Transporte sob controlo aduaneiro

423 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro

  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...

    ... , gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª ... Consideram-se mercadorias ... comunitárias, quando, em caso de transporte por via marítima, forem transportadas entre ... numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do art. 799º, de um porto ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
    ... Âmbito O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e ... controlo, a definir pela Comissão Mista estabelecida no ... Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - No caso dos transportes efetuados ao abrigo ...
  • Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... transporte e desconsolidação do contentor em que o ... 12 – O entreposto aduaneiro não pode reclamar do agente transitário o ... controlo e certificação de qualidade, quantidade e ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... a embarcação no território aduaneiro ... Da factualidade dada como provada resulta ... da „…”, porque o operador de transporte marítimo é titular de autorização no âmbito ... çoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ...
  • Despacho n.º 5002/2021
    ... - Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo, atual Divisão de Planeamento e Controlo ... das carreiras de verificador auxiliar aduaneiro, secretário aduaneiro e técnico verificador ... Consultivo para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos (CCPTMP);Representante da ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...

    ... que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da ... controlo e de averiguação de preços de mercadorias ... ; Ø recibos relativos às despesas de transporte e seguro; Ø ordens de encomenda; Ø registos ...
  • Despacho n.º 10332/2022
    ... a) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no ... território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
    ... Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... ii) O controlo" efetivo de regulação da empresa de transporte a\xC3" ... sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 5 — O equipamento normal de bordo, bem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 86/2020
    ... /2020 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino ... o Direito da União Europeia; e ii) O controlo" efetivo de regulação da empresa de transporte a\xC3" ... de ficar sob a supervisão ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo bem como os ...
  • Acórdão nº 01584/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Tal como resulta da jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, na falta do exemplar n. º 3 dos DAA visado pela estância aduaneira de saída, a prova de saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário para efeitos de apuramento do imposto só pode fazer-se com a apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de...

    ... exportadas ou saíram do Território Aduaneiro da Comunidade; V. Concluíram os serviços ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... adquirentes, mas também documentos de transporte por via marítima até ao país terceiro de ...
  • Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...

    ... e em livre prática no território aduaneiro da União Europeia ... e. Ao decidir dessa ... de que as irregularidades detetadas no controlo efetuado pela Alfândega de Leixões (as quais, ... ço aduaneiro das mercadorias e do transporte das mesmas desde a sua origem até ao seu ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2017
    ... fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, adiante designado Regulamento; ... a existência e disponibilidade de transporte e de instalações para a prestação de cuidados ... e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de importação emitida pela ...
  • Despacho n.º 802/2018
    ... , as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro" e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a raz\xC3" ... ajudas de custos e despesas de transporte, que se realizarem por motivo de serviço, ... çoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro e destino especial;f) Decidir sobre ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
    ... possibilitar que as empresas de transporte aéreo ofereçam aos utentes do transporte ... o direito da União Europeia; e ii ) O controlo" efetivo de regulação da empresa de transporte a\xC3" ... man- tidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 — O equipamento normal de bordo, bem como os ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
    ... /2021 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... o direito da União Europeia; e ii) O controlo efetivo de regulação das empresas de transporte ... de ficar sob a supervisão ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os ...
  • Despacho n.º 9653/2022
    ... c) Promover o controlo a posteriori da documentação relativa a ... a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro; ... b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança ... k) Fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias sujeitas a ação fiscal ...
  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ... , tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ... transporte MSCULX1O7O75 e ao contentor CRXU 212294/2, com ... sujeitos a IEC deixaram o território aduaneiro da Comunidade ... Os impostos especiais de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... 2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são ... transporte, distribuição ou utilização no mercado ... é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente ...
  • Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
    ... a dinâmica de crescimento do transporte marítimo ... O aproveitamento sustentável das ... ários e apetrechamento dos Centros de Controlo de Tráfego Marítimo com sistemas e tecnologias ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ...
  • Despacho n.º 1129/2021
    ... (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com ... de dados reduzido, documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ... de sociedades; c) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação; d) Detetar situações de falta ...
  • Despacho n.º 10059/2022
    ... , controlar e decidir as ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de ... transporte introduzidos no território aduaneiro da comunidade e sobre os locais de armazenagem ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... a saída de produtos no território aduaneiro da União Europeia, com as necessárias ... com a produção, circulação e controlo previstos no presente Código ... 2 — ... i) Sejam utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ...
  • Despacho n.º 6870/2020
    ... :a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro;b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos ... pautal diferenciado;d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentação aduaneira e fiscal ... determinadas;k) Fiscalizar os meios de transporte e as mercadorias sujeitas a ação fiscal ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com ... de dados reduzido, documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito e ... de sociedades; c) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação; d) Detetar situações de falta ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2022
    ... sobre a execução dos processos de transporte, ... dada a maior visibilidade de toda a cadeia ... a gestão dos sistemas de comando, controlo de circulação e segurança; ... b) Assegurar a ... de autorização de entreposto aduaneiro, ... o apoio necessário à capacitação da ...

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