Transporte sob controlo aduaneiro
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
..., disponível em www.dgsi.pt): “(…) o controlo da natureza abusiva de uma cláusula deve ser ... tinha sido entregue, para proceder ao transporte" dos seus trabalhadores, sabia de igual modo que n\xC3"... bens de um regime de entreposto não aduaneiro, de acordo com o n.º 6 do artigo 15.º A ... -
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... o do condutor, que se destinem ao transporte" de pessoas;. b) Automóveis ligeiros de utilizaç\xC3"...çáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer ...
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Acórdão nº 1039/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, que não seja de mero expediente, dele pode reclamar para a conferência. O que se visa com a reclamação é a substituição do órgão excepcional (o relator) pelo órgão normal (a conferência como tribunal colectivo) para proferir determinada decisão. II - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é uma contribuição financeira; III - Não
... e vendem (integridade da cadeia de frio, controlo de pragas nos estabelecimentos, etc.), que os ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Decreto n.º 31/88, de 09 de Setembro de 1988
... possam ser descarregadas do meio de transporte logo que possível. Por isso, as administrações ... as mercadorias permaneçam sob controle aduaneiro" e estas mercadorias são geralmente colocadas em \xC3"... para a aplicação desse regime; d) 'Controlo aduaneiro': o conjunto de medidas adoptadas com ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
...ços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de mercadorias, bem como às prestações ... colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) As transmissões de bens que se destinem a ... do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
...7, as prestaçóes de serviços de transporte intracomunitário de bens sáo tributáveis ... beneficiar do regime de entreposto náo aduaneiro os bens cuja transmissáo se destine a ser ... do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao ...
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de transporte a utilizar obedecerá aos ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as ...
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Decreto-Lei n.º 240/90, de 25 de Julho de 1990
..., torna-se necessário ajustar o controlo da qualidade dos produtos horto-frutícolas ..., na exportação, na importação e no transporte, independentemente da origem e do destino dos ... deverá anteceder o respectivo despacho aduaneiro. 4 - Por forma a possibilitar a realização ...
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Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos ...çoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, ... ou que assume a responsabilidade pelo transporte para esse território, sobre cada uma delas ... -
Acórdão nº 99/20.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes e ...çáo' a introduçáo, no território aduaneiro da Comunidade, de estupefacientes, substâncias ..., de aquisiçáo, de armazenagem, de transporte e de detençáo das substâncias inventariadas da ...
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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... ajudas de custo e das despesas de transporte; o meio de transporte a utilizar obedecerá aos ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final exercido sobre as ... Às normas relativas à compra, venda, transporte, dis- tribuição e utilização de mercadorias ... origi- nárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse ...
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Acórdão nº 07B1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
1. O objecto da empresa transitária, tal como definido no art. 1º do Dec-lei 43/83, de 25 de Janeiro, integra uma actividade diversificada e complexa, no âmbito das operações relacionadas com a expedição, recepção e circulação de bens e mercadorias, que não se esgota na mera operação de transporte tout court. 2. O vasto leque de actividades que, juntamente com a efectivação do transporte...
..., se obrigou à planificação, controlo, coordenação e direcção das operações e ...ídos no preço o seguro de carga e o transporte, a suportar pela autora. Cabia à ré, no ... expedição, armazenagem e desembaraço aduaneiro da mercadoria, bem como a contratação de ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... e eventualmente darem assistência ao transporte, armazenagem e entrega das mercadorias, como ... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC. d) ... que terá suportado com o manuseamento, controlo de qualidade e embarque das mercadorias e que, no ...
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Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
...transporte marítimo de mercadorias, de passageiros ou ...ção dos serviços financeiros e do controlo financeiro, nomeadamente através da realização ...Artigo 78.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - O Governo da África do Sul aplicará a todos ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã
... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... ou a alguma autoridade competente para o controlo dos pagamentos. A presente garantia é válida ... se tiver perecido no decurso do transporte em consequência de um caso de força maior, ... -
Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
...ção das fronteiras fiscais do tipo aduaneiro até então existentes, ou seja, a eliminação ... processuais e burocráticos para o controlo da isenção, deixa aos Estados membros a ...e) 'Transporte intracomunitário de bens' o transporte de bens ...
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Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... 26 de Junho, e, ainda, as seguintes: a) Controlo documental: verificação dos certificados ou ...ário, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ... o efeito, independentemente do destino aduaneiro desses animais, a fim de verificar: a) A sua ...
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Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
...íveis de serem utilizados como meio de transporte" sobre a água, na reparação naval, na construç\xC3"... operação portuária ou quando tenha controlo ou uso exclusivo do espaço onde aquelas se ... tenham sido declaradas para um regime aduaneiro, as mesmas serão consideradas na situação de ...
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Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto no âmbito do processo de ... comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
...controlo de pragas nos estabelecimentos, etc.), que os ... sobre os requerentes; à recolha, transporte e abate sanitário, que incide sobre os ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no ... não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
..., os trans- portes, a política de transporte marítimo, a política dos consumidores, a ... de segurança internacional, tal como o controlo" do armamento e o desar- mamento, a não prolifera\xC3"... As Partes cooperarão no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o ...