execução quantia certa

• Diário da República

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto. «Quifex - Produtos Químico-Físicos, Lda», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Visconde das Tortas, 895, Porto, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 501 980 300, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 880,

... posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A conversão da execução para pagamento de coisa certa passa pela liquidação prévia do valor da coisa e do prejuízo (perdas e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut

... ção ou da proporcionalidade (entre a amplitude da quantia exequenda e da penhora), a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (onde se incluem os honorários e as despesas reembolsáveis ao agente da execução). VI. O respeito pela proporcionalidade (entre o montante da quantia exequenda e a extensão da penhora) não deverá inverter a ordem de interesses que devem ser acautelados,

I. Na execução para pagamento de quantia certa requerida em execução de sentença o executado é notificado (não é citado) após a penhora para a execução e do ato da penhora (artigos 626.º n.º 2 e 856.º n.º 1 do CPC). II. A nulidade decorrente da falta de notificação para a execução é sanável pela ulterior intervenção do executado na execução sem que argua no ato a nulidade decorrente daquela omissão.

... , não existe fundamento legal para se suspender a execução com base no art. 272º, n.º 1, parte final, do CPC, uma vez que o prosseguimento da execução não interfere com o atual estado situacional em que se encontra a executada, que continuará a residir no prédio até que a venda se venha a concretizar e de ao futuro adquirente vir a ser emitido o título de transmissão do prédio e deste, com base nesse título, lançar mão do disposto no art. 828º,...

... osição do executado com fundamento em não dever a quantia exequenda por a mesma ter sido liquidada em parte, não contende com a exequibilidade do título, constituindo o fundamento de embargos do art. 729º, alínea g) do CPC; III – Sendo exequível o título dado à execução, mas controvertido o valor em dívida, o processo deve seguir para julgamento, competindo aos executados a prova dos factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda,...

... posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A conversão da execução para pagamento de coisa certa passa pela liquidação prévia do valor da coisa e do prejuízo (perdas e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega. III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut

Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, nem sendo ou alguma vez tendo feito parte dos órgãos de gerência da executada, tem a mesma a posição de terceira.

... como fundamento de oposição à presente execução. III- Porém, escrutinada a matéria de facto coligida no probatório, é insofismável que assim não é, pelo que nunca o invocado contracrédito para efeitos de compensação poderia ser atendido como fundamento de oposição à presente execução.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Numa execução para entrega de coisa certa que tem por objecto obras artísticas que correspondem a exemplares únicos, a circunstância dessas obras serem encontradas mas se encontrarem vandalizadas, inutilizadas e desvalorizadas, implica que se esteja na presença de uma impossibilidade física e/ou jurídica absoluta para a entrega a que se reporta o art 867º/1 CPC, legitimando a convolação da execução, em execução para quantia certa....

I – É em função do fim da execução que o CPTA estabelece a regulação dos processos executivos que subdivide em «execução para prestação de factos ou de coisas», em «execução para pagamento de quantia certa» e em «execução de sentença de anulação de atos administrativos» (cfr. artigos 157º nº 1, 162º ss., 170º ss. e 173º ss.). II – O erro na forma do processo deve ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr...

... previstos no Código de Processo Civil para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção, ou seja, uma execução com processo sumário (cfr. art. 550º, nº 2, al. b) do Cód. Proc. Civil), com a particularidade de, o nº 6 do art. 15º-J do NRAU, estipular que, neste caso, “não há lugar a oposição à execução”. IV– Desta forma, não é legalmente admissível a dedução de embargos numa execução para pagamento de quantia certa que tem

... jurisdição administrativa, pelo que o Tribunal de Execução de Setúbal (Tribunal Comum) é incompetente em razão da matéria para a execução para pagamento de quantia certa fundada em sentença homologatória de transacção proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)

... cisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito, designadamente sobre a natureza do contrato e a existência de título executivo.

I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA e designadamente artigos 170

É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa.

... mnização compensatória, aquele terá de convolar a execução de prestação de facto positivo fungível em execução para pagamento de quantia certa, devendo apresentar requerimento de liquidação da referida indemnização.

... a sua intervenção no âmbito de um processo de execução para pagamento de quantia certa, e num processo especial de divisão de coisa comum. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Em execução para pagamento de quantia certa, fundada em decisão judicial condenatória, a notificação prevista na parte final do n.º 2 do artigo 626.º do Código de Processo Civil é feita ao mandatário judicial do executado constituído na ação declarativa (e que se mantém), nos termos previstos pelo artigo 247.º, n.º 1 do mesmo código. (Sumário elaborado pela relatora)

1. Na execução para pagamento de quantia certa, o acto ofensivo da posse é a penhora (que implica a apreensão do bem) e não a diligência subsequente de venda do bem penhorado. 2. Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro que invocam como fundamento não o conhecimento da penhora, mas o conhecimento da diligência de venda do bem penhorado. (Sumário do Relator)

... prestação de coisa, deverá usar-se o processo de execução para entrega de coisa certa - ainda que esta já não exista, seja objeto de um direito incompatível com o do exequente ou não venha a ser encontrada, casos estes em que tem lugar a subsequente conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa - e não a execução para prestação de facto. (Sumário elaborado pela relatora)

I – As sentenças homologatórias de partilhas são sentenças condenatórias. II - A sanção pecuniária compulsória visa pressionar os devedores a respeitarem as decisões judiciais e incentivá-los a cumprir sem que os credores tenham de recorrer novamente à via judicial. III - Os juros compulsórios devem ser oficiosamente considerados na execução para pagamento de quantia certa.

... mediante programa prestacional, a instauração da execução para pagamento de todas as prestações em falta exprime inequivocamente a intenção de o exequente exigir o respetivo pagamento e que este passou a ser exigível com a citação do executado, independentemente de a execução para pagamento de quantia certa seguir a forma ordinária ou sumária. II – Em tal caso, os juros de mora sobre a totalidade do capital em dívida são devidos apenas a partir

... nas obrigações solidárias – de pagamento de quantia certa - basta que um dos credores e/ou devedores esteja na execução para que possam ocupar-se do cumprimento da totalidade da obrigação exequenda. 3- Assim, na execução para pagamento de quantia certa, o falecimento de um dos devedores solidários apenas determina a suspensão parcial da instância executiva quanto a esse executado falecido e não a suspensão da totalidade da instância.