Recurso Contencioso Comunitário

2038 resultados para Recurso Contencioso Comunitário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... estabelecer, em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério Público emitir ... português e do próprio direito comunitário em matéria de higiene, segurança e saúde no ..., desde que não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... da hasta pública sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali ... dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico ... de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... 2015-10-09 Artigo 6.º Recursos 1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem ... dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos ... interno português ou do direito comunitário. 5 - Podem, ainda, ser dispensados de realizar o ...

  • Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... ato objeto de impugnação, veio interpor recurso jurisdicional do mesmo, proferido em primeira ... aprovado no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) para o período de 2000 a 2006 ...

  • Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1. A isenção de Imposto Automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 471/88, de 22 de Dezembro, depende da verificação dos requisitos previstos no seu art.º2.º, de entre eles, a comprovação da propriedade e afectação ao uso pessoal, seis meses, pelo menos, antes da transferência do interessado para Portugal. 2. A comprovação dos mencionados requisitos faz-se através dos meios de prova indicados no art.º3

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ... de Aveiro que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por A.. do ...) do DL 31/85 à face dos preceitos comunitários aplicáveis. 3 – DA MATÉRIA DE FACTO ...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... data, não provou o estatuto comunitário das mesmas, ou seja, não apresentou à equipa ... de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ... Capítulo XII Cosseguro comunitário Artigo 248.º Condições de ... Artigo 318.º Meios contenciosos e interesse público 1 - Sem prejuízo do ...

  • Acórdão nº 04420/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...ção se enquadra no “conceito comunitário de acção em nome e por conta de outrem”; ... dos presentes autos à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., ao abrigo do artº.18, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... tais produtos químicos no mercado comunitário, em complementaridade com a fiscalização dos ... de uma melhoria progressiva dos recursos" técnicos da investigação criminal e da formaç\xC3"..., dele cabendo imediato recurso contencioso; havendo recurso hierárquico facultativo, este ...

  • Acórdão nº 646/15.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de facto, por deficiência, se omite factualidade relevante sobre os fundamentos da acção, alegada pelas partes nos respetivos articulados, que se encontra demonstrada documentalmente no processo administrativo. II. O ato administrativo que elimina obrigações ou encargos para o seu destinatário é um ato constitutivo de direitos, na aceção do n.º 3 do...

    ... identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... E. Resulta do regime comunitário instituído que, nos casos como o dos autos - em ... (o prazo mais alargado para o recurso contencioso), sendo que, sobre aquele artigo 141° e a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... e a melhoria na afectação dos recursos. Sendo várias as técnicas adoptadas pelas ...comunitário, uma solução que elimina, nesses casos, a dupla ... transportes e comunicações, rendas, contencioso e seguros, com excepção dos de vida ...

  • Acórdão nº 07075/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2008

    I - Tendo a Autoridade de AIA, e aqui recorrido, emitido DIA favorável, porém condicionada "à resolução e cumprimento das disposições legais do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial", tal só pode querer significar que inverificada que se mostrasse a condição - a Autoridade de AIA estaria inequivocamente a apontar para o facto dos instrumentos de gestão territorial...

    ... [Açores], veio intentar o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO, no exercício de ... "as espécies indicadas a nível comunitário como tal e que se encontram assinaladas com ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... atos e omissões dos seus órgãos ao contencioso administrativo (cf. n.º 1 do artigo 18.º da Lei ... tem competência para conhecer dos recursos das decisões disciplinares em matéria ...ção de prestação de trabalho comunitário é uma fusão arbitrária de duas diferentes ...

  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... e do Mar, pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos ... a admissão a exame de cidadãos comunitários com fundamento na inexistência de documento ...

  • Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... e Inovação do Atlântico vem interpor recurso do Despacho Saneador proferido pelo Tribunal ... Operacional da Região Norte, Quadro Comunitário de Apoio III e a falta de pagamento de verbas ...

  • Acórdão nº 12862/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I - O deferimento de pretensão cautelar, prevista no artigo 120º do CPTA, com fundamento na manifesta procedência da pretensão formulada na acção principal está dependente da formulação de um juízo de evidência, palmar, não devendo ser deferida a providência quando a procedência da aludida pretensão não seja manifesta, imediata e a análise da mesma clame uma análise das posições antagónicas...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo ... conclusões: “A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença de 23/10/2015, a ...comunitário a fls. 612-635 do Sitaf e docs. a fls. 770-772 e ...

  • Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017

    Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)

    ... 5. Inconformada, a Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por ... o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios ... sobretudo por influência do Direito Comunitário, a ser ultrapassada. (..) São de louvar, a meu ...

  • Acórdão nº 65354 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 1997

    I.- Por injunção dos artigo  243 e 244 do CAC a interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada. Mas, se tal decisão der origem à aplicação de direitos de importação ou de exportação é permitida a suspensão da execução daquela sob condição de existência ou constituição de uma garantia. II.- Não pretendendo ainda a AA cobrar quaisquer direitos, não se verifica a

  • Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999

    I- Os tribunais tributários de la instância são competentes para apreciar a impugnação de acto de liquidação de receitas notariais, independentemente de saber se estas constituem uma taxa ou um imposto, sendo, outrossim, irrelevante, que sejam os tribunais comuns os competentes para a cobrança coerciva dos emolumentos notariais, e que da conta notarial caiba reclamação hierárquica e da decisão...

    ..., em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... 7 019 517$00, dela veio interpor atempado recurso desta decisão para o STA assim concluindo as ... e/ou de contrariedade ao direito comunitário, ofendendo o nº 2 do art. 106º e a al. i) do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

    ... demais sinais dos autos, vieram interpor recurso" de revista excepcional, nos termos do artigo 150.\xC2"...ção segundo a qual a Secção de Contencioso" Tributário do STA é competente em razão da mat\xC3"... social demonstrada pelo interesse comunitário significativo da questão. C. Por sua vez, a ...

  • Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...ão, a impugnante interpôs o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1.ª A ... o TJCE faz de uma norma de direito comunitário, no exercício das competências conferidas pelo ...

  • Acórdão n.º 569/2016

    ... Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto por CPC DI - COMPANHIA PORTUGUESA DE ... importador do produto para o mercado comunitário, mas também o importador/distribuidor para e ...ípio iura novit curia é, em sede de contencioso constitucional, plenamente aplicável, somente ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...ção universalista; b) Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e ...2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1997 será dada ...: - Codificação do processo contencioso administrativo, consagrando, designadamente, ...

  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...

    ... Nas alegações de recurso apresentadas formulou, a final, as seguintes ...comunitário da embarcação; 4ª. A embarcação em causa, ... do mesmo prazo, para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo." ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... do tribunal, vem da mesma interpor recurso apresentando, nas suas alegações, as seguintes ... legislativos contrários ao direito comunitário, no montante de €1.233.377,88, acrescidos de ... abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal», o que era interpretado como definindo a ...