carta de condução renovação

... daquele direito se não trata. III - Tendo a carta de condução da Ré caducado no dia em que a mesma completou 65 anos de idade, e dispondo ela no dia seguinte ao acidente, ocorrido oito dias depois de tal caducidade, do “atestado médico comprovativo da aptidão física e mental para conduzir veículos ligeiros, necessário para a renovação da sua carta de condução”, deste facto conhecido, por presunção, se extrai que no dia do acidente nenhum...

... /2021, deixou de ser necessário o cancelamento da carta de condução, estando sujeita a revalidação e a renovação e a impossibilidade de tal renovação se tiverem decorrido mais de 10 anos sobre a data da renovação. V – A partir de então, afora as situações de não revalidação previstas no nº 1 do artigo 130º do CE, cuja verificação é sancionada apenas com coima, nas demais situações estamos perante a existência de “não habilitados a conduzir” do nº

... licitude, as concretas circunstâncias da falta de carta de condução válida sempre seriam necessárias à decisão condenatória, por indispensáveis a uma conscienciosa aferição do grau de culpa e à determinação da pena. 5. Cumpriria diferenciar, também ao nível da culpa, entre o condutor que não possui título válido porque nunca obteve carta de condução, e aquele que apenas o deixou caducar sem renovação. [1]

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