Transporte sob controlo aduaneiro
434 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro
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Despacho n.º 10151/2022
... a) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no ... território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... de Acer saccharum Marsh., sujeita a controlo à importação na Comunidade Europeia, pelo que ... taipais de paletes, utilizados para o transporte de todos os tipos de objectos, excepto madeira ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de Liberdade que decorre da ausência do controlo das fronteiras internas procurando, assim, ... TAU - Território Aduaneiro da União. UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - ... das mercadorias e dos meios de transporte, à entrada e à saída da União, bem como para ...
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Aviso n.º 9196/2016
... , da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador ... de volumes e à selagem de meios de transporte;Efetuar a pesagem e medição das ... e preencher as guias necessárias ao controlo de circulação dos produtos sujeitos a impostos ...
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Aviso n.º 9196/2016
... , da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador ... de volumes e à selagem de meios de transporte;Efetuar a pesagem e medição das ... e preencher as guias necessárias ao controlo de circulação dos produtos sujeitos a impostos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... »: Reconhecendo a importância do transporte aéreo como um meio de criar e preservar a ... o direito da União Europeia; e ii) O controlo" efetivo de regulação da empresa de transporte a\xC3" ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... equipamento, incluindo equipamento de transporte", nomeadamente no contexto de um contrato de servi\xC3" ... , de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("regulamento das ... Equador 1 - A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a ...
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Despacho n.º 10259/2022
... I) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte roduzidos no ... território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento ...
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Despacho n.º 10058/2022
... e aduaneiro António José Belo Morgado, por reunir as ... direção, coordenação e controlo, bem como a experiência e formação para o ... Consultivo para a Proteção do Transporte Marítimo e dos ... Portos (CCPTMP); ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de ... para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis; b) Promover operações de ... mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas da ... capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, ... , transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originá- ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... autónomas, alargando-o aos meios de transporte terrestres, camião e comboio, em todos os portos ... á diretamente conectada aos sistemas de controlo" e vigilância de tráfego marítimo da administra\xC3" ... disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 41.º Uso, porte e transporte ... Artigo 42.º Uso de armas de fogo ... Artigo ... t) «Zona de exclusão» a zona de controlo da circulação pedestre ou viária, definida ... território aduaneiro da União; ... x) «Exportação» o procedimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... não-proliferação, o desarmamento e o controlo de armas, a segurança nuclear e o controlo das ... mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em ... na alínea e), no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, incluindo operações ...
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Lei n.º 50/2019
... 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) ... venda, a aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, ... órios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de ...
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Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
... do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que ... ório aduaneiro em certos casos de transporte por via marítima ou aérea), assim como as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... º 7, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis ... beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser ... do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... /2019 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... o direito da União Europeia; e ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa designada seja ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
... transporte aéreo internacional e reafirmando a sua profunda ... ii) O controlo regulamentar efetivo da empresa de transporte ... controlo aduaneiro ... 4 — O equipamento normal de bordo, bem ...
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Despacho n.º 10260/2022
... do Posto Aduaneiro de Riachos, Marta Barahona Couceiro de Queiroz e ... a) Exercer ações de controlo sobre as mercadorias e os meios de transporte ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... n.º 193/2016 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... com o direito comunitário; e ii) O controlo efetivo de regulação da empresa designada seja ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo bem como os ...
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Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que ... ório aduaneiro em certos casos de transporte por via marítima ou aérea), assim como as ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... , a inspeção, a fiscalização e o controlo das atividades da pesca. A Comissão Europeia ... , relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins, cujas regras de execução ... em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... , gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª ... Consideram-se mercadorias ... comunitárias, quando, em caso de transporte por via marítima, forem transportadas entre ... numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do art. 799º, de um porto ... -
Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfânde
... transporte e desconsolidação do contentor em que o ... 12 – O entreposto aduaneiro não pode reclamar do agente transitário o ... controlo e certificação de qualidade, quantidade e ...