tribunal da relaçao lisboa consulta processos

9199 resultados para tribunal da relaçao lisboa consulta processos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões ... Artigo ... Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do ... Conselho Distrital ... dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso ... Artigo 84.º ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ... juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. CAPÍTULO IV Dos atos processuais Artigo 23.º ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... 2 - A distribuição dos processos é feita entre os juízes intervenientes, ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional ... autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só ... da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 - A ... 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ... territorial do Tribunal da Relação de Lisboa; e) Quinto mandato para o juiz de direito ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... dos atos normativos; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente ... -gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... 3 - A Ordem dos Advogados tem sede em Lisboa ... 7286 Artigo 2.º Âmbito ... 1 - A Ordem ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem ... dos Advogados, podendo as ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3" ... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... ços jurídicos deve ser precedida de consulta ao CEGER, à AMA, I. P., e ao JurisAPP, ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... f) Os conselhos regionais do Porto e de Lisboa ... 4 — Sendo necessário substituir algum dos ... processos ... disciplinares pendentes nas secções ... associados da área de competência do tribunal da Relação ... respetiva ser superior a 10 % ... relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo ... em vista determinada ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3" ... em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no caso do património do ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ... , após parecer da ERSE, submissão a consulta pública e discussão na Assembleia da ...
  • Lei n.º 74/2013
    ... Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei ... viços do TAD; e ... b)As regras dos processos de arbitragem e de mediação ... a submeter ao ... provenientes dos serviços de consulta e de mediação pre- ... vistos na presente lei ... de Lisboa ... 4 — Intervindo um colégio de três ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... ção Pública sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados e a ... , o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua ... ção, que pode ser apresentada junto do tribunal administrativo competente, nos termos previstos ... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Artigo 37.º Decurso do processo judicial 1 - ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ... a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo ... inquérito contra pessoa determinada em relaçáo à qual haja suspeita fundada da prática de ... - Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtençáo dos elementos previstos no ... , é competente o Tribunal da Relaçáo de Lisboa ... 3 - Se a revisáo e confirmaçáo for pedida ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho e de doença ... que assegura a informaçáo e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de ... áo do despedimento é decretada se o tribunal concluir pela probabilidade séria da ilicitude ... , que admite sempre recurso para a Relaçáo, para impugnaçáo judicial da regularidade e ... ; fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, se os náo houver na respectiva ...
  • Portaria n.º 10/2008
    ... valor da taxa devida pela prestação de consulta ... jurídica, à definição das estruturas de ... na sua relação com o tribunal, contribuindo-se assim para a ... celeridade e ... processos em simultâneo por profissional forense, e de ... a) As comarcas da área metropolitana de Lisboa; ... b) As comarcas da área metropolitana do ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... de dispensa ou redução de coima em processos por infração às regras ... da concorrência é ... em Lisboa, a AdC decidiu não se opor somente após a ... financeira da AdC, e de consulta" do respetivo conselho de administração ... \fN.\xC2" ... áticas restritivas da concorrência, o Tribunal da ... Concorrência, Regulação e Supervisão ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ... ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ... Justiça, em matéria penal: a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo ... Artigo89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e informação ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa ... 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... processos executivos que visam executar sentenças ou ... nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos juízos de ... burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução, com prejuízo para o ... ção, actualização, eliminação e consulta dos dados 1 -- ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a assegurar ao contribuinte os ... correr nos tribunais de 1.' instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até ... valor exceda o quádruplo da alçada do tribunal de comarca em processo civil, bem como nos ... ções ou de aguardar a resposta a consulta feita a instância superior ... 3 - Ainda que ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... nesta matéria ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação ... da Empresa e de ... são na página informática do tribunal, e, ainda, a comu- ... nicação da declaração ... 3 — Para consulta pelos interessados será extraída das ... ao Tribunal de Comércio de Lisboa ou ao Tribunal Cível ... de Lisboa, consoante a ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... ónio do Estado afecto à Casa Pia de Lisboa que venha a mostrar-se desadequado aos fins que ... 2 - A relaçáo das verbas transferidas ao abrigo do número ... processos de viabilizaçáo económica e financeira que ... , programas de computadores, formaçáo e consulta-doria na área da informática, concedidos às ... náo exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário, o órgáo periférico local decide ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... ou ensaio de novos produtos e processos; ... b) A terra (in situ), incluindo os ... , a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que devam pronunciar -se no ... as respectivas consultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a ... António José de Almeida, 1000-042 Lisboa ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos existentes nas ... respectiva arguição e facultando-se ao tribunal o seu conhecimento oficioso (artigos 198.º, n.º ... de causa; nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, elimina-se a expedição de cartas ... estrangeira tem competência para os processos a que se refere o número anterior, que derivem ...
  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Artigo 1978.º [ ... ] ... 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e ... - A presente lei não é aplicável aos processos judiciais pendentes à data da sua entrada em ... , se não for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no n.º 1 e a extração ... da Madeira, IP -RAM, e, no município de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de ... neste número, a qual comunica ao Tribunal de Contas; f) Os municípios devem identificar ... mínimo, garantir: a) A fiabilidade dos processos de recolha, tratamento e emissão de ... -se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-07-2020

    ... alteração das decisões judiciais, não cabendo ao tribunal que os decide a pronúncia sobre temas que não foram apreciados pelo tribunal recorrido, salvo os de conhecimento oficioso, a questão ficou de fora, também, do âmbito do presente recurso. Só poderia ser de outro modo se o recorrente tivesse invocado, perante este Supremo Tribunal Administrativo, a nulidade do acórdão impugnado, por omissão de pronúncia. Não o tendo feito, essa eventual...

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