Transporte sob controlo aduaneiro
434 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
...çáo na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base de ... à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e ... controlo de mercadorias e de meios de transporte, na fronteira externa; n) Fixar os princípios a ...
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Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008
...» significa qualquer empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos ... com o direito comunitário; e ii) O controlo efectivo de regulaçáo da empresa designada seja ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os ...
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Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)
... - DIRECÇÃO REGIONAL DE CONTENCIOSO E CONTROLO ADUANEIRO DE LISBOA, para garantia do pagamento ... de outrem, de mercadorias e meios de transporte, competindo-lhe assim o exercício quotidiano, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...controlo e fiscalização do projeto de investimento, nos ...iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das ...entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, de 07 de Agosto de 2012
... Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... o direito da União Europeia; e ii) O controlo efectivo de regulação da empresa de- signada ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 — O equipamento normal de bordo, bem como os ...
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Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio de 1993
...údos funcionais 1 - Técnico superior aduaneiro.- O técnico superior aduaneiro desenvolve ... maior eficácia aos actos inerentes ao controlo fiscal e ao desalfandegamento das mercadorias. 2 ...ão pessoal, de bagagem e de meios de transporte. 4 - Analista aduaneiro de laboratório.- O ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
...ública n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Euro- peia e os Seus ... parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa companhia aérea pertençam aos ... de transportar carga sob con- trolo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão e exclusivamente ...- cionais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, ...
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Decreto n.º 1/2004, de 08 de Janeiro de 2004
... importante fornecedor de serviços de transporte marítimo internacional; Tendo em conta ... de ambas as Partes resultantes do controlo e do funcionamento dos seus próprios serviços ... entreposagem de carga, de desembaraço aduaneiro, de terminais e parques de contentores, ...
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Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial, quando o despacho decisório sob escrutínio, ao decidir pela anulação da decisão que aplicou a coima, por, afirmada, violação do disposto nos arts. 79.º n.º 1...
... fosse admissível recurso, ficariam sem controlo jurisdicional decisões proferidas com duvidosas ... artigos 40º, 63º e 161º do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108º, nº 1 do ... são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação..” Ora, a arguida ao não ter ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...
...exercesse sobre o A. qualquer controlo de assiduidade e/ou de pontualidade, como era ... respeito à verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores ... pela Ré à exceção do meio de transporte usado pelo Autor para se deslocar ao local da ... -
Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... a Autoridade Tributária de efectuar o controlo necessário para assegurar o direito à ... emitiu os respectivos documentos de transporte internacional. - cf. CMR – Declaração de ... a sua saída para fora do território aduaneiro da U.E., pois não exibiu os Documentos ... -
Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
...ência das cadeias logísticas e de transporte, mediante o reforço da intermodalidade e da ... de acçóes de planeamento, operaçáo e controlo do fluxo de mercadorias, incluindo a gestáo de ..., ou de parte desta, como entreposto aduaneiro, nos termos previstos no Código Aduaneiro ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... encargos de exportação aplicáveis, o controlo aduaneiro é, nomeadamente, exercido com vista a ... implica, qualquer que seja o modo de transporte utilizado. Em conformidade com a definição de ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.° ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n° 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 02870/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
1-A prova testemunhal da recorrente não explica nem respalda de modo objetivo o que alegou, por sua vez, os documentos que elege para estruturar as razões do erro em que incorreu o motorista não permitem essa leitura, posto que não permite o confronto da prova documental com a testemunhal concluir no sentido pugnado pela recorrente. 2-Violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade,...
... e colocada na carrinha de transporte para ser entregue em Espanha tendo a Recorrente o ... cabo pela Alfândega do Freixieiro, para controlo" do transporte das mercadorias declaradas nos DAU\xE2\x80"... de operações da Impugnante e técnico aduaneiro da Impugnante, respetivamente. Estes depoimentos, ... -
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será ...ção administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, ..., incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
..., que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em. rama;. hhhh) O ... o Estado suportará os encargos com o transporte" dos. réus e arguidos civis sujeitos à jurisdiç\xC3"..., que extingue os serviços do Centro de Controlo Regional da Navegação Aérea de. Cabo Verde e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
..., que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama; hhhh ) O ... o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à ... que ex- tingue os serviços do Centro de Controlo Regional da Navegação Aérea de Cabo V erde e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
... no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com igualdade de condições ... questões como a sua propriedade, o seu controlo" efectivo e o seu estabe- lecimento principal; 7) \xC2"... de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e ...
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Acórdão nº 01202/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...
... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria exportada, ou, que tenha por ...) dos factos provados] - O documento de transporte respectivo de Exportação - Waibill - com a ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será ...ção administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, ..., incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
...ção administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, ...B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos ...ário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do ...
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Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... e vendem (integridade da cadeia de frio, controlo de pragas nos estabelecimentos), que os ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, de 24 de Setembro de 2010
...110/2010. Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... com o direito comunitário; e ii) O controlo efectivo de regulaçáo da empresa designada seja ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo bem como os ...