tribunal administrativo iefp
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Acórdão nº 3003/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i)As medidas previstas no programa “Estímulo 2013”, aprovadas pela Portaria 106/2013, de 4 de Março, mantêm a concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional e estabelece a obrigação de os mesmos lhes proporcionarem adequada formação. ii) Resultando...
... douta Sentença recorrida, não se valorou como violação do dever das partes procederem de boa fé o facto da Recorrida nada ter informado o IEFP, I.P. sobre a invocada recusa da trabalhadora em frequentar a formação profissional que lhe foi proporcionada, bem sabendo que tal facto implicaria ... -
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... em Atualização em Contencioso Administrativo (Preparação para o CEJ na área dos Tribunais ... Oficial de justiça no Tribunal Judicial de Sintra (de fevereiro de 1990 a junho ... de Emprego e Formação Profissional (IEFP), realizado entre 1990 e 1991, e publicado em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... ída ao auditor de justiça não se compara com outro tipo de bolsa de formação, como é o caso, por exemplo, das bolsas de formação do IEFP na parte destinada ao trabalhador”. A decisão arbitral recorrida considerou que não tendo o auditor de justiça celebrado com o CEJ contrato de ...
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Acórdão nº 096/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir revista estando em discussão a constitucionalidade dos prazos de execução para pagamento de quantia certa.
... de 06/02/2003, processo n.º 0225/02, transitado em julgado, onde se decidiu: «1 – Julgar parcialmente procedente o recurso apresentado pelo IEFP e, consequentemente, revogando-se na parte correspondente a sentença recorrida, condená-lo no pagamento dos serviços prestados pela A. entre Abril ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... artigo 97.º do Estatuto Político-Administrativo da ... Região Autónoma da Madeira, requer a ... […] inscrição como desempregado no IEFP, I. P., ... é garantido o acesso às respostas ... Tribunal, não proíbe ao legislador que faça ...
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Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...
... de 2011, exarada na Informação de Serviço n.º 1086/OE-PE/2011, de 28 de dezembro de 2011”, por via da qual “o Conselho Diretivo do IEFP, I.P. entendeu não ser devido o pagamento de compensação aos trabalhadores em causa pela caducidade dos respectivos contratos de trabalho” – ... -
Lei n.º 82/2023
... P ... (IEFP, I. P .) ... N.º 250 29 de dezembro de ... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ... administrativo às autoridades de gestão dos programas que ...
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Acórdão nº 01967/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... k) Aliás, esta informação prestada à Autora no Centro Local do IEFP, resultava inequivocamente por aquilo que era a prática seguida ao longo dos anos por aquele Centro e que sempre teve acolhimento legal, ...
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Portaria n.º 1370/2009
... P. (IEFP, I. P.), tem ... vindo a originar dificuldades na ... a documentação sem interesse administrativo e ... histórico. Considera-se ainda a ... ) Os processos remetidos ao Tribunal do Trabalho devem ser mantidos em arquivo até à ...
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Aviso (extrato) n.º 80/2022
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Direção-Geral ... Aviso (extrato) ... 3 — Formadora certificada pelo IEFP (2000) ... 4 — Exercício de funções como ... ção Principal (2007); Assistente Administrativo Principal (2007); Assistente Administrativo ...
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Aviso (extrato) n.º 80/2022
... da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL DE CONTAS Direção-Geral Aviso (extrato) n.º ... 3 — Formadora certificada pelo IEFP (2000). 4 — Exercício de funções como ... ção Principal (2007); Assistente Administrativo Principal (2007); Assistente Administrativo ...
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Acórdão nº 01862/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... Invocou para tanto que o Autor não podia apresentar o certificado do Curso de Formação Pedagógica de Formadores (CAP) homologado pelo IEFP, IP, com a duração igual ou superior a 90 dias para revalidação da licença de instrutor de condução automóvel, por este datar de 23.07.2007, ...
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Regulamento n.º 146/2024
... que, ainda que apresentem inscrição no IEFP" em situação “à procura de novo emprego”, n\xC3" ... natureza de instrumento de direito administrativo. 2 — Considera -se que renunciou à ... com menores em perigo, sinalizado pelo tribunal competente, nomea- damente por residir em más ...
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Aviso n.º 7514/2020
... , código do procedimento administrativo, análise de balanços e indicadores ... e contratação pública, fiscalização tribunal de contas, técnicas de chefia e liderança, etc ... , à articulação com outros organismos (IEFP, CNO, UNIVA, etc.), sendo simultaneamente ...
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Acórdão nº 08/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra entidade, ainda que de natureza privada, na qual o autor invoca a celebração de contrato “Emprego – Inserção+” e a cessação ilícita do mesmo, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe as remunerações a que tinha direito até à verificação do termo do contrato celebrado.
... de acção social, fundamentalmente estabelecida entre o IEFP e os trabalhadores beneficiários intervindo as “entidades ... O Autor intentou então no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) acção administrativa de impugnação de ... -
Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... Administrativo de Círculo de Lisboa, em 24 de julho de 2017, ação administrativa ... (IEFP, I.P.) ou trabalhadores nele inscritos ou com o contrato suspenso, ou nas ...
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Acórdão nº 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018
... serviço ao Município de Constância, ao abrigo de um «acordo de actividade ocupacional», no âmbito de um Programa Ocupacional aprovado pelo IEFP, e entendendo que não foi devidamente indemnizado pelos danos decorrentes desse acidente intentou acção pedindo a condenação dos RR no ...
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Regulamento n.º 478/2020
... no Código do Procedimento Administrativo, os quais são exercidos exclusivamente ao ... sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; s) Garantir a gestão ... e programas ocupacionais; t) Interagir com o IEFP na seleção de candidatos no âmbito dos ...
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Acórdão nº 1064/18.6BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Os juízos do trabalho não têm competência para conhecer de questão em que o autor pretende retirar da conduta do réu o direito a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho – sendo certo que ao tribunal que for competente caberá, sem sujeição a tal pretensão, indagar, aplicar e interpretar o direito – se alicerçou tal direito num «contrato emprego-inserção+», cuja...
... assumido, contra MUNICÍPIO X, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, alegando, em síntese: - o A. e o R. celebraram ... apoios sociais, paga pela entidade promotora mas comparticipada pelo IEFP, I. P. (art.º 13.º, n.os 3 e 4) ... Ora, este enquadramento legal do ... -
Acórdão nº 00455/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
... a presente ação administrativa especial peticionando a i) a declaração de nulidade ou anulação da Deliberação do Conselho Diretivo do IEFP que determinou a anulação do procedimento concursal para provimento e seleção do cargo de Diretor do Centro de Emprego de V ... , ii) condenação ...
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Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração
... Nas comunicações semestrais efectuadas ao IEFP, menciona o nome dos trabalhadores cedidos em cada um dos períodos semestrais, identificando o local de trabalho, o qual corresponde ao local de ... -
Despacho n.º 3625/2022
... do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3.º do ... Decreto-Lei n.º 305/09, ... f) Assegurar a remessa ao Tribunal de Contas e demais organismos, dos elementos ou ... h) Assegurar com o IEFP na avaliação das necessidades de formação e ...
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n.º 5685/2022
... Descrição: ... Emitido pelo IEFP ... 8.2 - Informação sobre contratos reservados ... E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Tribunal Administrativo e ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Desempenhou funções como Oficial Administrativo no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, ... Secretária Judicial no Tribunal da Comarca de Alenquer (1993). Jurista na ... - Formação de Formadores (CAP) - CESDET - IEFP; Curso de Formação Profissional - "Medidas ...
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Anúncio n.º 94/2018
... de massa que se encontram pendentes no Tribunal" Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Org\xC3" ... n.º 169/2016, de 26 de Setembro do IEFP,IP), relativo ao concurso para a categoria de ...