Recurso Contencioso Comunitário

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação judicial. Alterações ...

  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020

    ... autora, no que interessa ao presente recurso, a declaração de que o objeto de. certa ...(doravante, DUE) – em Regulamentos comunitários –, do que aí recebe a. designação de “ ... meio contencioso de ultima ratio – que até pode estar ligado ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes ... do Tribunal da Relação de .., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... Fundamentais” e “Contencioso Comunitário”, com .. valores. Em Março de 1985 frequentou ...

  • Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. A isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal. 2. A comprovação dos mencionados requisitos faz-se através dos meios de prova indicados no art.º3

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... de Aveiro que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por A.. do ...) do DL 31/85 à face dos preceitos comunitários aplicáveis. 3 – DA MATÉRIA DE FACTO ...

  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... ele requerido, dela interpõe o presente recurso (apelação autónoma com subida em separado), ...írito da lei, enformada pelo direito comunitário subjacente. O direito comunitário, pretende, ...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... data, não provou o estatuto comunitário das mesmas, ou seja, não apresentou à equipa ... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... da hasta pública sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali ... dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico ... de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ...da instância. 2. Na sequência de recurso de apelação da A., foi proferido, pela ... em saber se, perante o Direito Comunitário, a existência de um pacto de jurisdição ... inerente à solução efectiva de um contencioso (v., neste sentido, acórdãos Djabali, já ...

  • Acórdão nº 12856/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    O disposto no artigo 128.º do CPTA é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no artigo 132º do mesmo diploma.

    ... Inconformada, a requerente interpôs recurso jurisdicional, formulando, a final, as seguintes ... suspensão de eficácia no âmbito do contencioso pré-contratual previsto nos artigos 100º a ... interpretação conforme ao Direito comunitário a aplicação do art. 128º ao contencioso ...

  • Acórdão nº 04420/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...ção se enquadra no “conceito comunitário de acção em nome e por conta de outrem”; ... dos presentes autos à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., ao abrigo do artº.18, ...

  • Acórdão nº 646/15.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra demonstrada documentalmente no processo administrativo. II. O ato administrativo que elimina obrigações ou encargos para o seu destinatário é um ato constitutivo de direitos, na aceção do n.º 3 do...

    ... identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... E. Resulta do regime comunitário instituído que, nos casos como o dos autos - em ... (o prazo mais alargado para o recurso contencioso), sendo que, sobre aquele artigo 141° e a sua ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... a requerente interpõe o presente recurso, formulando as seguintes conclusões nos ... definidos pelo direito comunitário. 3 - O Estado e as demais pessoas coletivas de ...

  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II – Para...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... Agricultura e Pescas, IP (IFAP) interpôs recurso jurisdicional da decisão de 9.8.2019 do Tribunal ... com a execução dos fundos comunitários ou o cumprimento da missão do réu. Todo o ...

  • Acórdão nº 07075/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008

    I - Tendo a Autoridade de AIA, e aqui recorrido, emitido DIA favorável, porém condicionada "à resolução e cumprimento das disposições legais do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial", tal só pode querer significar que inverificada que se mostrasse a condição - a Autoridade de AIA estaria inequivocamente a apontar para o facto dos instrumentos de gestão territorial...

    ... [Açores], veio intentar o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO, no exercício de ... "as espécies indicadas a nível comunitário como tal e que se encontram assinaladas com ...

  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... e do Mar, pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos ... a admissão a exame de cidadãos comunitários com fundamento na inexistência de documento ...

  • Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“fumus

    ... dos espaços rurais e dos recursos naturais, artesanato e folclore”, “prevendo ... contraditar o pedido de inversão do contencioso. Realizada esta, a requerida deduziu oposição, ... junto do PRODER, sendo que tal Fundo Comunitário concede os apoios, parcialmente, a fundo perdido, ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais. ARTIGO 9.º É suprimido o artigo 10.º ... habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a ... atinente à garantia de recurso contencioso para obter o reconhecimento de um direito ou ...

  • Acórdão nº 65354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 1997

    I.- Por injunção dos artigo  243 e 244 do CAC a interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada. Mas, se tal decisão der origem à aplicação de direitos de importação ou de exportação é permitida a suspensão da execução daquela sob condição de existência ou constituição de uma garantia. II.- Não pretendendo ainda a AA cobrar quaisquer direitos, não se verifica a

  • Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999

    I- Os tribunais tributários de la instância são competentes para apreciar a impugnação de acto de liquidação de receitas notariais, independentemente de saber se estas constituem uma taxa ou um imposto, sendo, outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... 7 019 517$00, dela veio interpor atempado recurso desta decisão para o STA assim concluindo as ... e/ou de contrariedade ao direito comunitário, ofendendo o nº 2 do art. 106º e a al. i) do ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... e a melhoria na afectação dos recursos. Sendo várias as técnicas adoptadas pelas ...comunitário, uma solução que elimina, nesses casos, a dupla ... transportes e comunicações, rendas, contencioso e seguros, com excepção dos de vida ...

  • Acórdão nº 509/16.4BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é necessária a formulação de um pedido de condenação à prática do ato devido. III. Na apreciação da (i)legalidade da cumulação de pretensões não há que atender ao mérito da pretensão formulada, mas tão-só...

    ...ão (doravante Recorrente) veio apresentar recurso do despacho saneador proferido a 30.08.2017, no ..., qual o princípio do direito comunitário que se mostra violado com a decisão de ...-se em conferência na Secção de Contencioso...

  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse

    ...ência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ...e OBCOS vieram interpor RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador de 27.11.2012, ... tutelados deverão ter um carácter comunitário, ou seja, um valor pluri-subjectivo e os ...

  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...

    ... Nas alegações de recurso apresentadas formulou, a final, as seguintes ...comunitário da embarcação; 4ª. A embarcação em causa, ... do mesmo prazo, para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo." ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... do tribunal, vem da mesma interpor recurso apresentando, nas suas alegações, as seguintes ... legislativos contrários ao direito comunitário, no montante de €1.233.377,88, acrescidos de ... abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal», o que era interpretado como definindo a ...

  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ...ÓRIO M.., LDA., veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ... da sua existência no território comunitário, de Portugal. IX. Interpretação que a ...