transporte rodoviário de mercadorias
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Acórdão nº 0124226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
1- Quando certos documentos, tidos por uma das partes como titulando contratos de transporte, não foram assinados pelos outorgantes, tais contratos devem ser considerados verbais quer se atenda ao disposto nos arts. 366 e seguintes do Cod. Com., quer se atenda a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, art4. 2- Assim, seria a re quem teria de...
... das partes como titulando contratos de transporte, não foram assinados pelos outorgantes, tais ... de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, art4. 2- Assim, seria a re ... , titulam um contrato de transporte rodoviario internacional, sujeito, portanto, as normas da ... -
Acórdão nº 347/17.7T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
A privação do uso de um veículo, de uma empresa de transportes, afeto ao exercício dos seus fins sociais, constitui, só por si, um dano indemnizável. (Sumário do Relator)
... e embateu no veículo pesado de mercadorias com a matrícula (…), propriedade da Autora, o ... teve de contratar os serviços de transporte à Sociedade Comercial (…) – Transportes de ... foi autorizada a efetuar transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem, ... -
Lei n.º 36/2013
... ção, análise, preservação, transporte ... e implantação de órgãos de origem humana ... 27 Mercado interno do transporte rodoviário ... do transporte rodoviário de mercadorias ...
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Portaria n.º 301-A/2018
... transporte rodoviário pesado de mercadorias, aplicável a ...
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Em vigor
Portaria n.º 301-A/2018 . Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
... óleo profissional», em 2016, para o transporte rodoviário ... pesado de mercadorias, aplicável ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... da produção, do armazenamento, do transporte e do consumo e utilização de hidrogénio verde ... no consumo de energia do transporte rodoviário; d) 3 % a 5 % de hidrogénio verde no consumo de ... ário pesado de passageiros e no de mercadorias, incluindo a logística urbana). HIDROGÉNIO ...
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n.º 1619/2023
... Descrição: ... Transporte rodoviário internacional de mercadorias por ...
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Regulamento n.º 666/2016
... classificação de três amostras de mercadorias, com a duração de uma hora.5 - Serão ... com os contratos e modos de transporte de mercadorias.Disciplinas:Marítimo tre: Rodoviário e FerroviárioMódulo IV: FiscalidadeObjetivo: ...
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Acórdão nº 89791/15.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
A compensação de créditos, e face ao disposto no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, só opera mediante pedido reconvencional. Sumário do Relator
... (…) – Transportes Rodoviários de Mercadorias, S.A. instaurou acção especial para cumprimento ... Alegou, para tanto, serviços de transporte de vidros, a pedido da Ré, que esta não pagou ... , entre outras, o transporte rodoviário de mercadorias ... 2. A Ré é uma sociedade ... -
Portaria n.º 325-A/2021
... óveis, aeronaves e outro material de transporte, à exceção dos ... previstos nos Investimentos ... porte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, o limite ...
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Portaria n.º 43-A/2022
... óveis, aeronaves e outro material de transporte; ... h) Juros e encargos financeiros; ... i) ... única que efetua o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, o limite ...
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Portaria n.º 43-A/2022
... óveis, aeronaves e outro material de transporte; h ) Juros e encargos financeiros; i ) Fundo de ... única que efetua o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, o limite ...
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Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... internacionais rodoviários de mercadorias ... De acordo com o estabelecido no CCT ... dedica-se ao transporte público rodoviário nacional e internacional de ... -
Aviso n.º 11571/2017
... de pesados de passageiros e de mercadorias). Exercício das funções correspondentes ao ... máquina apropriada; conduz o carro de transporte do corpo até à sepultura. Cumpre as ... de veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias (CAM). Referência C - Os ...
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Acórdão nº 1452/21.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... fez circular o veículo pesado de mercadorias", com a matrícula SV, de sua propriedade; B) O ve\xC3" ... da arguida se encontrava a realizar «transporte rodoviário de mercadorias» ou estivesse a ser ...
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Aviso n.º 14318/2019
... - Gestor de transportes de empresa de mercadorias 4.4.21 - Conselheiro de segurança de empresa de transporte de mercadorias perigosas 4.4.22 - Gestor de ... - Sistemas de controlo e sinalização rodoviário 6.1.2.15 - Sistemas de controlo e sinalização ...
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Acórdão nº 5539/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector...
... -se ao armazém desta para adquirir as mercadorias, sendo este o principal escopo da sua atividade, ... trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e ... -
Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... óveis, aeronaves e outro material de transporte, à exceção dos previstos nos Investimentos ... única que efetua o transporte rodoviário de ... mercadorias por conta de outrem, o limite ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Diretiva n.º 2001/14/CE, do ... dos serviços de passageiros e mercadorias ... Neste contexto, fixam -se regras que ... ção for aplicada ao transporte rodoviário de mercadorias nos termos do direito da União ...
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Regulamento n.º 549/2016
... ção, produção, embalagem, transporte, armazenamento e comercialização 2.2.2 - ... - Gestor de transportes de empresa de mercadorias 5.4.9 - Conselheiro de segurança de empresa de ... - Sistemas de controlo e sinalização rodoviário 6.1.2.15 - Sistemas de controlo e sinalização ...
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Portaria n.º 342/2012, de 26 de Outubro de 2012
... veculos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodovirio de mercadorias por conta de outrem ou ...
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Deliberação n.º 47/2019
... no que respeita às atividades de transporte rodoviário de mercadorias. Estudo de viabilidade ...
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Deliberação n.º 47/2019
... no que respeita às atividades de transporte rodoviário de mercadorias. Estudo de viabilidade ...
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Despacho n.º 458/2023 de 17 de março de 2023
... 71955; - Trm-Transporte Rodovirio De Mercadorias, Andrade & Esposa, Lda, ...
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Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...
... de capacidade profissional para o transporte rodoviário nacional e internacional de ... ção ou no transporte rodoviário de mercadorias, não constitui motivo suficiente para inculcar ...