Aviso n.º 7093/2017
| Data de publicação | 27 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Constância |
Aviso n.º 7093/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1, do artigo 35, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 1, do artigo 19 e na al. a), do artigo 3, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e após deliberação da Câmara Municipal, de 04 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Município de Constância, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional - Serviço Social).
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu Anexo (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no artigo 40 da Portaria.
4 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Elaborar o expediente; Dinamizar as Comissões Sociais de Freguesia e Interfreguesias (caso tenhamos que as dinamizar, neste momento em discussão com a SS);Coordenar o Banco Local de Voluntariado; Ministrar formação nas áreas de Educação Parental, Economia Doméstica, Prevenção de Comportamentos de Risco (absentismo, abandono escolar e consumos); Representar a autarquia nos Grupos de Trabalho de âmbito do CLAS; Atender os munícipes no Gabinete de Ação Social; Registar situações, análise e encaminhamento com vista à sua resolução; Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal; Propor a programação de construções de equipamentos de cariz social; Promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social; Instruir e acompanhar os processos referentes à inclusão de cidadãos locais através de medidas e programas do IEFP com vista à ocupação de desempregados, subsidiados de rendimentos sociais, ou outras situações similares, pressupondo autonomia, a aquisição de competências sociais e profissionais, estimulando a inclusão social numa perspetiva de inserção no mercado laboral, zelando sempre pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pelas instituição gestora da(s) medida(s); Apoiar e coordenar as relações do município com as instituições privadas ou públicas de solidariedade social; Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes; Desenvolver e apoiar ações tendentes à erradicação do trabalho infantil (monitorização no nosso caso, até agora); Coordenar a participação do município no programa Rede Social e nos planos de prevenção da droga e combate à toxicodependência; Manter a plataforma GASSE/SIG sempre atualizada; Acompanhamento de famílias carenciadas ou em qualquer situação de vulnerabilidade financeira e social; Avaliação, aconselhamento e acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de sobre-endividamento; Habitação Social (gestão de procedimentos concursais, acompanhamento de situações de incumprimento de pagamento de rendas, inserção de novos moradores); Gestão do Programa Viver Constância; Gestão do grupo de trabalho Constância Social; Elaboração de candidaturas a programas de financiamento nacionais e comunitários;
Gestão financeira e administrativa de projetos cofinanciados; Apoio a entidades concelhias na apresentação e gestão de candidaturas a fundos comunitários; Colaboração com a Divisão de Obras Municipais em projetos cofinanciados; Colaboração com o Serviço de Contratação Pública; Interlocução junto da DRELVT; Elaboração de candidaturas, monitorização e avaliação das mesmas à DRLVT; Gestora da aplicação informática (plataforma DRELVT); Controle do pessoal não docente e articulação com a Equipa Multidisciplinar de Apoio às Escolas; Controle de verbas atribuídas e transferidas para a autarquia; Candidaturas ao programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar todos os anos letivos; Inserção de notas de encargos do pessoal auxiliar mensalmente; Gestão dos protocolos na área da Educação; Elaboração de candidaturas aos programas de generalização do fornecimento das refeições; Realização de relatórios trimestrais de avaliação/controle para posterior envio à DRELVT; Controle de verbas transferidas da DRELVT no âmbito das refeições escolares e posterior envio/articulação/controle com a entidade promotora das mesmas; Atualização do Dossier de controlo do serviço de refeições escolares e avaliação do fornecimento das refeições; Realização e dinamização de reuniões realizadas de ponto de situação e avaliação das várias componentes ao nível da educação; Avaliação da Componente de Apoio à Família e Serviço de refeições; Participação no CMEC - Grupo de trabalho; Monitorização, Coordenação e Controlo dos transportes escolares, em articulação com o Agrupamento de Escolas de Constância; Interlocutor na Rede Escolas de Excelência; Realização de candidaturas para o equipamento do parque escolar (material didático, mobiliário escolar e equipamento informático); Interlocutora da autarquia em Projetos/ Estudos/ Candidaturas no âmbito da Educação; Participação nas reuniões de trabalho e acompanhamento de casos no Constância Social (CPCJ); Acompanhamento processual - CPCJ (fase preliminar, fase de diagnóstico, fase de execução e monitorização da medida de promoção e proteção); Agendamento e Presença nas reuniões da...
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