tribunal da relaçao lisboa consulta processos

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 — As ... no âmbito de uma consulta entre as Partes e é ... no que respeita a processos" de justiça penal;. g) A ado\xC3"... AT Wien ვინ PT Lisboa, seguida ou não de Alta ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... de longas pendências de processos" a seu cargo.            \xC2"... à Cruz Vermelha, de consulta e de aconselhamento da Presidente e ... Católica Editora, Lisboa 2007, pág. 741 (e pág. 781, na ...

  • Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. De acordo com...

    ... do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.40 a 42 dos autos a ....P.P.T., não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente ... que abrange não apenas a consulta de processos e passagem de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... foi submetido a consulta pública entre agosto e o ... Universitário de Lisboa. Em termos da evolução da ... burocracia e dos processos que visam a promoção e ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, de ...

  • Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... diretrizes hierárquicas, a consulta dos autos fora da secretaria apenas ... o Tribunal da Relação de Lisboa,. sustentando que o despacho ....º 1 têm, relativamente a processos findos,. àqueles em que não puder ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ... o Tribunal da Relação de Lisboa. . Na sequência de despacho de não ... pelos progenitores a consulta do processo de promoção e ... presumidas naquele tipo de processos. Valem aqui mutatis mutandis as ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... – que se aplica aos processos pendentes, com as exceção que ... do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-11-2009 XXXIX) Assim, teria o ..., apelidando de “consulta” as actividades e rituais que ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Lisboa pela prática do crime de tráfico ... a ser acompanhados em consulta de psicologia. 1061. Em contexto ... e consequentes processos judiciais. 1211. Ao nível ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...Foi seguida na consulta externa de Ortopedia até ao dia ... núcleos familiares, em Lisboa, com os quais continua a existir uma ... e dos meios, modos ou processos intelectuais utilizados e inferidos ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    .../desembargadores.html, consulta em 26 de Janeiro de 2018, e ... resulta que, no âmbito de processos de extradição, a fase que decorre ... do Tribunal da Relação de Lisboa...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    .../desembargadores.html, consulta em 26 de Janeiro de 2018, e ... resulta que, no âmbito de processos de extradição, a fase que decorre ... do Tribunal da Relação de Lisboa...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    .../desembargadores.html, consulta em 26 de Janeiro de 2018, e ... resulta que, no âmbito de processos de extradição, a fase que decorre ... do Tribunal da Relação de Lisboa...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... cruza com a autora noutros processos, formula pedidos de recusa também ... aos autos uma Resposta a Consulta.[1] Ambos os recursos (principal e ..., Acórdão da Relação de Lisboa...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... de descobertos bancários, processos de execução em nome da sua esposa ... aferisse da própria consulta, dos seus intentos e que esta se ... Acórdão da Relação de Lisboa no processo 20022/2007, uma vez que ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., a designação por um sindicato, sem consulta prévia aos seus associados, de uma paragem que ... n.º 519- -C1/79), mas também admite processos de coacção directa (como a greve): só que ...

  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ... pedidos, no âmbito dos processos regulados, que envolvem os outros ...Proceder ao registo e consulta de avarias residenciais, G5…, ... o Acórdão da Relação de Lisboa...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...ão ter o arguido JS acesso ao nível de consulta de pessoas não localizadas em território ... um caso claramente de gestão dos processos contra legem para obter efeitos processuais que ...

  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido na...

    ...……, SA, intentou no TAC de Lisboa, ao abrigo dos arts. 104º e ss., do ...ção de informações, consulta de processos ou passagem de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral ....3.2 - Análise dos processos seleccionados .. 20 686-(65) ... de Educação de Lisboa (ponto 4.4) .. 20 686-(387) ..., da necessidade de consulta sistemática a uma vasta ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ência do instituto da separação de processos. 15) O aludido inquérito, por sua vez, teve ... 3-10-2016, veio o assistente requerer a consulta dos autos para poder responder ao requerido e ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ência do instituto da separação de processos. 15) O aludido inquérito, por sua vez, teve ... 3-10-2016, veio o assistente requerer a consulta dos autos para poder responder ao requerido e ...

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... acessível ao 1º réu, por consulta via sistema Citius (art. 36º da ..., para o caso dos processos judiciais, que se torna irrelevante ...               Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016 ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ..., do que obtinha conhecimento através da consulta do sistema informático, e dar-lhes conhecimento ... n.º 3647/06-3ª; de 21-02-2007, processos n.ºs 4341/06 e 3932/06, ambos da 3ª secção; ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... geográfico, numa sede em Lisboa", e em 5 Delegações sitas no …, \xE2\x80"..., foram objeto de prévia consulta em reuniões havidas com os ...árias, consequência dos processos de privatização e subsequente ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ... passou a ser acompanhada em consulta externa naquele mesmo Hospital Pedro ...ão (do acidente) estava em Lisboa. Foi-lhe dito que a mãe estava a ... de uma verdade sólida nos processos judiciais só é possível com um ...