transporte rodoviário de mercadorias

I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...

I - Não é a falta da denominada “Declaração de Actividade” que integra o tipo legal da contra-ordenação prevista no artigo 15.º n.º 7 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12, na redacção dada pelo art.º 26º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, conjugado com o artigo 25º n.º 1 da Lei n.º 27/

1- O prazo de dez dias para a reclamação da nulidade em que se traduz a deficiência ou falta da gravação inicia-se após a disponibilização da mesma às partes, a qual ocorre automaticamente, sem necessidade de notificação adicional, decorridos dois dias sobre a prática do ato, nos termos do artigo 155º do Código de Processo Civil.

I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

I - O registo da prova produzida em audiência num Tribunal de primeira instância, destina-se tão só a permitir a reapreciação dessa mesma prova pelo Tribunal ad quem. Estando vedada ao tribunal ad quem a reapreciação da matéria de facto, a gravação da prova produzida no julgamento em 1ª instância revela-se um acto inútil. Não havendo lugar à documentação da prova produzida em audiência de...

I- A relação de comissão caracteriza-se pela actividade levada a cabo por uma pessoa (o comissário) por conta, direcção e interesse de outra (o comitente). E, em virtude do primeiro dar ordens ou indicações ao segundo e deste agir nesse contexto e no interesse daquele, justifica-se que o comitente responda pela conduta do comissário. II- Tendo o réu assumido a obrigação de transportar para a ré

I - O princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado no artigo 396.º do CC e artigo 607.º, n.º 5, do CPC, não significa uma apreciação imotivável e incontrolável – e, portanto, arbitrária – da prova produzida. II - Um testemunho de “ouvir dizer”, ao próprio autor/sinistrado, não é elemento de prova idóneo para demonstrar, só por si,

a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realizaçã

1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

• Diário da República

I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...

I- Ao contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de Março de 1965, convenção essa alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978, aprovado em Portugal para a sua adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro, sendo a

1. Está suficientemente descrito o elemento subjetivo quando a decisão condenatória pela prática de contra-ordenação menciona que a arguida não agiu com a diligência devida nomeadamente por não ter organizado a actividade de transporte, que desenvolve, de forma a que os condutores levassem consigo as folhas do registo de tacógrafo. 2. Não pode ser sancionada por analogia a conduta a que a lei nã

1-A aplicação do regime legal de reparação de acidentes de trabalho consignado nos Artº 283º do CT e na Lei 98/2009 de 4/09, não pressupõe a prévia existência de um contrato de trabalho. 2-O regime é também aplicável, entre outras, a prestações de serviço desenvolvidas na dependência económica do beneficiário da prestação, nas quais não está presente a subordinação jurídica. 3-Nestas situações