Transporte sob controlo aduaneiro
434 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro
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Decreto-Lei n.º 24/2022
... sobre a execução dos processos de transporte, ... dada a maior visibilidade de toda a cadeia ... a gestão dos sistemas de comando, controlo de circulação e segurança; ... b) Assegurar a ... de autorização de entreposto aduaneiro, ... o apoio necessário à capacitação da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... do transporte marítimo ... O aproveitamento sustentável das ... chamento dos Centros de Controlo de Tráfego Marítimo ... com sistemas e ... essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo sim- ... plificado de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... a dinâmica de crescimento do transporte marítimo. O aproveitamento sustentável das ... ários e apetrechamento dos Centros de Controlo de Tráfego Marítimo com sistemas e tecnologias ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ...
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Despacho n.º 6126/2023
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com ... de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ... c) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação; ... d) Detetar situações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
... Comércio mundial e transporte marítimo: Novos desafios e oportunidades ... No ... Controlo de Tráfego Marítimo com sistemas e tecnologias ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um ... modelo simplificado de ...
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Portaria n.º 448/2018
... ária e Aduaneira exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
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Portaria n.º 448/2018
... ária e Aduaneira exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
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Decreto-Lei n.º 55/2022
... corredores multimodais, integrando o transporte terrestre, rodoferroviário ... e também os ... de controlo de entrada e saída em espaço internacional, a ... rama aduaneiro, seja feito de forma simplificada e ...
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Despacho n.º 10105/2022
... a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro; ... b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança ... d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentação aduaneira e fiscal ... k) Fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias sujeitas a ação fiscal ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... da Administração Central 3.2.1 - Controlo da Receita Consolidada 3.2.2 - Controlo da ... Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro Caixa 6 - Atividade do Fundo de Resolução Parte ... ção da componente de equipamento de transporte (26,6%), da construção (3,5%) e de outras ...
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Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... introdução (irregular) no território aduaneiro da Comunidade (TAC), essa introdução não ... para fins privados um meio de transporte a título ocasional e de acordo com as ... de recreio, a eventuais acções de controlo e lhe ter sido exigida a apresentação de prova ... -
Decreto-Lei n.º 102/2020
... aplicáveis as disposições do Código Aduaneiro da União recentemente aprovadas pela Comissão ... nesses meios e implementar medidas de controlo, monitorização e redução do lixo marinho, ... gestão de resíduos; q) «Operador de transporte marítimo», o armador, a companhia ou a entidade ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , à aquisição de tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território nacional, armazenamento ... e os modos de o fazer à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a ... fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— ...
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Despacho n.º 13101/2022
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com ... de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ... controlo da liquidação; ... d) Detetar situações de ...
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Portaria n.º 274/2022
... no exercício das funções inerentes ao controlo da fronteira externa da União ... Europeia e do ... a) Controlo aduaneiro dos objetos transportados pelos viajantes e ... b) Fiscalização a meios de transporte e visitas aduaneiras; ... c) Permanência em ...
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Despacho n.º 8453/2022
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com ... de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ... c) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação; ... d) Detetar situações de ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro 3.3 - Despesa da administração central 3.3.1 - ... ções dos sistemas de informação e controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos ... ção da componente de equipamento de transporte (8,4% face a 21,8% em 2015), da construção ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, e que o julgou ... ; Ø recibos relativos às despesas de transporte e seguro; Ø ordens de encomenda; Ø registos ... de revisão comporta atos materiais de controlo, que podem ser efetuados junto do declarante, de ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... n.° G0T09S667, nem o documento de transporte mod. 156, apesar de se referir ao DU n.° ... relativa à reconstrução de sistema de controlo de máquina D…, incluindo cabine eléctrica ... , nos termos do artigo 161.º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, que entrou em vigor em 27 de fevereiro ... como estando fora do território aduaneiro, no que respeita aos direitos aduaneiros e taxas ... c) O transporte de quantidades comerciais de produtos do tabaco ...
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Acórdão nº 0659/07.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... não os indicados nos manifestos de transporte, situação que foi negada, quer pela Sentença, ... carimbo da Estância Aduaneira de Controlo – Alfândega de Leixões – com a menção ... saída da mercadoria do Território Aduaneiro" da Comunidade – Despacho junto como Documento N\xC2" ...
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Lei n.º 31/2021
... -Membro interessado ou sejam objeto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para ... ção das máquinas e do material de transporte): 351 - Forja, impressão, moldagem e grande ... , por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns ...
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Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... , POR CONTA DE TERCEIROS, EXCETO O SEU TRANSPORTE, PERMITINDO AOS CLIENTES VER E COMPRAR ... DE CARGA , ALÉM DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS; SERVIÇOS DE ... ; AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE TESTES DE CONTROLO DE QUALIDADE EM PRODUTOS E SERVIÇOS; AVALIAÇÃO ...
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Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...
... ágrafo do nº 3 do art.201º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC); IV. Assim, a douta sentença ... Impugnante fez prova da expedição e transporte para Espanha dos bens importados com isenção de ... objecto de um processo designado de “controlo aduaneiro”, sob o nº LEX/CA/PC-030/2011 – ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... ções prévias e procedimentos de controlo ... Artigo 4.º Meras comunicações prévias ... e transporte, ou se o fornecimento a outro estabelecimento ... a) O controlo fiscal e aduaneiro; ... b) O controlo higiossanitário; ... c) O ...