contestação acção preferência

• Da Acção de Preferência

Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.

... (oposição ao procedimento cautelar) e 27.3.2000 (contestação da acção de preferência que lhes foi movida pelos ora RR.).

... por via do exercício, com sucesso, do direito de preferência na aquisição, inadimplemento que o constitui em responsabilidade perante o comprador, no caso dos autos exercida por este com o pedido de anulação do contrato celebrado, com a consequente restituição do que havia prestado, sem que a anulação deste contrato de compra e venda, incompatível por natureza com a procedência do direito de preferência, possa ter na aquisição por esta via...

I - Não tendo sido invocada na contestação da acção de preferência a excepção peremptória da caducidade, que só veio a alegar-se em recurso da sentença, e não sendo a mesma de conhecimento oficioso do Tribunal, dela não haverá de conhecer-se. II - Não equivale à comunicação exigida pelo n. 1 do artigo 416 do Código Civil a que é feita, não pelo obrigado à preferência, mas por outrém, que se não prova tivesse agido em...

... direito do preferente a quem não foi concedida a preferência de instaurar a acção de preferência inicia-se com o conhecimento pelo autor dos elementos essenciais da venda, não bastando para o efeito o conhecimento de que a propriedade do imóvel já foi transferida para outrem. II - Não invocada na contestação a excepção do destino do prédio a outro fim que não a cultura, preclude a possibilidade de essa excepção ser invocada mais tarde,...

... do pedido explícito referido ao direito de preferência) produza o seu efeito útil normal, nos termos do artigo 28º, nº 2 do CPC (artigo 33º, nº 2 do Novo CPC); VI – A preterição deste litisconsórcio necessário gera uma situação de ilegitimidade processual, determinando a prolação no saneador de uma decisão de absolvição da instância.

... os mesmos apenas pretendem exercer o direito de preferência por esse concreto valor inicial e não por qualquer outro. 4 – Esse valor inicialmente atribuído à acção corresponde, pois, à utilidade económica do pedido, talqualmente os Autores o configuram. 5 – Sendo tal valor inferior à alçada do Tribunal de primeira instância, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelos Autores, porquanto se contêm nos limites em que o...

... diferente destino, será excluído o direito de preferência estabelecido pelo art. 1380º do CC (em qualquer das situações, não se verificarão os pressupostos ou finalidades visadas com a consagração do direito de preferência dos terrenos confinantes). X - Um tal destino diverso ou propósito de afectação a destino diverso da cultura da terra não pode ser judicialmente presumido do facto da proprietária do terreno confinante residir a mais de 300

... (oposição ao procedimento cautelar) e 27.3.2000 (contestação da acção de preferência que lhes foi movida pelos ora RR.).

... tade, fazer nascer a cargo do sujeito vinculado à preferência, a obrigação de realizar com o preferente o contrato projectado”.

... nos arts. 260º e ss., do mesmo Código; II - Em acção de impugnação de negócio, fundada em alegado direito de preferência previsto no art. 31º, do D.L. nº 294/2009, o incumprimento da exigência prevista no seu art. 35º, nº 5, do mesmo D.L., não pode ser sanado em resposta à contestação que notou tal falta ou no aperfeiçoamento da petição inicial, que teve como mote outras questões.

... servir de fundamento ao exercício do direito de preferência por parte do real arrendatário. III - Se os obrigados à preferência alterarem o montante do preço que, inicialmente declararam, invocando lapso, cabe-lhe a prova dessa alteração e não ao preferente, para impedir manobras fraudulentas daqueles visando frustar o exercício do direito de preferência.

... danos, pelo que nada a impedia de logo intentar acção de indemnização, não carecendo, sequer, de indicar o valor exacto dos danos – arts.564°, nº2, 565º e 569 ° do Código Civil. III. Sendo irrelevantes, para efeitos de instauração da acção de indemnização, fundada em culpa in agendo, as vicissitudes processuais subsequentes da referida acção arbitral. (Sumário elaborado pelo Relator)

... e. V – Tal não impede que o titular do direito de preferência exerça o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pertencendo-lhe, nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos necessários ao cálculo do preço proporcional, através da respectiva declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo sobre tal determinação, haverá que recorrer à acção de arbitramento necessária para o fixar.

... depois da venda, ser julgada procedente qualquer acção de preferência, situação em que o preferente se pode substituir ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra, tudo nos termos do artº.839, nº.2, do C.P.Civil. 10. O direito de retenção sobre coisa imóvel caduca com a venda em execução fiscal, sendo que o direito de preferência no pagamento que a mesma garantia real atribui ao seu titular se transfere para o produto da venda (cfr.art

I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...

... ão do preço pelas partes depois da citação para a acção de preferência através de uma rectificação da escritura, mesmo que ela constitua um acto válido e não um acto simulado. III - Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem falsos, por si inventados como estratégia para contestar a acção e procurar evitar o exercício do direito de preferência que sabia existir.

... s) terceiro(s) adquirente(s) do imóvel objecto da preferência. V – A intervenção do adquirente justifica-se, não para defesa do seu direito de propriedade, mas para defesa da sua posição contratual como adquirente do imóvel objecto da preferência. VI – Nesta medida, o cônjuge do adquirente do imóvel objecto de preferência, não interveniente no contrato de aquisição não tem de ser demandado na acção de preferência, para que a decisão nela...

... simulação processual, quando o autor interpõe uma acção combinado com o réu, com o objectivo de frustrar o êxito de uma acção de preferência intentada por outro autor, alterando conscientemente a verdade dos factos no processo, estando ambos a fazer um uso reprovável e anormal dos meios processuais.

... do que um titular do direito (potestativo) de preferência nessa venda, qualquer um deles pode propor imediatamente a correspondente acção de preferência sem ter de recorrer previamente ao processo especial a que se refere o artº 1465º do CPC. IV – O recurso a esse processo só se mostra necessário se o requerente/aspirante à preferência na venda quiser ter a certeza de poder propor aquela acção ser ter de correr o risco de vir, mais tarde, a...

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... aler. Assim, não é a mera invocação do direito de preferência que identifica a causa de pedir, mas os factos que a consubstanciam, o que importa, designadamente, para a definição do caso julgado. IV. O dever de gestão processual deve conter-se no objecto do processo. V. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do C. Civil, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de...

... aler. Assim, não é a mera invocação do direito de preferência que identifica a causa de pedir, mas os factos que a consubstanciam, o que importa, designadamente, para a definição do caso julgado. IV. O dever de gestão processual deve conter-se no objecto do processo. V. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do C. Civil, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de...

... seus termos; prescrição). No entanto, havendo contestação, qualquer que seja o seu âmbito, tal gera que a penhora em causa se transforme num crédito litigioso, situação em que também a Fazenda Pública pode promover a acção declaratória respectiva, suspendendo-se, entretanto, a execução se o executado não possuir outros bens penhoráveis (cfr.artº.224, nº.3, do C.P.P.T.; artº.775, do C.P.Civil). 11. Prevê o artº.224, do C.P.P.T., a...

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