Transporte sob controlo aduaneiro

423 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro

  • Lei n.º 114/2017
    ... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... que efetuem serviço público de transporte de passageiros É autorizada a alteração ... áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
    ... para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização do projeto de investimento, nos ... ou mistas; iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das ... aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e ...
  • Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria exportada, ou, que tenha por ... dos factos provados]; - o documento de transporte relativo a exportação com referência a um ...
  • Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...

    ... do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, datado de 16.08.2006 ... Portocargo que registam o pagamento do transporte dos contentores do Qatar até Algeciras ... J) ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... ção da factura é a seguinte: “transporte de 7 automóveis do Carregado a Leiria” – ... do apuramento do custo das vendas, pelo controlo algébrico entre compras e existências iniciais ... , datado de 28/06/2008 e um documento aduaneiro de exportação dessa mesma sociedade para ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2014
    ... determinaram-se mecanismos de controlo à entrada de ... potenciais casos de infeção ... iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse ... 20 % do total das ... regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo ... em sistema suspensivo ...
  • Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o

    ... ório nacional, tendo passado pelo devido controlo sanitário ... Apenas no final de Janeiro de ... 2014/…; 2) levantamento e transporte F(…) , fact. 2014/… no valor de 489.89 euros; ... importação, assistência e controlo aduaneiro no valor de 351.14€ - fact. 2015/… e fact ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
    ... procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios de Estado com ... iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das ... aduaneiro, aperfeiçoamento ativo ... em sistema suspensivo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
    ... 44/2013 Aprova o Acordo sobre Transporte Areo entre a Repblica Portuguesa e a Repblica de ... com o Direito da Unio Europeia; e ii) O controlo efetivo de regulao da empresa seja exercido e ... mantidos sob vigilncia ou controlo aduaneiro. 4 O equipamento normal de bordo bem como os ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... o custo de aquisição; os custos de transporte e aquisição; o valor da remuneração, ou parte ... produto estupefaciente sem passar pelo controlo» - Cfr. facto provado com o n.º 477,  E) Sendo ... Martins Nabais Domingos, Secretário Aduaneiro Especialista no Serviço de Fronteira Externa da ...
  • Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...

    ... , ora Recorrente, ao abrigo do regime aduaneiro 42 00 «estão demonstrados, como se julga ... ), e secundárias de organização de transporte (CAE 52291) e compra e venda de bens ... Assim, em sede de controlo â posteriori efectuado pela DSAFA - Direcção ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... , que ter o por objecto social de “transporte de mercadorias e prestação de serviços ... desconhecer a actividade de entreposto aduaneiro exercida pela Recorrida, a sua tabela de preços ... e operacional que inclui o planeamento, controlo, a coordenação e a direcção das operações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
    ... ública n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comu- nidade Europeia ... uma transportadora aérea do Canadá, o controlo efectivo da companhia aérea seja atribuído a ... , a transportarem carga sob controlo aduaneiro, nos termos da legislação e regulamentação ...
  • Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ... , a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas ... (CAC); 2 - A aquisição de um meio de transporte novo, feita por um sujeito passivo de IVA com ... administrações possibilidades de controlo e aos referidos operadores o direito de ...
  • Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

    ... , a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas ... (CAC); 2 - A aquisição de um meio de transporte novo, feita por um sujeito passivo de IVA com ... administrações possibilidades de controlo e aos referidos operadores o direito de ...
  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ... de um crime – por exemplo o transporte de um contentor com suspeitas de no seu interior ... prejuízo das garantias de direcção e controlo judiciário”; 20.Dispondo o art.º 11.º ... aduaneiro reportava-se a carga (mercadoria açaí) do ... ; ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... , que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama; hhhh) O ... o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à ... , que extingue os serviços do Centro de Controlo Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do ...
  • Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
    ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como ... sobre as mercadorias e os meios de transporte introduzidos no território aduaneiro da ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... ório nacional, tendo passado pelo devido controlo sanitário ... Apenas no final de Janeiro de ... , ficando as despesas de embarque e transporte a cargo do exportador, transferindo-se a ... -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento ...
  • Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...

    ... não estamos perante um ato tributário aduaneiro, mas sim perante um puro e simples ato ... por DGAIEC), foi realizada uma ação controlo, tendo sido detetadas irregularidades ... - Em ... controlo, que: «O facto de o meio de transporte apresentar condições de congelação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
    ... das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será ... - nais, incluindo as operações de transporte intermodal que envolvam um trajecto marítimo, ...
  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ... á produção, exportação e/ou transporte de droga, em particular cocaína, circunstância ... declarar”, tendo sido selecionado para controlo de bagagem e revista pessoal;        1.3. ubmetido a esse controlo aduaneiro", foi detetado, na estrutura da sua bagagem de por\xC3" ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão é exclusivamente ... - nais, incluindo as operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
    ... ção de mer- cadorias determinou que o controlo do cumprimento dos requisitos legais seja ... devem ser transportados em meios de transporte de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1/2005, do ... -se, em caso de renúncia, ao trânsito aduaneiro em curso de transporte através do território ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012
    ... a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do ... questões como a sua propriedade, o seu controlo" efectivo e o seu estabe- lecimento principal; 6) \xC2" ... de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e ...

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