tribunal conflitos competencias
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... -se um “quadro regulamentador” com vista a dirimir os conflitos, existentes ou meramente potenciais entre “as normas legais que ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente ... de con- vivência e de resolução de conflitos na respetiva comu- nidade educativa; ... c) ...
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Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
Acordam no Tribunal de Conflitos" (TC): I.\tRELATÓRIO A ... , com os sinais dos autos, vem intentar a resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 06763/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.
... a importantíssima e decisiva jurisprudência do tribunal de Conflitos que se pronunciou no sentido de atribuir competências aos Tribunais ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... o procedimento até que o órgáo ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o ... Artigo 118 ... Conflitos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ... não jurisdicionais de composição de conflitos' ... 5 - Ao n.º 1 do mesmo artigo é aditada ...
- Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o ... órias Artigo 118.º Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer conflito ou ... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com qualquer pessoa ... c. O EE fosse incapaz de agredir quem quer que ...
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Lei n.º 13/2023
... ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente certidão ou cópia da ... ata da ... c) Provocação repetida de conflitos ...
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Acórdão nº 08/05 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2006
I - A competência é deferida aos Tribunais Tributários nos casos de acções ou recursos contenciosos que tenham por objecto litígios emergentes de relações jurídicas fiscais, de relações em que esteja em causa uma relação jurídico-tributária, uma relação estabelecida entre a Administração Tributária, agindo como tal, no exercício de competências no domínio tributário e as pessoas singulares ou...
- Acórdão nº 017/06 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Março de 2007
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... c) ... Instruir e julgar conflitos de competência ou jurisdição entre órgãos nacionais ... do Partido; ...
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Relatório n.º 5/2023
... áticas restritivas da concorrência, o Tribunal da ... Concorrência, Regulação e Supervisão ... conflitos negativos de competência) ... Nessa medida e ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... cuidados de saúde; g) Decidir sobre conflitos" de natureza técnica entre serviços de acção m\xC3" ... pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o ...
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Acórdão nº 819/15.8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.
... ística do Tribunal Constitucional e bem assim do Tribunal de Conflitos , não assume caráter absoluto, impeditivo da atribuição aos tribunais ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... nados à composição, por parte do Tribunal Constitucional, de conflitos de competências entre órgãos de soberania ou entre órgãos do Estado ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... tribunal solicitará parecer fundamentado à comissão ... solucionar amigavelmente quaisquer conflitos que surjam entre o senhorio e o arrendatário na ...
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Recomendação n.º 3/2020
... ção n.º 3/2020 Sumário: Gestão de conflitos de interesses no setor público. Recomendação ... /10/2012-Corruption-Risks-In-Europe.pdf Tribunal de Contas Europeu (2012), Relatório Especial ...
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Acórdão nº 6352/17.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse
... , e como se pode ver do decidido no Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 17/11/2016, no preceito anteriormente referido, veio o legislador ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... conflitos internacionais pela via da negociação e da ... posto cabe sempre recurso para o tribunal competente, tendo o recorrente direito à ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 31.º Princípios ... da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a ...
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Acórdão nº 08/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
I - A competência é deferida aos Tribunais Tributários nos casos de acções ou recursos contenciosos que tenham por objecto litígios emergentes de relações jurídicas fiscais, de relações em que esteja em causa uma relação jurídico-tributária, uma relação estabelecida entre a Administração Tributária, agindo como tal, no exercício de competências no domínio tributário e as pessoas singulares ou...
TRIBUNAL DOS CONFLITOS Acordam no Tribunal de Conflitos A ... interpôs recurso de agravo para ... -
Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
... - Processos cautelares ... - Conflitos de competência jurisdicional e de atribuiçóes ... Tribunal de conflitos ... Modos de organizaçáo e ...