tribunal administrativo iefp
927 resultados para tribunal administrativo iefp
-
Aviso n.º 4487/2020
... ou privados; b) Prestar apoio administrativo e logístico ao Executivo da JF-UFCUA; c) ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; m) Efetuar a cobrança coerciva das ... j) Coordenar os programas ocupacionais com o IEFP; k) Realizar a instrução dos processos ...
-
Acórdão nº 00053/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Refere-se no n.º 1 do artigo 590.º do CPC, que “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.º”. 2 – O...
... fls. 138 e 138v Procº físico) ... O Recorrido/IEFP, não veio a apresentar contra-alegações de Recurso ... O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 14 de abril de 2017 ... -
Acórdão nº 862/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I - Segundo o art. 112º, nº 1, al. a), do CPA as notificações podem ser feitas por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando. II - Todavia, não funciona para as notificações procedimentais feitas por registo postal a presunção que o nº 3 do art. 254º do anterior CPC (a que corresponde o art. 248º do actual CPC) prevê para as notificações de actos judiciais aos mandatários, isto é,
... a emprego, no Serviço de emprego da Amadora, desde 4/02/2015, na situação de desempregada/e à procura de novo emprego – declaração do IEFP no p.a ... 3. A Autora requereu o Rendimento Social de Inserção, no balcão do Areeiro, em 4 de Novembro de 2015 – doc. nº 1 junto com a p.i ... -
Lei n.º 42/2016
... úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3" ... P. (IEFP", I. P.), que tenham por objeto serviços de forma\xC3" ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ...
-
Acórdão nº 02344/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I- O dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto no nº. 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo [de 1991; nº.1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo de 2015] se a fundamentação assumir, ou uma natureza própria de...
... *O Contra-Interessado IEFP, I.P., também contra-alegou, tendo concluído nos seguintes termos: “ (…) 1- Contrariamente ao alegado pela Recorrente, o ato administrativo ... -
Acórdão nº 01818/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
Resultando de disposições legais e comunitárias aplicáveis, a inelegibilidade das despesas identificadas nos autos, relativas à execução do projecto de investimento objecto do contrato de concessão de incentivos financeiros ao associativismo, celebrado entre o IAPMEI e a Recorrente, o TAF julgou corretamente ao manter o acto impugnado de redução do montante global da despesa inicial elegível. * *S
... A técnica ML encontrava-se afeta ao projeto associativismo, tendo-se limitado a orientar um estágio profissional, tendo recebido o valor que o IEFP determina para essas situações e que corresponde a um valor calculado sobre 8h/mensais ... 8 - Recorde-se ainda que a técnica se encontra em ... -
Acórdão nº 00705/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
1 - O recurso hierárquico não carece de qualquer “remessa” por ter sido remetido directamente para o superior hierárquico indicado pela Entidade Demandada, pelo que não se aplica a dilação de 15 dispondo este de 30 dias para decidir - n.º 2 do art.º 195.º do CPA. 2 - De acordo com os ns. 3 e 4 do art.º 190.º do CPA e ns. 4 e 5 do art.º 59.º do CPTA, relativos à suspensão do prazo de...
... O IEFP, I.P. concedeu à Recorrente toda a informação necessária para a mesma efetuar uma correta contagem do prazo para o exercício do seu direito de ... -
Despacho n.º 1668/2018
... ão executivo - secção de apoio administrativo Recursos Humanos e Formação Apoio Jurídico e ... égicas e especializadas do território (IEFP, Sol do Ave, Adrave); v) Proporcionar apoio ... ; vi) Promover a remessa a tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente ...
-
Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 3.º Direção, superintendência e ... relativas à obtenção de visto do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia ... de Contratos de Emprego e Inserção do IEFP: CEI para pessoas no Desempregados; CEI + para ...
-
Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março de 2010
... IEFP, I. P ... 2 - Para além do consagrado ... SUPREMOTRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Acórdáo do Supremo Tribunal ...
-
Acórdão nº 00367/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... Continuo a encetar diligências, como por exemplo contactos com o Centro de Emprego de V… R… (IEFP) no sentido reporto o posto de trabalho que estou contratualmente obrigado a manter ... ” (sublinhado e negrito nosso) – cfr. docs. a fls. 24 do ...
-
Despacho n.º 12194/2020
... do Código do Procedimento Administrativo, podendo os requerentes apresentar informações ... de pensão de alimentos estipulada pelo Tribunal, deverá apresentar Declaração de Honra onde ... ável);6 - Comprovativo da inscrição no IEFP, caso existam elementos do agregado familiar ...
-
Aviso n.º 7093/2017
... IEFP com vista à ocupação de desempregados, ... , Guarda Nacional Republicana e o Tribunal Judicial de Abrantes; Elaboração, ... janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual ...
-
Regulamento n.º 122/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... deduzidas por ordem do tribunal, bem como despesas do/a próprio/a aluno/a, como ... do IEFP em como está inscrito; ... b) Comprovativo de ...
-
Acórdão nº 00982/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – Não cabe resolução do contrato de incentivos financeiros se afectada de erro nos pressupostos de facto quanto a um suposto incumprimento injustificado.* * Sumário elaborado pelo relator
... injustificado das obrigações assumidas através do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, o promotor é obrigado a reembolsar o IEFP, I.P. nos termos do decreto-lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro." IV - O decreto-lei n.° 437/78, de 28 de dezembro, estabelece no seu artigo 6.º que ... -
Acórdão nº 05314/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... 3. Por decisão do Sr. Subdelegado Regional do Centro do IEFP ora Réu, datada de 22.02.2004, exarada na informação dos respetivos serviços com o n.° 29/DC- SEFP/2004, foi aprovada a candidatura da Autora ...
-
Regulamento n.º 6/2024
... do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º ... da Inspeção -Geral das Finanças e do Tribunal de Contas), que disser respeito à sua área de ... ; p ) Assegurar a colaboração com o IEFP na avaliação das necessidades de formação; q ...
-
Deliberação n.º 1058/2022
... com o Tribunal Arbitral de Consumo; ... v) Elaborar, monitorizar ... ção e acompanhamento jurídico-administrativo, incluindo adjudicação, celebração e ... n) Interagir com o IEFP na seleção de candidatos no âmbito dos ...
-
Deliberação n.º 247/2022
... Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... ção e acompanhamento jurídico-administrativo, incluindo adjudicação, celebração e ... n) Interagir com o IEFP na seleção de candidatos no âmbito dos ...
-
Deliberação n.º 247/2022
... vigente e com as regras emitidas pelo Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... ção e acompanhamento jurídico -administrativo, incluindo adjudicação, celebração e ... programas ocupacionais; n ) Interagir com o IEFP na seleção de candidatos no âmbito dos ...
-
Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... ência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública, os contratos de trabalho em causa a celebrar pelo IEFP, I.P. com os técnicos recrutados para os Centros Novas Oportunidades seriam a termo resolutivo certo, com a duração máxima de 3 anos, não ... -
Aviso n.º 15392/2019
... de estágio profissional de alunos do IEFP e ESEC. Experiência profissional na área da ... , EEM; Diretor do Departamento Administrativo, Financeiro e Jurídico da Administração da ... autárquica, fiscalização do tribunal de contas, procedimento administrativo, gestão ...
-
Regulamento n.º 67/2023
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... g) Promover com o IEFP e o GIP ações facilitadoras que garantam a ... 13) Remeter ao Tribunal de Contas e aos Departamentos Centrais ou ...
-
Acórdão nº 03258/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que...
... atribuiu o incentivo para a criação de postos de trabalho, foi a esta sociedade que o IEFP notificou do incumprimento do contrato e é esta sociedade que figura como devedora na certidão de divida que serve de base aos autos ... 45- ... -
Acórdão nº 00982/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A decisão recorrida deve ser revogada quando, com erro de julgamento, o tribunal “a quo”, explicitamente rejeitando instrução, julga questão de incumprimento injustificado dela carecida. * *Sumário elaborado pelo relator
... ção meras obrigações acessórias previstas no contrato, e que nem sequer foram invocadas como causa de justificação da resolução, pelo "IEFP", 11 ... circunscrevendo à alegada falta de comunicação atempada ou por iniciativa própria, de diversos factos ou acontecimentos os motivos para ...