trabalhador independente legislação
2194 resultados para trabalhador independente legislação
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... jurídico-penal” in Revista de Legislação e de. Jurisprudência , n.º 137.º, Ano ... A CVA corresponde a um órgão. independente criado junto da Assembleia da República e ... garante os direitos do credor, do trabalhador ou do lesado. Estes podem. ser garantidos pela ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... deslize terá ocasionado a queda do trabalhador, era propriedade exclusiva do empreiteiro ... de Trabalho (conforme a respectiva legislação/Apólice Uniforme) não cumpre, não garante, ... 633.º, com a epígrafe “Recurso independente e recurso subordinado”, onde se dispõe: 1 - Se ... -
Despacho n.º 3642/2022
... a todos os trabalhadores da DGARTES, independente- mente do tipo de vínculo contratual e da ... qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a sua atividade ou permanece adstrito à ...legislação complementar , as disposições compatíveis do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de ... será de montante certo, independente da duração efetiva do trabalho prestado, e ... de se gurança, e cumprir com a legislação em vigor nesta matéria. Cláusula 39.ª ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... relevante médio mensal declarado" do trabalhador independente (com declaração trimestral, isto ... contributiva - são previstos em legislação regulamentar. 30.º Desde a criação do apoio em ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... constitucionais inspiram toda a legislação relativa à matéria do trabalho. infantil. . ...trabalhador-estudante e. formação profissional, tendo ... quando um psicólogo independente, cujo acompanhamento seria assegurado pelas. ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e ... que o bem jurídico é a via humana independente como valor ideal. (…) A conduta típica ... Professor Vaz Serra, na Revista de Legislação...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
...desde que cumpram a legislação portuguesa.». deve ler-se:. «16 — (Anterior ...como trabalhador subordinado ou trabalhador independente, prestada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício ... será de montante certo, independente da duração efetiva do trabalho prestado, e ... segurança, e cu mprir co m a legislação em vigor nesta matéria. Cláusula 39.ª ...
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Acórdão n.º 510/2016
... poder ser diminuído o vencimento do trabalhador, nem com o seu acordo, salvo raras exceções ...", levada a cabo por um órgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com ...legislação especial que regula os contratos celebrados entre ...
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Regulamento n.º 421/2019
...ório o registo da presença de cada trabalhador, no local que lhe foi designado. 2 - Quando a ...íficos de harmonia com o previsto na legislação em vigor. 4 - Compete ao Presidente da Câmara a ... filhos até à idade de 12 anos ou, independente da idade, com deficiência ou doença crónica; ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
...1 — A entidade empregadora e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus. ... do Código do Trabalho e demais legislação e regulamentação aplicável. Artigo 6.º. ... tal percebidas por um observador independente,. entre os seus interesses individuais e os seus ...
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
..., a actividade desenvolvida por aquele trabalhador se enquadre dentro da profissionalidade declarada ... que o sinistrado é um trabalhador independente. j) É que estes específicos trabalhadores, ... em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado numa embaixada, ... profissional subordinada ou independente de carácter temporário 1 -- O pedido de visto ... b) e. d) do n.º 1 para que o trabalhador possa solicitar o visto junto do posto consular. ...
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Lei n.º 35/2018
...ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... e consultoria para investimento independente 1 - Entende-se por consultoria para investimento ...ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Regulamento n.º 990/2020
... o requisito essencial para que o trabalhador se sinta bem no seio da organização, ... utilização dos mesmos, adaptando a legislação em vigor à realidade do Município. Foram ...2 - Independente da duração previsível, qualquer Fardamento ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
..., contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão. Cláusula 5.ª ... Segurança Social nos termos da legislação em vigor. Cláusula 45.ª Assistência em ...: C apacidade de atuar de modo independente e proactivo no s eu dia a dia profissional , de ...
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Lei n.º 35/2018
..., sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar: a ) ... e consultoria para investimento independente 1 — Entende -se por consultoria para ...ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... e dos apátridas, quanto à legislação de segurança social de qualquer Parte ... Contratante em questão; m) O termo 'trabalhador' designa um trabalhador assalariado ou ... não contributivo cujo montante é independente da duração dos períodos de residência ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
...-se, por fim, coerência com a legislação sobre incentivos à captação de produção ... presente decreto-lei, cada produtor independente só pode beneficiar de apoios para um projeto por ...ístico, técnico ou qualquer outro trabalhador envolvido na execução do projeto; e) Publicitar ...
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Aviso n.º 2599/2017
... corresponde ao número de horas que o trabalhador deve prestar por dia e por semana. 2 - O período ... deve ser justificada nos termos da legislação aplicável sob pena de marcação de falta ... de informação, programável e independente. 4 - O registo de entrada e saída para intervalo ...
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Lei n.º 31/2021
...-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ..., que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ... separado em centro eletroprodutor independente do que. serviu de base ao sobre-equipamento, ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... médio mensal declarado” do trabalhador" independente (com declaração trimestral, isto \xC3"... contributiva — são previstos em legislação regulamentar. 30.º Desde a criação do apoio em ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
..., enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação dos setores da ... das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos presentes Estatutos, e na ..., a qualquer representante legal, trabalhador" ou colaborador das entidades sujeitas à regulaç\xC3"...