tribunal administrativo iefp
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Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... Serviço de Finanças de Almada, por dívidas ao IEFP no montante de € 66.064,92, na qual termina julgando totalmente improcedente a mesma oposição ... XO recorrente termina as alegações do ...
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Acórdão nº 02183/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I – No âmbito da ação administrativa comum, por força da remissão para o regime da ação declarativa regulada no Código de Processo Civil (artigo 42.º/1 do CPTA/2004), o exercício do contraditório sobre as exceções invocadas na contestação deve ter lugar em sede de audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, ou ainda, em requerimento autónomo, quando tenha...
... do Porto que, no âmbito da ação administrativa comum intentada pela Recorrente contra o INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP (IEFP), julgou procedente a exceção de prescrição do direito da Autora, e, em consequência, absolveu o Réu do pedido ... A Recorrente apresentou ... -
Despacho n.º 6808/2019
... no Código do Procedimento Administrativo". A experiência decorrente da entrada em vigor ... , Inspeção-Geral das Autarquias Locais, Tribunal de Contas e Provedoria de Justiça; a5) Assegurar ... encaminhamento para estágios profissionais (IEFP). b5) Informar, selecionar e encaminhar ...
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Acórdão nº 01590/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1ª parte - do CPC, só ocorre quando o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer, inclusivamente, não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento, sendo que só
... ção Profissional uma declaração onde constasse que nunca tinha recusado qualquer proposta de emprego ou faltado a qualquer convocatória do IEFP – cfr. doc. nº 5 junto aos autos com a p.i. e que aqui se dá por integralmente reproduzido; 6 ... A A. nunca obteve qualquer resposta aos seus ... -
Regulamento n.º 685/2023
... o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... deve constar na presente nota ... sional (IEFP); ... e) Comprovativo de todos os rendimentos dos ... cópia do acórdão com decisão do Tribunal quanto á regulação ... do exercício das ...
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Despacho n.º 5027/2019
... ência, quando deixa de ter valor administrativo, de forma devidamente identificada e ... através das candidaturas aos programas do IEFP e integração de pessoal para prestação de ... prazos legalmente estipulados; Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas ...
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Acórdão nº 00606/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A informação atinente à composição do agregado familiar do requerente de RSI e aos seus rendimentos é fundamental para se aferir não só do próprio direito à concessão desta prestação, como também o valor concreto da prestação a receber. 2-Para incorrer numa situação de falsas declarações para efeito da atribuição do RSI naturalmente que se tem de provar que a declaração prestada não...
... do seu agregado familiar), bem como na documentação junta com os mesmos (nomeadamente atestados da junta de freguesia e declarações do IEFP), omite os rendimentos de trabalho auferido pelo filho com a intenção dolosa de enganar o ora Recorrente, pois era do seu conhecimento pessoal, que ... -
Despacho n.º 1824/2022
... cargo de Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro; ... N.º 29 10 de fevereiro de ... funções como formadora e mediadora do IEFP, ... docente no ISLA, no ISDOM e desde 2007 que ... como perito da CML por solicitação do Tribunal Judicial de Leiria, membro de júri ... de ...
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Despacho n.º 1824/2022
... cargo de Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro; ... N.º 29 10 de fevereiro ... funções como formadora e mediadora do IEFP , docente no ISLA, no ISDOM e desde 2007 que ... como perito da CML por solicitação do Tribunal Judicial de Leiria, membro de júri de concursos ...
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Despacho n.º 264/2019
... ções Fiscais 2.5 - Setor de Apoio Administrativo. 3 - Divisão de Obras Municipais e Ambiente ... de apoio ao emprego em conjunto com o IEFP; f) Processar os vencimentos, abonos ... voluntariamente; e) Promover a remessa a tribunal e acompanhamento dos processos contenciosamente ...
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Regulamento n.º 403/2019
... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.º Princípios gerais de gestão dos ... órgãos Municipais; bb) Remeter ao Tribunal de Contas, à Contabilidade Pública e aos ... d) Coordenar os programas ocupacionais com o IEFP; e) Realizar a instrução dos processos ...
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Regulamento n.º 6/2019
... º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP ...
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Acórdão nº 052/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... a sinistrada, por um lado, e a Câmara Municipal de Penafiel e o IEFP, por outro, não é um contrato de trabalho e que, por isso, o acidente ... 4. O Tribunal Administrativo de Círculo de Penafiel julgou “verificada a excepção dilatória de ...
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Acórdão nº 092/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
Julgando o Mmº Juiz que a Fazenda Pública carecia de legitimidade para assegurar a representação em juízo do Instituto de Emprego e Formação Profissional, impunha-se que procedesse à anulação de todo o processado a partir do despacho que ordenara a notificação da Fazenda Pública para contestar, dando sem efeito tudo o que por esta fora praticado, e que determinasse a notificação daquele Instituto
... e) e 495º do CPC, ex vi do art. 2.º, al. e) do CPPT. Como o foi e bem ... 2. Mas, logo a seguir, tinha que ser citado o IEFP, na pessoa do presidente do seu conselho directivo. E não o foi. Falta que aqui pomos em crise ... 3. Porque o IEFP tem personalidade jurídica, ... -
Acórdão nº 01108/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
... Vila Real, e regularmente nas Comarcas limítrofes e é também professora, leccionando em diversos estabelecimentos de ensino patrocinados pelo IEFP, para onde se desloca de forma regular; DD) A Autora esteve privada do PC até ao dia 30-03-2015, num total de 84 dias, dado que o veículo não ...
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Despacho n.º 1222/2018
... no Código do Procedimento Administrativo e demais normas aplicáveis; c) Incentivação da ... industriais e comerciais; f) Colaborar com o IEFP na gestão e dinamização do Ninho de Empresas; ... Tribunal de Contas e a outros departamentos centrais ou ...
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Acórdão nº 037/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2020
... a decisão, veio a mesma autora intentar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel acção administrativa contra o Município de l e contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) pedindo a sua condenação solidária: - No pagamento de uma quantia a ...
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Acórdão nº 01545/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... , a cursos de formação profissional, pelo que não estão em causa equiparações de habilitações académicas, razão pela qual, no caso, o IEFP tinha competência para proceder à certificação/reconhecimento da equiparação em causa ... (…)” 3.4. Ou seja o TCA norte entendeu que a ...
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Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... ser) dado como provado que «b) O encerramento de uma "empresa de inserção" implicava a devolução de todo o apoio financeiro recebido do IEFP», uma vez que este se encontra demonstrado: a. Pela prova documental junta aos autos, em especial, os DOCS. N.°S 3 E 4 juntos com a Oposição; b ...
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Despacho n.º 432/2023
... remetidos ao Tribunal de Contas; e ... f) O balanço social ... Artigo ... 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pela Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de Emprego e Formação Profissional (IEFP); ... e) Informar, selecionar e encaminhar ...
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Regulamento n.º 77/2024
... aprova o Código do Procedimento Administrativo: Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, ... ; As consequências do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, de 10 de maio, que ... externos à BragaHabit, designadamente pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) ...
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Regulamento n.º 299/2017
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a consulta pública, para recolha ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP ...
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Regulamento n.º 942/2020
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo foi submetido a submetido a consulta pública, ... nos números anteriores, cabe ao tribunal ou conservador do registo civil, decidir, a ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego; ...
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Edital n.º 536/2016
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados. 4 - O ... : i) Declaração do Centro de Emprego (IEFP ...
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Edital n.º 543/2022
... no Código do Procedimento Administrativo ... A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, procede ... de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; ... j) Assegurar a elaboração e ... j) Gerir os processos do pessoal do IEFP e estagiários; ... N.º 82 28 de abril de 2022 ...