tribunal conflitos competencias
-
Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
... com assistência de um mediador de conflitos; ... b) «Mediador de conflitos» um terceiro, ... de mediação não pode ser valorado em tribunal ou em sede de arbitragem ... Artigo 6.º ...
-
A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
... ( cfr ... sentença proferida no Processo 119/14.0YUSTR, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão) ... RPDC, Dezembro de ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ção, foram estabelecidas normas de conflitos específicas para a determinação do direito ... ção à entidade registadora, pelo tribunal, de que os valores mobiliários ficam à ordem ...
-
Acórdão nº 047563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... sobre hipóteses académicas, mas sim resolver concretos conflitos ... Ora, não é o que acontece quanto às invocadas violações, pelo ...
-
Acórdão nº 000333 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Março de 2002
I - Sendo os órgãos da RAN parte integrante da Administração Pública cabe-lhes, por força do artº 266º nº 1 da CRP, a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - A sua actuação, na defesa devida desse interesse público, pode gerar litígios entre a Administração e os particulares para cuja resolução poderão ter de intervir...
-
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1 ... FREGUESIA DE X ... como alguns dos réus, que pudessem ter conflitos de interesses com os dos baldios que ...
-
Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... 566 e 567) ... Neste sentido, ajuizou o Acórdão Tribunal de Conflitos de 25-01-2007, “um litígio emergente de relações jurídicas ... -
Acórdão nº 02159/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008
... protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas ...
-
Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.
-
Lei n.º 35/2018
... destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma ... ória da autoridade competente ou do tribunal da 1.ª instância é comunicada de imediato à ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... na lei relativos à resolução de conflitos coletivos de trabalho, às estruturas de ... de custo, quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifique. 3 - As ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Artigo 3.º ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... conflitos” – ... cfr. Claus-Wilhelm Canaris, Pensamento sistemático e ...
-
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... conflitos negativos; não reconhecimento, em abstracto, do ...
-
Lei n.º 35/2018
... mediação voluntária de conflitos entre investidores ... não profissionais, por ... competente ou do tribunal da 1.ª instância é comu- ... nicada de ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2018
... aos requisitos organizativos, aos conflitos" de interesse, ao exercício da atividade, à gest\xC3" ... 3 - A CMVM, o Banco de Portugal ou o tribunal" podem determinar a adoção de condutas ou provid\xC3" ...
-
Despacho n.º 8918/2020
... de Conduta dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas. Ao abrigo do disposto nos artigos ... sobre os casos em que se verifiquem conflitos entre o disposto neste código e o estabelecido ...
-
Despacho n.º 13773/2016
... (2010); Trabalho em Equipa e Gestão de Conflitos (2010); Regime Jurídico de Vínculos, Carreiras ... Secretária Judicial no Tribunal da Comarca de Alenquer (1993). Jurista na ...
- Acórdão nº 0370 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Fevereiro de 2004
-
Acórdão nº 06P548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
... necessariamente a par e que não haja, portanto, quaisquer conflitos entre a pena necessária para satisfazer as exigências de prevenção ...
-
Acórdão n.º 510/2016
... Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - A Britalar - ... na sua vertente de «dirimir os conflitos de interesses públicos e privados», encontra-se ...
-
Relatório n.º 7/2021
... F. Tavares, presidente do Tribunal de Contas Coordenação Geral: Paulo Nogueira da ... às declarações de inexistência de conflitos de interesses, designadamente por parte dos ...
-
Acórdão nº 000333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso None)
I - Sendo os órgãos da RAN parte integrante da Administração Pública cabe-lhes, por força do artº 266º nº 1 da CRP, a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. II - A sua actuação, na defesa devida desse interesse público, pode gerar litígios entre a Administração e os particulares para cuja resolução poderão ter de intervir...
Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação da Direcção Regional de ... -
Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
... comuns e tribunais administrativos; Tribunal de conflitos; Conselho Superior dos Tribunais ...
-
Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril de 2002
... comuns e tribunais administrativos; Tribunal de conflitos; Conselho Superior dos Tribunais ...