias-gerais ... Processo Civil, Volume III, 3.ª edição, Lisboa 2001, pág. 180, onde se lê que «devem ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... forma societária autogerido depende de consulta prévia à autoridade competente do Estado membro ... gestoras de OICVM adotam mecanismos, processos e técnicas adequados e eficazes para: a) Avaliar ...3 - A CMVM, o Banco de Portugal ou o tribunal" podem determinar a adoção de condutas ou provid\xC3"...Lisboa. Artigo 269.º Medidas cautelares 1 - Quando se ...
  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ... profissionais e modo de gestão de processos e serviços, matéria que não constava da ... da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 2011, pág. 181-182, que ... de Fevereiro de 2015, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt – e do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ....tre.mj.pt/tribunal/desembargadores.html, consulta em 26 de Janeiro de 2018, e ..., de 31.08, resulta que, no âmbito de processos de extradição, a fase que decorre no Tribunal ... 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 6 - O saldo apurado na execução ... a procedimentos de negociação ou consulta prévia, até aos limiares europeus, as despesas ...3 - [..]. 4 - [..]. 5 - [..]. 6 - O tribunal notifica o IGFSS, I. P., da decisão que aprecie ...
  • Regulamento (extrato) n.º 852/2021
    ..., sendo que procedeu-se à devida consulta pública dos interessados e foram analisadas as ... haja desempenhado funções efetivas em tribunal ou juízo com competência material similar ...processos findos pelo número de processos entrados no ... comarcas, salvo quanto às comarcas de Lisboa e Porto que devem estar adstritas a uma ...
  • Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ...úblicas fazer-se patrocinar em todos os processos por. advogado, solicitador ou licenciado em ... áreas governativas, em unidades de consulta. ou de apoio do próprio Ministério Público. ... AAFDL Editora, Lisboa, 2014 [pp. 245-268],   p. 257): . «A. ...
  • Aviso n.º 8575/2017
    ... de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º ... e serviços, organizando os respetivos processos, nos termos das disposições legais vigentes; b) ... natureza genérica e/ou específica, sem consulta, diretamente relacionados com as exigências da ...ço (Lei de Organização e Processo do Tribunal...
  • Aviso n.º 18189/2018
    ... de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º ... e serviços, organizando os respetivos processos, nos termos das disposições legais vigentes; b) ... natureza genérica e/ou específica, sem consulta, diretamente relacionados com as exigências da ...ço (Lei de Organização e Processo do Tribunal...
  • Aviso n.º 8155/2016
    ... de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, para a Divisão Financeira e Patrimonial. Nos ... planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a ... gerência a submeter à apreciação do Tribunal de contas e outras entidades competentes; g) ...ão, tendo a duração de 90 minutos, sem consulta. 12 - Avaliação psicológica (AP): a ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ... quando lhe distribuía maior número de processos de Reclamação de forma a inviabilizar, ... o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa, que veio a decidir o recurso por acórdão de 11 ... e/ou na prestação de informações (consulta jurídica / informação), e também os conflitos ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... do Porto e Faculdade de Medicina de Lisboa, 2001), interveio como formador em cursos (2002, ... os anos de 2003 a 2012, cerca de 800 processos, tendo relatado, sem atraso, 790. Mais resulta ... dessa mesma criação; o acesso à consulta do processo via CITIUS e ainda o alcance do ...
  • Aviso n.º 17542/2023
    ...), que ficarão disponíveis para consulta no sítio da internet do Município de. Loures e ... Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF-LVT);. h) Plano Setorial da ...lizados recorrendo a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de ...VI109 . . . . . . . Antigo Edifício do Tribunal . . . . . . . . . . . Sem Classificação . . . . ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...ção com a opção “Não registar processos vazios” activa. c) Que os saltos na ... o Novo Processo Civil, Lex, 2ª edição, Lisboa 1997, pag.348). Assim sendo: xlix. Fundamentando ... e ss.), se trata das conclusões de uma consulta feita pela Recorrente ao Grupo PIE em 21/04/2015, ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ... que pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra. 1 — .. C — Declara, sob ...consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno ...: espécies, pressupostos e trâmites Processos especiais de tutela da personalidade e de ... patrimonial Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ...
  • Acórdão nº 12200/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I – Não constitui motivo justificado para recusa da informação solicitada, com acesso aos respetivos documentos administrativos, atinentes ao curriculum vitae e vencimentos dos identificados assessores, a circunstância de os respetivos contratos se encontrarem sujeitos a publicitação no Portal dos Contratos Públicos nos termos impostos no artigo 127º nº 1 do CCP. II – O princípio da...

    ... no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (Proc. nº 541/15.5BELSB) contra a Câmara ... deste modo ao remeter para o portal a consulta de documento pedidos significa negar o acesso ao ... que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como ...
  • Aviso n.º 10721/2020
    ...ços de Ação Social da Universidade de Lisboa.Procedimento concursal comum para o preenchimento ... ao nível dos reportes externos, como Tribunal de Contas;Gestão de stocks de bens não res;Elaboração de processos de despesa e envio de notas de encomendas aos ...A prova de conhecimentos é com consulta de documentação, nomeadamente legislação ou ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
    ...d) Organizar os processos relativos às modalidades afins de jogos de ...regulamentação da sua consulta e utilização;. p) Promover o inventário do ...a) A Delegação da Marca Açores em Lisboa;. b) O Núcleo de Acreditação da Marca Açores. ...do tribunal ou das entidades policiais o justifique. 3 — As ...

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