Recurso Contencioso Comunitário

• Legislação

I - É contenciosamente recorrível o despacho do Director-Geral do DAFSE que ordenou a restituição de verbas recebidas pelo recorrente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. II - É de revogar a sentença que rejeitou o recurso contencioso deste acto com fundamento na sua natureza meramente executiva de acto anterior do Gestor do PRODEP, na medida em que dos autos não resulta provada a existênc

I - Nos termos do artigo 2079° CC, ao cabeça de casal compete a administração da herança, tratando-se de um poder-dever que exerce sozinho, para tanto detendo legitimidade substantiva e processual. II - Configura acto de administração da herança, a interposição de recurso contencioso com vista à anulação de ordem de reposição de verba referente a subsídio comunitário, alegadamente recebido...

I - Os prazos de interposição do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, são os fixados nos artigos 144º, nº 1, e 147º, nº 1, do CPTA. II - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista...

• Legislação

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios previstos no contencioso tributário, apenas podendo ser proposta quando for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse respectivos, face à globalidade dos primeiros - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto...

• Legislação

• Diário da República

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

• Diário da República

I - O Regulamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a...

• Legislação

1. A ilegalidade da liquidação por alegada contrariedade com o Direito Comunitário da lei ao abrigo da qual foi liquidado Imposto Automóvel não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. 2. Face à globalidade de tais meios de reacção reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto...

I - Tendo-se formado caso julgado da decisão judicial que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), por se ter entendido que esta entidade não detinha competência exclusiva (falta de definitividade vertical), tal decisão faz caso julgado quanto à questão de saber se desse acto cabia, ou não, recurso...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...

I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra demonstrada documentalmente no processo administrativo. II. O ato administrativo que elimina obrigações ou encargos para o seu destinatário é um ato constitutivo de direitos, na aceção do n.º 3 do...