tribunal administrativo iefp
927 resultados para tribunal administrativo iefp
-
Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , prevista no nº 4 do artigo 253º do RCTFP, pela cessação dos respectivos contratos de trabalho a termo incerto celebrados com o IEFP, IP, em 28 de dezembro de 2008, pelo limite máximo de 3 anos, e agora caducados, em 28 de dezembro de 2011 ... (…)” 2. Em 30.12.2011, foi ... -
Acórdão nº 00339/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I - A distinção entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. II- Se a Administração tem de proceder a um juízo valorativo sobre a situação em análise e se a pretensão pode ser indeferida, é porque não estão reunidos os pressupostos
... fosse: a) Reconhecido e declarado que a 1ª A reunia as condições enunciadas no artigo 13º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do IEFP para ser promovida em 20 de Novembro de 2005 para a categoria de Técnico Superior Consultor, 1º escalão, e a progredir para os 2°, 3° e 4° ... -
Acórdão nº 825/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público. Alda Martins
... ços”, em 1 de Maio de 2020 os Autores integraram os quadros do IEFP" como trabalhadores (de facto e de direito), continuando a exercer as funç\xC3" ... -
Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021
Proc. Nº 3536/20.3T8OAZ.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho ... à portaria / posto de vigilância do IEFP – Centro de Emprego de S. J. Madeira, sito na ... de direito e ao processo administrativo e a segunda, por sua vez, aos princípios ...
-
Lei n.º 12/2022
... P. (IEFP, I. P.), através da rede de centros de ... dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... P ., ao IEFP, I. P ., e à UCFE a concessão dos vistos ... 17 — No âmbito do procedimento administrativo de concessão ou renovação de autorização de ... P., determina o envio do processo ao tribunal competente a fim de ser proferida decisão de ...
-
Acórdão nº 34/16.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
... IEFP, celebrou com a ré contrato de emprego inserção pelo qual se obrigou a ... de trabalho socialmente necessário.” 8- O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, na sentença proferida no Proc. N.º ...
-
Decreto-Lei n.º 17/2024
... aplicáveis, e demais instruções, do Tribunal de Contas. 10 — A prestação de contas dos ... EPR integradas no setor público administrativo como entidades com autonomia financeira regem ... P ... (IEFP, I. P .); k ) Instituto dos Registos e do ...
-
Lei n.º 114/2017
... P. (IEFP, I. P.) 5 - As verbas transferidas do orçamento ... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ... as integradas no setor público administrativo, são autorizados pelos membros do Governo ...
-
Acórdão nº 0631/14.1BESNT 0289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... promotor destinatário (artº 1º nº 2 b) da referida Portaria e artº 34º/1 do DL 220/2006, de 03/11), devendo o projeto ser apresentado no IEFP, IP, juntamente com o requerimento do pedido de pagamento antecipado da prestação de desemprego dirigido ao ISS, IP ... Nos termos do Despacho ...
-
Despacho n.º 2293/2019
... relatório e contas para julgamento do Tribunal de Contas, à Inspeção-geral de Finanças e à ... ou privados; b) Prestar apoio administrativo e logístico ao Executivo da JFSPV; c) Organizar ... j) Coordenar os programas ocupacionais com o IEFP; k) Realizar a instrução dos processos ...
-
Aviso n.º 1733/2018
... A nomeação está isenta de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, ... " (Inicial e Contínua), promovido pelo IEFP e pela COMOIPREL, respetivamente;Ação de ... 30/10/2000 a 04/04/2002 - Contrato Administrativo de Provimento na categoria profissional de ...
-
Regulamento n.º 384/2018
... integradas em programas financiados pelo IEFP, bem como, outros rendimentos provenientes de ... ão de Alimentos, com a respetiva ata do Tribunal, relativa à Regulação das Responsabilidades ... , sem necessidade de ato administrativo que o titule.Artigo 15.ºApoio nas Despesas com a ...
-
Regulamento (extrato) n.º 1013/2020
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... o valor do subsídio de desemprego; ou do IEFP em como está inscrito;k) Se aplicável, ... de dívidas deduzidas por ordem do tribunal, despesas necessárias à formação escolar, bem ...
-
Despacho n.º 1000/2023
... de Emprego e Inserção ao abrigo do IEFP na Administração Regional de ... Saúde do ... Tribunal de Contas ... Tramitação dos procedimentos ... do Novo Código do Procedimento Administrativo ...
-
Deliberação n.º 553/2022
... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) ... 18 de abril de 2022. — O ... Administrativo (CPA) para Juristas (minis- ... tradas pelo INA e ... Competências Pedagógicas (Certificado pelo IEFP ...
-
Despacho n.º 11888-B/2021
... 5 ... STA — Supremo Tribunal Administrativo ... IEFP, I. P. — Instituto do Emprego e da Formação ...
-
Aviso n.º 19809/2020
... certificado de competência pedagógica (IEFP).Formação profissional: Frequência de diversas ... Administrativo - Passo a Passo se Apreende o CPA (2018); ... novo edifício dos Paços do Concelho, Tribunal ...
-
Acórdão nº 00747/21.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
1 . Inexiste razão para a produção de prova testemunhal na medida em que, pese embora tratar-se de matéria controvertida, não sendo ainda tal factualidade dilatória ou irrelevante para a decisão do processo cautelar, porque apenas se tornaria de interesse para prova do pressuposto do "fumus boni iuris", que o tribunal não conheceu, dada a inverificação do requisito do periculum in mora.
... da sentença do TAF de Aveiro, datada de 2 de Dezembro de 2021, que jugou improcedente a providência cautelar instaurada contra o “IEFP — INSTITUTO do EMPREGO e FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP – CENTRO de EMPREGO de AVEIRO”, onde peticionava “a suspensão da eficácia do ato de ... -
Acórdão nº 4928/08.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - Para mais facilmente se determinar qual o tipo de comunicação de alteração de factos a efectuar (arts. 358º e 359º do CPP), deve o tribunal do julgamento ter também em atenção a forma como a acusação pública foi estruturada, distinguindo a matéria que se relaciona com cada um dos crimes imputados ao arguido, ponderando em relação a cada um deles as consequências e repercussões decorrentes da...
... )*Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:*I- RELATÓRIO 1. Na 4ª ... e trinta euros e vinte cêntimos) a favor do IEFP, IP no decurso de tal período; - Decidem julgar ... a acção e dava apoio administrativo com inserção de dados, cabendo à arguida ... -
Portaria n.º 1497/2008
... Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) ... Artigo 2.º ... 1 — Os cursos de ... TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... Acórdão do Supremo Tribunal ...
-
Acórdão nº 01783/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto revogatório de um apoio financeiro relacionado com a contratação de desempregados – visto que o recurso, assentando na necessidade de se interpretar extensivamente uma norma de uma Portaria já revogada, não consegue persuadir que tal interpretação
... a acção instaurada pela recorrente contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, a fim de impugnar o acto, emanado do IEFP, que revogou um apoio financeiro concedido à autora e lhe impôs que o restituísse ... A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela ... -
Acórdão nº 00064/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... ça Social informa este Tribunal “da colocação … da Requerente … através de mobilidade intercarreiras (no) exercício de funções no IEFP desde o passado dia 20/07/2015….” IV - Do Direito Constitui objeto do presente recurso jurisdicional a decisão proferida pelo TAF de Mirandela ... -
Deliberação (extrato) n.º 395/2023
... de serviços de Instalações perante o Tribunal de Contas ... O Conselho Diretivo do Instituto o Emprego e da Formação Profissional, IEFP, I. P., na ... sua reunião de 30 de março de ... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou delegar no licenciado Pedro Miguel ...
-
Deliberação (extrato) n.º 394/2023
... Tribunal de Contas ... O Conselho Diretivo do Instituto o Emprego e da Formação Profissional, IEFP, I. P., na ... sua reunião de 30 de março de ... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou delegar nas licenciadas Ana Cristina ...