Transporte sob controlo aduaneiro
434 resultados para Transporte sob controlo aduaneiro
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Parecer n.º 2/2022
... dos valores reportados na CGE e o controlo interno. À semelhança dos anos anteriores, ... pelas operações de controlo aduaneiro, destacando-se as que incidiram sobre produtos ... ão para exploração do serviço de transporte suburbano de ... passageiros no Eixo Ferroviário ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... , a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia ... 2 ... a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem; ... às mercadorias e respetivos meios de transporte; ... b) A prática dos atos e demais formalidades ...
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Acórdão nº 02267/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso desenvolve a sua argumentação e...
... ções por errada declaração do valor aduaneiro da mercadoria que deu como provadas ... V - O ... , grande empresa profissional do transporte de mercadorias e de declaração aduaneira, ... detectou esses erros um procedimento de controlo interno ... VI – O que integra uma ... -
Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das...
... que melhoram as possibilidades de controlo. Daí que as obrigações acessórias que ... que, sendo obrigatória a prova do transporte, esta possa, segundo a própria AT, ser efetuada ... saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia que se materializa no ... -
Lei n.º 113/2017
... gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do ... dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional, permitindo aumentar a ... Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo ...
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Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
1. O pressuposto da liquidação não foi o não cumprimento de uma das suas obrigações, no âmbito do regime excecional de aperfeiçoamento ativo, ter a sua contabilidade organizada, nesta matéria, as “escritas aperfeiçoamento ativo” de molde a possuir os elementos necessários e ao dispor da estância, para que esta proceda ao respetivo controlo [art. 293.º, 541.º e 595.º das Disposições de
... relação de apuramento à estância de controlo, dentro de 30 dias a partir do termo do prazo de ... é suficiente a existência de guias de transporte, pois tratando-se de mercadorias não ... de trânsito externo (documento aduaneiro que obriga a comunicação à Alfândega que ... -
Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1) O facto gerador de dívida aduaneira em causa consiste na detecção de expedições e venda para o continente de açúcar transformado a partir de matérias-primas que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros no momento de importação, em virtude de estarem abrangidas pelo regime específico de abastecimento POSEIMA. 2) No período compreendido entre 01.09.2002 e 31.08.2004, o SINAGA vendeu para o
... ático da interpretação jurídica e o controlo dos resultados dessa mesma interpretação; 12.ª ... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto - e agora o Tribunal a quo - preferem a ... Ilhas do Arquipélago, pese embora o transporte entre Ilhas ser suportado pelo fornecedor; c) O ... -
Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
... efeitos do Artigo 239.º do Código Aduaneiro Comunitário e princípios de Direito ... ção em duas subcolunas, onde para maior controlo, se encontra também, associada a cada documento ... 3.4. Guias de transporte Para verificar qual o destino dado à produção, ... -
Em vigor
Portaria n.º 303/2016 - Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018
... ência acumulada ao nível da gestão, controlo, pagamento e operacionalização desta medida, ... , alojamentos e despesas diárias; d) O transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo usto aduaneiro; e) As despesas gerais do beneficiário; f) O ...
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Portaria n.º 303/2016
... ência acumulada ao nível da gestão, controlo, pagamento e operacionalização desta medida, ... , alojamentos e despesas diárias; d) O transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo usto aduaneiro; e) As despesas gerais do beneficiário; f) O ...
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Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...
... Alfândega do Funchal, apesar de manter controlo sobre a Impugnante, em nenhum momento pôs em ... elementos… 37.ª- O laboratório aduaneiro", actualmente designado “Laboratório da Direcç\xC3" ... neste movimento foi enviado em Guia de Transporte (no regime de Depositário temporário), para uma ... -
Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima ... ção na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base; ... controlo de mercadorias e de meios de transporte, na fronteiraexterna; m) Fixar os princípios a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , a inspeção, a fiscalização e o controlo das atividades da pesca. A Comissão Europeia ... áculos, em todo o território, espaço aduaneiro e zonas francas, incluindo espaços e águas da ... e circulação de pessoas e meios de transporte às instalações ou locais em que decorrem as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... ção de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que permita controlar ... as ... eficaz no contexto aduaneiro ... Cooperação no domínio da justiça, ... de transporte multimodal, bem como à gestão das estradas, ...
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Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...
... as ajudas, sem dependência de um controlo efectivo do processo de aquisição do vinho e ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ... se tiver perecido no decurso do transporte em consequência de um caso de força maior, ... -
Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... com exclusão dos denominados agentes de controlo biológico, biofungicidas, bionematicidas e ... éria fertilizante para o território aduaneiro da União Europeia ou a produção de matérias ... mistura de resíduos com vista ao seu transporte; ... rrr) «Registo», o ato administrativo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... que funciona o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE), a quem cabe ... condu- tores de determinados tipo de transporte, como sejam os condutores de pesados de ... eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco ...
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Lei n.º 75-B/2020
... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... que efetuem serviço público de transporte" de passageiros 1 - É autorizada a alteração or\xC3" ... peritos e especialistas do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...
... de voo das mercadorias embarcadas em transporte aéreo, e apesar de ter procedido ao pagamento da ... do processo físico): 1-Ao proceder ao controlo" da informação contida no manifesto de exportaç\xC3" ... de saída da mercadoria do Território Aduaneiro da União, nos termos do artigo 335.º AE-CAU ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... II Condições relativas à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ... ou de produção aprovada ... aplica aos lotes de sémen colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem ... encaminhados para um país terceiro, aplicando-se, em caso ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
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Lei n.º 114/2017
... resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento ... que efetuem serviço público de transporte de passageiros É autorizada a alteração ... áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização do projeto de investimento, nos ... ou mistas; iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das ... aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo e ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / ... comunitário: - quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embarcadas ou ... numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do art. 799º, de um porto ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / ... comunitário: - quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embarcadas ou ... numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do art. 799º, de um porto ...