Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
| Data de publicação | 24 Novembro 2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/175/2017/11/24/p/dre/pt/html |
| Data | 24 Novembro 2017 |
| Gazette Issue | 227 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
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Diário da República, 1.ª série — N.º 227 — 24 de novembro de 2017
Cronograma
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
O XXI Governo Constitucional entende a aposta no
mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia
a médio e longo prazo, sustentada na potenciação das ati-
vidades económicas do mar, na criação de oportunidades
de negócio que levem à geração de emprego e ao aumento
das exportações, maximizando a dinâmica de crescimento
do transporte marítimo.
O aproveitamento sustentável das potencialidades do
mar, símbolo profundo de identidade nacional, permitirá
que Portugal assuma um papel de liderança num setor
que constitui uma aposta de futuro, reforçando a posição
geoestratégica nacional e contribuindo para o sucesso da
economia do mar que, por sua vez, assenta, entre outros ve-
tores estratégicos, no reforço da centralidade euro -atlântica
do ponto de vista portuário e logístico.
Neste contexto, importa salientar que o crescimento das
trocas e da distância entre os principais centros de produ-
ção e consumo, associado ao fenómeno da globalização,
particularmente a partir da década de noventa, foi deter-
minante para o crescimento do transporte marítimo, cujo
crescimento foi proporcionalmente superior à evolução
do Índice de Produção Industrial da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico e do produto
interno bruto nacional.
Em virtude desta dinâmica da economia global, ao
longo dos últimos 20 anos não só se registou um cres-
cimento do número de navios como também se assis-
tiu ao incremento da sua capacidade, sobretudo nos na-
vios porta -contentores, fruto da necessidade de deslocar
maiores volumes de carga. Por outro lado, a procura
contínua de ganhos de eficiência na cadeia de transporte
conduziu ao aumento da dimensão dos navios (efeito de
escala) e à modernização dos processos de movimen-
tação de carga ao nível dos terminais de contentores.
Com efeito, os portos comerciais do continente atin-
giram em 2016 um volume recorde de movimentação de
mercadorias de 93,9 milhões de toneladas, ultrapassando
em 5,1 % o valor de 2015, tendo registado um total de
10.812 escalas de navios das diversas tipologias com uma
capacidade 4,7 % superior a 2015, traduzida num volume
global de 200,4 milhões de arqueação bruta (GT).
Os dados demonstram assim a tendência, por um lado,
para o aumento de escalas de navios de maiores dimensões
e, por outro, para a diminuição dos navios de menores
dimensões, colocando assim um maior desafio aos portos
comerciais do continente para criar condições para a re-
ceção de navios de maiores dimensões, salvaguardando
as condições de segurança e navegabilidade dos restantes
navios e embarcações e permitindo, paralelamente, o in-
cremento de outras atividades.
Diário da República, 1.ª série — N.º 227 — 24 de novembro de 2017
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Num cenário em que Portugal já se encontra bem dotado
de vários tipos de infraestruturas, a competitividade do País
requer que o investimento seja selecionado, criterioso e
focado nos fatores críticos de sucesso.
O setor do mar constitui uma aposta de futuro, onde a
melhoria das condições e infraestruturas portuárias é abso-
lutamente vital, dotando o país de infraestruturas capazes
de rentabilizar os ativos existentes e os Fundos Europeus
disponíveis. O sistema portuário nacional tem de estar pre-
parado para aproveitar as novas oportunidades, incluindo
as decorrentes da alteração das rotas do tráfego marítimo
global associadas ao alargamento do Canal do Panamá.
Os portos comerciais do continente constituem assim
um pilar fundamental para o desenvolvimento económico
de Portugal e para a alavancagem das exportações, pelo
que a visão do XXI Governo Constitucional para o desen-
volvimento deste setor passa por aproveitar de forma mais
eficiente as vantagens competitivas do posicionamento
estratégico do país, apostando no aumento da competiti-
vidade crescente a nível global dos portos comerciais do
continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando
a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE -T) e
potenciando a criação das autoestradas do Mar.
Tal desígnio é alcançado através da aposta na moder-
nização dos portos comerciais do continente, na melhoria
das infraestruturas e acessibilidades marítimas e terrestres,
na especialização da atividade de cada porto de acordo
com o seu hinterland específico, na gestão mais eficiente
da capacidade disponível, bem como na simplificação de
procedimentos e numa abordagem adequada à organização
do território.
No âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes
assume importância estratégica o Corredor Atlântico,
que liga os portos principais da RTE -T — Sines, Lisboa
e Leixões — a Espanha, França e Alemanha e, por essa
via, a toda a rede europeia.
No seguimento do disposto no Plano Nacional de Re-
formas, apresentado em abril de 2016, relativamente à
dinamização da atividade portuária, o Governo definiu a
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede
de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026,
identificando os principais desafios e objetivos estratégicos
para o setor marítimo -portuário e definindo os projetos de
investimento necessários para responder a esses desafios.
Neste sentido, e com o desígnio de afirmação do sistema
portuário como um hub fundamental para a internacio-
nalização da economia portuguesa, define -se uma visão
estratégica assente em três pilares fundamentais:
1) Afirmação de Portugal enquanto plataforma logística
global geradora de valor, com os atributos que hoje lhe
são exigidos em termos de dimensão física (cais, fundos,
áreas adjacentes disponíveis, acessibilidades marítimas e
terrestres) e de dimensão tecnológica e digital (pela sim-
plificação de procedimentos e utilização de novas tecno-
logias), garantindo as boas práticas de sustentabilidade
social, ambiental e económico -financeira;
2) Criação de um hub portuário acelerador de negócios
com capacidade para atrair o investimento e apoiar a in-
ternacionalização da economia portuguesa;
3) Afirmação de Portugal enquanto hub de gás natural
liquefeito (GNL) do Atlântico, com uma aposta clara na
inovação nas atividades de green shipping.
A implementação dos principais investimentos inte-
grados na Estratégia para o Aumento da Competitividade
da Rede de Portos Comerciais do Continente — Hori-
zonte 2026 implicará um investimento total potencial de
2,5 mil milhões de euros, sendo 83 % privado, 11 % pú-
blico nacional, 6 % europeu, tendo como objetivo alcançar
as metas definidas no anexo I à presente resolução.
A comparticipação europeia enquadra -se em dois gran-
des instrumentos de apoio financeiro da União Europeia: o
Portugal 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE),
criado pelo Regulamento (UE) n.º 1316/2013, do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.
No âmbito do Portugal 2020, os projetos de investimento
integrados na Estratégia para o Aumento da Competitivi-
dade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Ho-
rizonte 2026 enquadram -se no Eixo IV — Promoção de
transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos
nas principais redes de infraestruturas — do Programa
Operacional Competitividade e Internacionalização
(“COMPETE 2020”), no qual está orçamentado um mon-
tante de 100 milhões de euros de Fundo de Coesão, para
o período 2014 -2020, para o apoio a projetos marítimo-
-portuários nos Portos Comerciais do Continente.
O MIE financia projetos da rede principal transeuro-
peia e projetos e prioridades horizontais identificados na
parte I do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
de 2013, designadamente ações no Corredor Atlântico,
ações que promovam as Autoestradas do Mar e projetos
de sistemas de aplicações telemáticas para o tráfego ma-
rítimo. No âmbito do MIE, existem já um conjunto de
candidaturas de projetos marítimo -portuários aprovadas
e em fase de avaliação.
Importa ainda salientar o elevado potencial de elegibi-
lidade de um conjunto significativo de projetos marítimo-
-portuários, no âmbito do Plano Junker.
Esta estratégia terá um impacto muito significativo para
o crescimento da economia (local, regional e nacional) e
para o emprego através: da criação de novos postos de
trabalho, no médio e longo prazo; da instalação e criação
de novas atividades de valor acrescentado aceleradoras de
negócios e tecnologia; do aumento da carga movimentada
e da eficiência das cadeias logísticas contribuindo para o
desempenho da balança comercial; da sustentabilidade da
utilização do transporte marítimo através da promoção da
utilização de combustíveis alternativos, designadamente
GNL e da dinamização do turismo.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição,
o Conselho de Ministros resolve:
1 — Aprovar a Estratégia para o Aumento da Competiti-
vidade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Ho-
rizonte 2026, constante do anexo I à presente resolução e
da qual faz parte integrante, enquanto programa estratégico
de apoio à dinamização da atividade portuária e à simpli-
ficação administrativa, com o objetivo de contribuir para
a retoma do investimento, para a redução dos custos de
contexto e para o relançamento da economia, transfor-
mando o potencial existente em crescimento económico
e emprego reais.
2 — Determinar que a Estratégia para o Aumento
da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do
Continente — Horizonte 2026, assenta em três objetivos
estratégicos:
a) Adequar infraestruturas e equipamentos ao aumento
da dimensão dos navios e da procura e ligações ao hin-
terland;
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