tribunal administrativo iefp
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Regulamento n.º 299/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública, para recolha ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP ...
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Regulamento n.º 942/2020
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a submetido a consulta pública, ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego; ...
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Edital n.º 536/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados. 4 - O ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP ...
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Edital n.º 543/2022
... no Código do Procedimento Administrativo ... A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, procede ... de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; ... j) Assegurar a elaboração e ... j) Gerir os processos do pessoal do IEFP e estagiários; ... N.º 82 28 de abril de 2022 ...
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Acórdão nº 00275/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
I) – O apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado, previsto na Portaria nº 106/2013, de 14/03 [Estímulo 2013], exige que resulte «criação líquida de emprego». * * Sumário elaborado pelo relator
... /13 não podia desconhecer a não conformidade que resultava dos factos que lhe são única e exclusivamente imputáveis, visto ter indicado ao IEFP, I.P. 74 trabalhadores e afinal ter registados na Segurança Social 75 trabalhadores ... III - A Autora se tivesse estado de boa fé em todo o ... -
Despacho n.º 664/2021
... que a Lei impõe que sejam remetidos ao Tribunal de Contas; e f) O balanço social. Artigo 12.º ... 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... de Emprego e Formação Profissional (IEFP). 5 - Informar, selecionar e encaminhar ...
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Edital n.º 208/2022
... técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos ... terceiras, designadamente com o IEFP e POPH; ... g) Enviar nos prazos fixados, as ... g) Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou ...
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Edital n.º 697/2022
... técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos ... terceiras, designadamente com o IEFP e POPH; ... g) Enviar nos prazos fixados, as ... g) Remeter ao Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou ...
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Despacho n.º 5413/2019
... administrativo Recursos Humanos e Formação Apoio Jurídico e ... égicas e especializadas do território (IEFP, Sol do Ave, Adrave); v) Proporcionar apoio ... ; vi) Promover a remessa a tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente ...
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Despacho n.º 7607/2021
... no Código do Procedimento Administrativo e em especial aos seguintes: a) Planeamento; b) ... forma; e) Preparar e submeter a visto do Tribunal de Contas os atos e contratos que devam ser ... de estágios profissionais promovidos pelo IEFP. Artigo 20.º Departamento de Obras Municipais 1 ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... ída ao auditor de justiça não se compara com outro tipo de bolsa de formação, como é o caso, por exemplo, das bolsas de formação do IEFP na parte destinada ao trabalhador” ... A decisão arbitral recorrida considerou que não tendo o auditor de justiça celebrado com o CEJ contrato ...
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Acórdão nº 00273/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2022
I - A Administração Tributária não necessita de invocar a falsidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para considerar que os mesmos não são suficientes para demonstrarem os custos que mencionam. II – Estando dada por assente determinada matéria de facto fundamental para o desfecho da lide, incumbe ao Recorrente sindicar concretamente essa matéria de facto, não podendo limitar-se a...
... 8.º – Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de 2005/06/30, no uso de competência subdelegado, foi o sujeito passivo «ET, Ldª.» autorizado a exercer a actividade de trabalho temporário, ... -
Regulamento n.º 809/2019
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto do presente regulamento, após ... com menores em perigo, sinalizado pelo tribunal competente, nomeadamente por residir em más ... do Emprego e Formação Profissional (IEFP); f) Comprovativo de todos os rendimentos dos ...
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Acórdão nº 0863/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Embora a letra da lei no citado n.º 5 do art. 280.º do CPPT se refira a “sentenças” nenhuma razão existe para não estender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência aí previsto a outras decisões judiciais. Ponto é que a decisão haja perfilhado solução divergente, relativamente à mesma questão de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentaçã
... na reclamação de um acto do órgão de execução fiscal (levantamento de penhora) em que o objecto do processo é uma dívida ao IEFP, IP, cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo Presidente do IEFP e não à Fazenda Pública.), “a intervenção do ... -
Deliberação n.º 514/2023
... A Fiscalização Prévia e Sucessiva do Tribunal de Contas; ... Gestão Orçamental nos Serviços ... -2016 — Coordenadora do Serviço Administrativo e Financeiro na Agência de Desenvol- ... vimento ... Inserção Profissional emitido pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) ...
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Regulamento n.º 778/2018
... Administrativo, a alteração ao "Regulamento de Habitação ... do Emprego e Formação Profissional (IEFP); f) Nas situações em que se verifique a ... de falta de acordo a decisão caberá ao Tribunal nos termos do artigo 1105.º do Código Civil. 6 ...
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Acórdão nº 523/11.6BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... fls. 24 a 26 dos autos; 2) Para cobrança coerciva de dívidas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP [Doravante IEFP, IP], no montante global de Esc. 657.462$00 (€ 3.180,59), foi instaurado contra F ... o PEF nº 1228199901 ... , a correr termos no Serviço de ...
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Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética. II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. III - Nesse caso, a execução do julgado...
... despacho de 26.06.2001 do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e ainda a condenação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), como entidade gestora do pedido de financiamento, a pagar as quantias por ele devidas, nos termos da aprovação do pedido de pagamento de saldo, ... -
Acórdão nº 00402/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I – Resulta do n.º 1 do artigo 257º do LGTFP que a colocação de um trabalhador em requalificação impõe um processo prévio de reafectação. II – Nos termos do artigo 251º nº 3 da LGTFP o número de postos de trabalho necessários deve ser definido de forma fundamentada. III – A anulação do processo de requalificação a que o trabalhador foi sujeito confere-lhe o direito à reconstituiç
... tem a situação de requalificação suspensa por ter reiniciado funções, em regime de mobilidade intercarreiras, no IEFP, I.P. (cfr. doc. de fls. 220 do suporte físico do processo) ... ** B – De direito 1. Da decisão recorrida A sentença recorrida em sede de ... -
Acórdão nº 031/17.1BEPRT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2022
RECLAMAÇÃO
... IEFP - nada veio dizer a respeito ... Cumpre apreciar e decidir a «reclamação» ... 4. Decorre do artigo 140º do CPTA que os recursos das ... -
Acórdão nº 2632/16.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
... , o empregador deve apresentar a candidatura no portal online destinado para o efeito (n.º 1), sendo posteriormente proferida decisão pelo IEFP a respeito da candidatura e elegibilidade dos trabalhadores (n.ºs 2 e 3) e só então é que as empresas devem celebrar os contratos de trabalho, ...
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Acórdão nº 0390/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
Não é de admitir a revista do aresto que confirmou a extemporaneidade de uma acção, «ex vi» do art. 99º, n.º 2, do CPTA, se a aplicabilidade dessa norma parece adquirida por haver transitado o despacho que, discernindo um erro na forma do processo, determinou que este passasse a observar a espécie adjectiva constante daquele artigo.
... 99º do CPTA – é relevante e foi mal decidida nas instâncias ... O IEFP contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso ... Cumpre decidir ... Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos ... -
Acórdão nº 00776/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-06-2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... altura em que se coletou, na qual constam poucos movimentos e de reduzidíssimo valor, sendo as parcas entradas referentes a transferências do IEFP), nada condicente com o elevado valor de faturas timbradas em seu nome já detetadas no setor corticeiro ... Não constam quaisquer empresas ou ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... na Instrução n.º 1/2019 do Tribunal de Contas, sendo opcional excecionalmente neste ... EPR integradas no setor público administrativo como entidades com autonomia ... financeira ... P. (IEFP, I. P.); ... k) IRN, I. P.; ... l) Instituto ...
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Acórdão nº 00339/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1. Da conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º-A, e na alínea e) do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos que o incumprimento de normas laborais, patente numa proposta, é fundamento legal, imperativo, para a exclusão da sua proposta num concurso da aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2. Incumprimento da lei laboral que não poderia ser superado em sede de...
... V. Ora a Contra-Interessada VI--- propõe um preço mediante a aprovação de uma eventual candidatura do IEFP, tal como afirma na sua proposta, cfr. facto provado 10: ... W. O que não se compagina com o exigido no CE, já que se a execução da proposta ...