Recurso Contencioso Comunitário

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  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... data, não provou o estatuto comunitário das mesmas, ou seja, não apresentou à equipa ... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. A isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal. 2. A comprovação dos mencionados requisitos faz-se através dos meios de prova indicados no art.º3

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... de Aveiro que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por A.. do ...) do DL 31/85 à face dos preceitos comunitários aplicáveis. 3 – DA MATÉRIA DE FACTO ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... Os AA. apresentaram recurso" desta decisão, o qual foi admitido como de apela\xC3"... litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências ... princípio do primado do direito comunitário/europeu na ordem jurídica nacional, plasmado no ...

  • Acórdão nº 04420/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ..., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...ção se enquadra no “conceito comunitário de acção em nome e por conta de outrem”; ... dos presentes autos à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., ao abrigo do artº.18, ...

  • Acórdão nº 646/15.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra demonstrada documentalmente no processo administrativo. II. O ato administrativo que elimina obrigações ou encargos para o seu destinatário é um ato constitutivo de direitos, na aceção do n.º 3 do...

    ... identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... E. Resulta do regime comunitário instituído que, nos casos como o dos autos - em ... (o prazo mais alargado para o recurso contencioso), sendo que, sobre aquele artigo 141° e a sua ...

  • Acórdão nº 07075/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008

    I - Tendo a Autoridade de AIA, e aqui recorrido, emitido DIA favorável, porém condicionada "à resolução e cumprimento das disposições legais do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial", tal só pode querer significar que inverificada que se mostrasse a condição - a Autoridade de AIA estaria inequivocamente a apontar para o facto dos instrumentos de gestão territorial...

    ... [Açores], veio intentar o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO, no exercício de ... "as espécies indicadas a nível comunitário como tal e que se encontram assinaladas com ...

  • Acórdão nº 00424/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. II. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma

    ... Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...ório A Fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... quer no mercado interno, no comunitário e no internacional – Fls. 14 do PA Fls. 5 do ...

  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... e do Mar, pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos ... a admissão a exame de cidadãos comunitários com fundamento na inexistência de documento ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ... 1.-Pretensão sob recurso: revogação da sentença recorrida, com o ... improcedente o presente recurso contencioso interposto por CE e, em consequência, confirmar ... humano e no ordenamento jurídico comunitário, através da Carta dos Direitos Fundamentais da ...

  • Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... e Inovação do Atlântico vem interpor recurso do Despacho Saneador proferido pelo Tribunal ... Operacional da Região Norte, Quadro Comunitário de Apoio III e a falta de pagamento de verbas ...

  • Acórdão nº 1050/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação graciosa facultativa dos actos administrativos com eficácia externa tem efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa nos termos do artº 59º nº 4 do CPTA. 2.Este efeito suspensivo é restrito ao impugnante administrativo e não aproveita aos demais sujeitos presentes no procedimento adjudicatório, não podendo estes adicionar ao “seu prazo de impugnação contenciosa” o tempo de

    ... para aquela questão, ainda que em via de recurso. L. Ao decidir pela procedência do pedido de .... Razão pela qual violaria o Direito Comunitário atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto ... em julgado da presente acção de contencioso pré-contratual ocorra antes de dezembro de 2016, ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados. 3 - No ano de 2005 o ...ção Central (PIDDAC) III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 A POLÍTICA ECONÓMICA E ...ão dos seus resultados; - reforma do Contencioso Administrativo; - revisão do Código das Custas ...

  • Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999

    I- Os tribunais tributários de la instância são competentes para apreciar a impugnação de acto de liquidação de receitas notariais, independentemente de saber se estas constituem uma taxa ou um imposto, sendo, outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... 7 019 517$00, dela veio interpor atempado recurso desta decisão para o STA assim concluindo as ... e/ou de contrariedade ao direito comunitário, ofendendo o nº 2 do art. 106º e a al. i) do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ....1.1 - Comparação entre os valores dos recursos próprios comunitários remetidos ao Tribunal de ... de parecer do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ...

  • Acórdão nº 65354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 1997

    I.- Por injunção dos artigo  243 e 244 do CAC a interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada. Mas, se tal decisão der origem à aplicação de direitos de importação ou de exportação é permitida a suspensão da execução daquela sob condição de existência ou constituição de uma garantia. II.- Não pretendendo ainda a AA cobrar quaisquer direitos, não se verifica a

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... Regional que enquadra o Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III) e consagrada no ...; ao desenvolvimento de uma política de recursos humanos, fundamental para qualquer reforma; à ..., sendo que a aplicação relativa ao contencioso administrativo está necessariamente condicionada ...

  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...

    ... Nas alegações de recurso apresentadas formulou, a final, as seguintes ... que fazem efetiva prova do estatuto comunitário da embarcação; 4ª. A embarcação em causa, ... do mesmo prazo, para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo." ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ..., na inovação e na qualificação dos recursos humanos; b) Reforçar a coesão, reduzindo a ...ões e compromissos internacionais e comunitários, observando, designadamente, os princípios ... e avaliar a recente reforma do contencioso administrativo, de modo a garantir a sua ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... do tribunal, vem da mesma interpor recurso apresentando, nas suas alegações, as seguintes ... legislativos contrários ao direito comunitário, no montante de €1.233.377,88, acrescidos de ... abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal», o que era interpretado como definindo a ...

  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ..., EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ...ÓRIO M.., LDA., veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ... da sua existência no território comunitário, de Portugal. IX. Interpretação que a ...

  • Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18

    ... Sociedade Agrícola, SA (…) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, que ... dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. 13.ª Este prazo entende-se que é de um ano, ... esse sentido, isto é, que o direito comunitário prevalece, neste caso, sobre o direito nacional, ...

  • Acórdão nº 00496/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução que...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... ato objeto de impugnação, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo, proferido em primeira ...ção de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente ...

  • Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...

    ... juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... diz respeito saíram do território comunitário e chegaram aos países terceiros de destino, na ...

  • Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...” melhor identificada nos autos, deduziu recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ...ência da violação do Direito Comunitário apontada nos autos é o suposto facto de a medida ...

  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ..., vieram cada um e de per si interpor recursos jurisdicionais da decisão do TAF do Porto, ...ão de um cidadão de um Estado Comunitário num outro Estado Comunitário. I. E esta ...