Transporte sob controlo aduaneiro
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Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. O incumprimento de...
... , promoção e manutenção do controlo da qualidade e segurança alimentares, bem como, ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Decreto n.º 26/2005, de 13 de Dezembro de 2005
... ção, o Governo aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... com o direito comunitário; e ii) O controlo efectivo de regulação da empresa designada seja ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo bem como ...
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Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições ... no artigo 43.º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... e de Ceuta e Melilha no território aduaneiro da Comunidade; - definir as medidas adequadas ... ão ou de combustão interna, para transporte de pessoas, com exclusão dos autocarros e ... expedición) - Extracto do exemplar de controlo: ... , ... (número, data, estância aduaneira, ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições ... no artigo 44.º não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para ...
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Lei n.º 37/2011
... mentos para simplificar o controlo do comércio internacio- ... nal de produtos ... porary Admission) é um documento aduaneiro interna- ... cional que permite efectuar ... b) Facturas; ... c) Documentos de transporte; ... d) Designação e descrição do produto ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições ... capítulo não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro letão do comunitário, o que contribuirá para ...
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Acórdão nº 1188/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias e aduaneiras, tendo obtido com a redação que lhe foi dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 75-A/2014, de 30/09, a denominação de “Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira”, com a qual passou a regular diretamente o procedimento de inspeção aduaneira. Porém, a aplicação do...
... 2. O Varejo, constitui um controlo típico das áreas aduaneira e fiscal de primeiro ... em relação à partida do meio de transporte. ( ... ) ... · O expedidor não tem efectuado a ... No dia 19 de Setembro de 2007 o Posto Aduaneiro de Xabregas remeteu cópia dos exemplares 2 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... A Comissão renuncia ao seu controlo" ex ante do pro- cesso de concurso e de adjudicaç\xC3" ... ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e ou de substâncias ... de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO, n.º L 302, de 19 de Outubro ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... das empresas e aperfeiçoar o sistema de controlo fiscal ... A perspectiva central foi a de ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no ... se encontram os produtos ou a forma de transporte utilizada; c) Qualquer documento relativo aos ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições ... não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro búlgaro do comunitário, o que contribuirá para ...
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Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... No âmbito da protecçáo do transporte marítimo, designadamente no que respeita à ... específicos para execuçáo do controlo de navios em portos nacionais no âmbito do Port ... a efeito as formalidades de controlo aduaneiro, de imigraçáo, de saúde pública, ...
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Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras
... , Director de Recursos Humanos para o Transporte Aéreo na Ré, o e-mail de fls. 42 com o seguinte ... quanto a transporte, despacho aduaneiro, alfandegas, etc.; c) obtenção de documentos e ... tidas no transporte aéreo, controlo operacional, “TA/CO/Irregularidades de ... -
Acórdão nº 01022/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... efectuadas a Autoridade Tributária e Aduaneiro afirmou que: ... ” A.4. Nas próprias palavras da ... nem o facto de não existirem guias de transporte, único facto do RIT referente à investigada ... ão de inspecção visou principalmente o controlo das facturas de aquisição de mercadorias por ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... A Comissáo renunciará ao seu controlo ex-ante do processo de concurso e de ... çáo dos sectores da produçáo, transporte e distribuiçáo de energia convencional na ... çáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34) ... - Protocolo ...
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Resolução n.º 41/2000, de 02 de Maio de 2000
... contribuir para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros e mercadorias entre os ... efectuados a coberto de um documento de controlo a ser definido no Protocolo a que se refere o ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de ...
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... o de privilegiar os demais meios de transporte de molde a afirmar e a consolidar direitos que se ... o da política social, o do ambiente, o aduaneiro, o da investigação científica e o da política ... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se ...
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Resolução n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... a colaboração no domínio do transporte rodoviário no quadro de uma economia de mercado; ... efectuados a coberto de um documento de controlo a ser definido no Protocolo a que se refere o ... Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de ...
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Resolução n.º 73/2000, de 14 de Novembro de 2000
... contribuir para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros e mercadorias entre os ... efectuados a coberto de um documento de controlo a ser definido no Protocolo a que se refere o ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de ...
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Acórdão nº 3528/15.4T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
1. Consagra-se no artigo 406º do Código Civil o princípio da força vinculativa dos contratos, o que significa que uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes. Todavia, em relação a terceiros, o contrato, ressalvadas as excepções consagradas na lei, é inoperante, visto que os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-s
... vazadouro, incluindo carretes para transporte de restos; - voltar a endireitar as tiradas de ... Estados-membros, e cuja aplicação e controlo é da responsabilidade da autoridade ... pelo INCF que – ainda sob o controlo aduaneiro - atestou que a madeira em causa estava apta a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação aplicar-se-á ... - cionais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
... a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros já ... venda, colocação à venda, compra, transporte, distribuição ou utilização no mercado ... é essencial para a aplicação e o controlo do trata- mento preferencial previsto no presente ...