execução quantia certa

13152 resultados para execução quantia certa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...
  • Execução para Pagamento de Quantia Certa

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao ...
  • Acórdão nº 232/14.4T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, nem sendo ou alguma vez tendo feito parte dos órgãos de gerência da executada, tem a mesma a posição de terceira.

    ..., exequente e executada nos autos de execução a que os presentes autos (1) correm por apenso, ..., de execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença proferida em 7-11- ...
  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... Lisboa A, propôs esta oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a ...
  • Acórdão nº 096/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa.

    ... de Círculo de Lisboa, a execução do acórdão deste Supremo de 06/02/2003, ...ções de execução, para o pagamento de quantia certa. Se a primeira tem já tratamento ...
  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... no Lugar … Vila Real, instaurou execução para prestação de facto positivo, contra José ... e se condene os executados a pagar essa quantia, a título de sanção pecuniária compulsória, ... prestação de facto se converta em quantia certa e sejam indeferidas todas as restantes ...
  • Acórdão nº 95/05.0TBCTB-F. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. Em acção executiva para prestação de facto optando o exequente pela prestação por outrem passa a tramitar-se uma execução para pagamento de quantia certa, para obter o montante necessário à realização da prestação devida. 2.- Esta execução de custeamento tem carácter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre incidentalmente com esta, correspondendo, pois, a dois...

    ... Na oposição à execução, as partes transaccionaram, tendo sido acordado, ... execução informou ter sido depositada a quantia" correspondente à dívida exequenda (sendo 4.900 \xE2"... a execução para pagamento de quantia certa ser extinta e consequentemente a execução para ...
  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    ... a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de 8.870 €, acrescida de IVA, e de juros ... os réus como exequentes numa execução para pagamento de quantia certa e que finalizado ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por contraposiçã

    ...execução comum n.º1100/15.8T8VNF, veio o Executado José ... do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a exequente não tem título ..., pelo que a questão da titularidade da quantia depositada em tal conta não está ...
  • Acórdão nº 332/09.2TBCNF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste jus, para além da realização do facto ou destruição da obra, a impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia...

    ... H (…), instaurou contra A (…), execução que classificou como de «entrega/prestação». ...,00 euros de danos não patrimoniais e a quantia diária de cinco euros, a contar desde a data da ... que o executado está obrigado a tolerar certas obras ou factos a realizar pelo credor o qual, ...
  • Acórdão nº 00072/07.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – É em função do fim da execução que o CPTA estabelece a regulação dos processos executivos que subdivide em «execução para prestação de factos ou de coisas», em «execução para pagamento de quantia certa» e em «execução de sentença de anulação de atos administrativos» (cfr. artigos 157º nº 1, 162º ss., 170º ss. e 173º ss.). II – O erro na forma do processo deve ser arguido até à contestação ou...

    ... DE SEGURANÇA SOCIAL, IP visando a execução da sentença proferida em 02/11/2018 na ação ... reclamados a esse título, contidos na quantia global em dívida, processando diretamente os ... se de execução para pagamento de quantia certa se tratasse, notando-se uma dicotomia de ...
  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e...

    ... que no supra identificado processo de execução para pagamento de quantia certa decidiu ter ...
  • Acórdão nº 154/04.7TBVLN-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    1 – No caso da execução para prestação de facto passar a seguir os termos do processo de execução para pagamento de quantia certa, por o exequente ter optado pela prestação de facto por outrem, o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação fosse cumprida. 2 – Deve ser indeferida, neste caso, a habilitação do adquirente...

    ...RELATÓRIO Por apenso a execução" para prestação de facto que M… move a Y…, A\xE2"...ção, tendo seguido, para realização da quantia apurada pela avaliação, acidentalmente, os ... de execução para pagamento de quantia certa (n.º 2, art.º 935º, do C.P.C.). C- O prédio, ...
  • Acórdão nº 2926/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O plano de recuperação aprovado e homologado no PER não é oponível aos titulares de créditos novos, que, por isso mesmo, nele não intervieram, nem poderiam ter intervindo nessa qualidade. II - Para obterem pagamento, podem os titulares daqueles créditos instaurar “quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor”, ações que tanto abrangem a execução para pagamento de quantia certa...

    ... da requerida e é seu credor pela quantia de € 7.376,95 respeitante a créditos salariais ..., se uma empresa está sujeita à execução de um plano de recuperação e revitalização, ...) e/ou executiva (para pagamento de quantia certa), a significar que nele estão incluídos ambos ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... reconheça a necessidade urgente de rever certas soluções nele consagradas, de corrigir algumas ...Acelera a execução das sentenças e outros títulos, modificando ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...
  • Acórdão nº 171/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    Pertence à jurisdição comum e não à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção de execução para pagamento de quantia certa, onde se pretende o pagamento de uma dívida cobrada pelas instituições e serviços integrados no SNS, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15-01, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15-06.

    ...e Recorrente peticionava a execução do requerimento de injunção com o n.º ... é para manter, porque está inteiramente certa. O A. e Recorrido apresentou a presente acção ... acção de execução para pagamento de quantia certa requer-se o pagamento de uma dívida que se ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ...ção, que corre termos apensa à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a ... ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi ... de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ...ão subsidiária às penas de multa em quantia previstas em legislação avulsa. ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ...
  • Acórdão nº 1608/14.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

    ... Judicial da Comarca de Faro Juízo de Execução de Silves - Juiz 2 Proc. n.º 1608/14.2T8SLV-A.E1 ... nos autos de execução para cobrança de quantia certa que lhe é movida por Irmandade da Santa ...
  • Acórdão nº 445/12.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I – O executado que invoca na oposição deduzida à execução a excepção da cumulação ilegal de execuções, sem que ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir. II – Não é possível cumular uma execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega...

    ...instaurou execução comum contra P… Lda. e Outros, para deles obter ... Souto, em Braga, bem como o pagamento da quantia de € 9.252,70 correspondente às rendas ... uma execução para pagamento de quantia certa com uma execução para entrega da coisa imóvel ...
  • Acórdão nº 3101/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material mas apenas têm efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no art. 17º-F, n.º 3 do CIRE. 2- O litígio entre devedor e...

    ...Malhas, Lda., instaurou a presente execução para pagamento de quantia certa contra VF, Lda., ...
  • Acórdão nº 1789/16.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    O juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida.

    ... Previdência B… intentou a presente execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ...
  • Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega...

    ... da Relação de Coimbra I - Na execução que B.., Lda move a M.. – Compra e Venda de ... exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela ...
  • Acórdão nº 2155/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a...

    ... 07-06-2016, no Tribunal dessa cidade, execução comum contra P. C. , por dívida das suas quotas ... o ónus que garante o pagamento da quantia exequenda e demais despesas do processo é ..., muito menos se se podia pressupor como certa a sua inexistência. Não podendo, então, de ...

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