execução quantia certa

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  • Classificação vLex
  • Execução para Pagamento de Quantia Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

  • Acórdão nº 232/14.4T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, nem sendo ou alguma vez tendo feito parte dos órgãos de gerência da executada, tem a mesma a posição de terceira.

    ..., exequente e executada nos autos de execução a que os presentes autos (1) correm por apenso, ..., de execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença proferida em 7-11- ...

  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a ...

  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... no Lugar … Vila Real, instaurou execução para prestação de facto positivo, contra José ... e se condene os executados a pagar essa quantia, a título de sanção pecuniária compulsória, ... prestação de facto se converta em quantia certa e sejam indeferidas todas as restantes ...

  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ..., o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento ... o pagamento da primeira prestação da quantia devida a título de hono- rários. Artigo 23.º ...certa 3 – Para efeito do procedimento especial de ...

  • Acórdão nº 95/05.0TBCTB-F. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    1. Em acção executiva para prestação de facto optando o exequente pela prestação por outrem passa a tramitar-se uma execução para pagamento de quantia certa, para obter o montante necessário à realização da prestação devida. 2.- Esta execução de custeamento tem carácter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre incidentalmente com esta, correspondendo, pois, a dois...

    ... Na oposição à execução, as partes transaccionaram, tendo sido acordado, ... execução informou ter sido depositada a quantia" correspondente à dívida exequenda (sendo 4.900 \xE2"... a execução para pagamento de quantia certa ser extinta e consequentemente a execução para ...

  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    ... a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de 8.870 €, acrescida de IVA, e de juros ... os réus como exequentes numa execução para pagamento de quantia certa e que finalizado ...

  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem título ..., pelo que a questão da titularidade da quantia depositada em tal conta não está ...

  • Acórdão nº 332/09.2TBCNF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste jus, para além da realização do facto ou destruição da obra, a impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia...

    ... H (…), instaurou contra A (…), execução que classificou como de «entrega/prestação». ...,00 euros de danos não patrimoniais e a quantia diária de cinco euros, a contar desde a data da ... que o executado está obrigado a tolerar certas obras ou factos a realizar pelo credor o qual, ...

  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e...

    ... que no supra identificado processo de execução para pagamento de quantia certa decidiu ter ...

  • Acórdão nº 2926/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - O plano de recuperação aprovado e homologado no PER não é oponível aos titulares de créditos novos, que, por isso mesmo, nele não intervieram, nem poderiam ter intervindo nessa qualidade. II - Para obterem pagamento, podem os titulares daqueles créditos instaurar “quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor”, ações que tanto abrangem a execução para pagamento de quantia certa...

    ... da requerida e é seu credor pela quantia de € 7.376,95 respeitante a créditos salariais ..., se uma empresa está sujeita à execução de um plano de recuperação e revitalização, ...) e/ou executiva (para pagamento de quantia certa), a significar que nele estão incluídos ambos ...

  • Acórdão nº 154/04.7TBVLN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 – No caso da execução para prestação de facto passar a seguir os termos do processo de execução para pagamento de quantia certa, por o exequente ter optado pela prestação de facto por outrem, o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação fosse cumprida. 2 – Deve ser indeferida, neste caso, a habilitação do adquirente...

    ...RELATÓRIO Por apenso a execução" para prestação de facto que M… move a Y…, A\xE2"...ção, tendo seguido, para realização da quantia apurada pela avaliação, acidentalmente, os ... de execução para pagamento de quantia certa (n.º 2, art.º 935º, do C.P.C.). C- O prédio, ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ... reconheça a necessidade urgente de rever certas soluções nele consagradas, de corrigir algumas ...Acelera a execução das sentenças e outros títulos, modificando ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

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  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...