Transporte sob controlo aduaneiro
317 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro
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Classificação vLex
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Aviso n.º 9196/2016
..., da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador ... de volumes e à selagem de meios de transporte;Efetuar a pesagem e medição das ... e preencher as guias necessárias ao controlo de circulação dos produtos sujeitos a impostos ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... de Acer saccharum Marsh., sujeita a controlo à importação na Comunidade Europeia, pelo que ... taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de Liberdade que decorre da ausência do controlo das fronteiras internas procurando, assim, ...TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - ... das mercadorias e dos meios de transporte, à entrada e à saída da União, bem como para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... não-proliferação, o desarmamento e o controlo de armas, a segurança nuclear e o controlo das ...Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes ... na alínea e), no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, incluindo operações ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... autónomas, alargando-o aos meios de transporte terrestres, camião e comboio, em todos os portos ...á diretamente conectada aos sistemas de controlo" e vigilância de tráfego marítimo da administra\xC3"... disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... pelo presente regulamento devem ser transportados em meios de transporte de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1/2005 , do Conselho, de 22 de ... aplica aos lotes de sémen colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem encaminhados para um país terceiro, aplicando-se, em caso de ...
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Lei n.º 50/2019
... 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) ... venda, a aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, ...órios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
.../2019 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... o direito da União Europeia; e ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja ...Artigo 6.º Direitos aduaneiros e outros encargos 1 - As aeronaves utilizadas em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... n.º 193/2016 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... com o direito comunitário; e ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada seja ...Artigo 6.º Direitos aduaneiros e outros encargos 1 - As aeronaves utilizadas em ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...
..., gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª. Consideram-se mercadorias ... comunitárias, quando, em caso de transporte por via marítima, forem transportadas entre ... numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do art. 799º, de um porto ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015
I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfândega haja...
...transporte e desconsolidação do contentor em que o ... armazenagem deduzido de IVA e valores aduaneiros. 11 – Sendo impossível à Ré proceder ao ...controlo e certificação de qualidade, quantidade e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
..., a inspeção, a fiscalização e o controlo das atividades da pesca. A Comissão Europeia ..., relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins, cujas regras de execução ... em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
... e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e ...controlo, a definir pela Comissão Mista estabelecida no ...Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - No caso dos transportes efetuados ao abrigo ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... de Faro e data em que os serviços aduaneiros" tiveram conhecimento da sua existência no territ\xC3"... da „…”, porque o operador de transporte marítimo é titular de autorização no âmbito ... autoridades aduaneiras podem proceder a controlos a posteriori para se certificarem da exactidão ...
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Despacho n.º 802/2018
... respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias ... ajudas de custos e despesas de transporte, que se realizarem por motivo de serviço, ...çoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro e destino especial;f) Decidir sobre ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... como não apuradas pelos serviços aduaneiros; XVI. A liquidação é o corolário lógico e ..., tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e ...transporte MSCULX1O7O75 e ao contentor CRXU 212294/2, com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar à ...transporte, distribuição ou utilização no mercado ... é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
..., o ritmo de crescimento sem descurar o controlo da inflação. As autoridades monetárias, face a ...' - que beneficia de um tratamento aduaneiro preferencial - bem como o aumento da oferta ... máquinas/equipamentos e material de transporte, mais evidentes nas exportações da Hungria, e ...
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Decreto-Lei n.º 121/2017
... fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, adiante designado Regulamento; ... terceiros, nomeadamente dos serviços aduaneiros, das autoridades policiais ou das restantes ... a existência e disponibilidade de transporte e de instalações para a prestação de cuidados ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
...árias; b) Dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou ... se destinem ao comércio; f) Meios de transporte em circulação: os meios de transporte, ...ção aduaneira ou sujeitos ao seu controlo; c) Retirar do território nacional objectos de ...
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Portaria n.º 448/2018
...ária e Aduaneira exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
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Portaria n.º 448/2018
...ária e Aduaneira exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... a dinâmica de crescimento do transporte marítimo. O aproveitamento sustentável das ...ários e apetrechamento dos Centros de Controlo de Tráfego Marítimo com sistemas e tecnologias ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
..., à aquisição de tabaco em Espanha, transporte do mesmo até território nacional, armazenamento ... e os modos de o fazer à margem do controlo e fiscalização das autoridades, por forma a ...4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global de 61.998,09€.--- ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... da Administração Central 3.2.1 - Controlo da Receita Consolidada 3.2.2 - Controlo da ... Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro Caixa 6 - Atividade do Fundo de Resolução Parte ... Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento ...