Portaria n.º 301-A/2018 . Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Coming into Force15 Outubro 2021
Act Number301-A/2018
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/301-a/2018/p/cons/20211015/pt/html
Data de publicação23 Novembro 2018
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 226/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-11-23
Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 208-A/2021; Portaria n.º 63-A/2022; Portaria n.º 111-A/2022;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 2.º-A Redução extraordinária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 3.º Norma revogatória
Artigo 4.º Entrada em vigor
FIXA O VALOR DAS TAXAS UNITÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS
PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-3-2022 Pág.1de3

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