execução quantia certa

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• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

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... posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A conversão da execução para pagamento de coisa certa passa pela liquidação prévia do valor da coisa e do prejuízo (perdas e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut

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I. Na execução para pagamento de quantia certa requerida em execução de sentença o executado é notificado (não é citado) após a penhora para a execução e do ato da penhora (artigos 626.º n.º 2 e 856.º n.º 1 do CPC). II. A nulidade decorrente da falta de notificação para a execução é sanável pela ulterior intervenção do executado na execução sem que argua no ato a nulidade decorrente daquela omissão.

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... osição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de embargos do art. 729º, alínea g) do CPC; III – Sendo exequível o título dado à execução, mas controvertido o valor em dívida, o processo deve seguir para julgamento, competindo aos executados a prova dos factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda,...

Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, nem sendo ou alguma vez tendo feito parte dos órgãos de gerência da executada, tem a mesma a posição de terceira.

... como fundamento de oposição à presente execução. III- Porém, escrutinada a matéria de facto coligida no probatório, é insofismável que assim não é, pelo que nunca o invocado contracrédito para efeitos de compensação poderia ser atendido como fundamento de oposição à presente execução.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Numa execução para entrega de coisa certa que tem por objecto obras artísticas que correspondem a exemplares únicos, a circunstância dessas obras serem encontradas mas se encontrarem vandalizadas, inutilizadas e desvalorizadas, implica que se esteja na presença de uma impossibilidade física e/ou jurídica absoluta para a entrega a que se reporta o art 867º/1 CPC, legitimando a convolação da execução, em execução para quantia certa....

I – É em função do fim da execução que o CPTA estabelece a regulação dos processos executivos que subdivide em «execução para prestação de factos ou de coisas», em «execução para pagamento de quantia certa» e em «execução de sentença de anulação de atos administrativos» (cfr. artigos 157º nº 1, 162º ss., 170º ss. e 173º ss.). II – O erro na forma do processo deve ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr...

... cisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito, designadamente sobre a natureza do contrato e a existência de título executivo.

... jurisdição administrativa, pelo que o Tribunal de Execução de Setúbal (Tribunal Comum) é incompetente em razão da matéria para a execução para pagamento de quantia certa fundada em sentença homologatória de transacção proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)

I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e designadamente artigos 170

... mnização compensatória, aquele terá de convolar a execução de prestação de facto positivo fungível em execução para pagamento de quantia certa, devendo apresentar requerimento de liquidação da referida indemnização.

... a sua intervenção no âmbito de um processo de execução para pagamento de quantia certa, e num processo especial de divisão de coisa comum. (Sumário elaborado pela Relatora)

É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa.

I – Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em decisão judicial condenatória, a notificação prevista na parte final do n.º 2 do artigo 626.º do Código de Processo Civil é feita ao mandatário judicial do executado constituído na ação declarativa (e que se mantém), nos termos previstos pelo artigo 247.º, n.º 1 do mesmo código. (Sumário elaborado pela relatora)

... mediante programa prestacional, a instauração da execução para pagamento de todas as prestações em falta exprime inequivocamente a intenção de o exequente exigir o respetivo pagamento e que este passou a ser exigível com a citação do executado, independentemente de a execução para pagamento de quantia certa seguir a forma ordinária ou sumária. II – Em tal caso, os juros de mora sobre a totalidade do capital em dívida são devidos apenas a partir

... tal situação, a Executada é parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa – cf. artigos 278.º, n.º 1, al. d), 576.º, n.º 2, e 577.º, al. e), do CPC -, o que a Exequente não podia ignorar, configurando litigância de má fé insistir no prosseguimento da execução nos termos em que o fez – cf. art. 542.º, n.º 2, al. a), do CPC.

I - Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nºs 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução; II – O direito do agente de execução àquele pagamento não depende de ter tido intervenção directa nas...

... erpelação pode ter lugar no âmbito do processo de execução para pagamento de quantia certa sujeito à forma ordinária. III - Quanto à execução que segue a forma de processo sumário, se a mesma foi instaurada e se desenvolveu, com a concretização da citação do executado judicialmente ordenada, bem como a realização da penhora, sem que de nenhum destes atos decorra grave ou irreparável prejuízo para os interesses do executado, que disso também não...

... nicial, salvando-se apenas esta. 3.– A penhora da quantia de € 23.526,18 e dois imóveis, um com o valor patrimonial de € 40.735,66 e outro com o valor patrimonial tributário de € 36.405,01 em execução em que a responsabilidade da executada foi liquidada provisoriamente no valor de € 75.741,20, não ofende o princípio da proporcionalidade da penhora consagrado no n.º 3, do art.º 735.º no n.º 1, do art.º 751.º e na parte final da al. a), do n.º 1,...

... ordenado de apreensão de bens, que na execução para pagamento de quantia certa se consuma no ato de ordenar a penhora e efetivação desta. IV - Em processo de execução para pagamento de quantia certa, o ato ofensivo da posse é a penhora (que implica a preensão do bem) e não “o arrombamento/entrega do bem imóvel” a quem o adquiriu em ato de venda judicial. V - Não se compreenderia que uma atuação preventiva se prolongasse no tempo para