trabalhador independente legislação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a ... resultado forem impedidas por facto independente" da conduta do desistente, a tentativa não é pun\xC3" ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... independente, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; ... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Portaria n.º 47/2023
... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a ... deduzir são imputados de ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois ... , o beneficirio exerce uma actividade independente cujos rendimentos no ultra-passem mensalmente 50% ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... PÚBLICO E COOPERATIVO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... devidamente instruído, por entidade independente do Governo, e ... precedendo parecer do conselho ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... de trabalho e de segurança em que o trabalhador, FF desempenhava as suas funções era a ... independente do resultado) e de violação de dever ... 10 ... certificado de acordo com a legislação em vigor, 23. não cuidando de instalar ... -
Acórdão nº 389/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...
... 17.Por outro lado, o sinistrado era trabalhador por conta própria e tinha celebrado contrato de ... , que “o segurador, de acordo com a legislação aplicável e nos termos desta apólice, garante ... por si desenvolvido o trabalhador independente exercesse uma actividade quer para outrem, quer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ...
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Aviso n.º DD1498/87, de 23 de Outubro de 1987
... de uma Parte e lhe for aplicada a legislação da outra Parte, de acordo com alguma das ... , quando uma pessoa (que não seja um trabalhador independente) estiver empregada no território de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... 3 — O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... -se que a aplicação deste regime é independente da de outros procedimentos extrajudiciais ou ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ...
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Portaria n.º 303/2021
... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a ... deduzir são imputados de ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2003/A de 10 de Julho
... legislação da segurança social, relações laborais, ... empresário em nome individual ou de trabalhador independente; ... Interroga contribuintes, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho de 2003
... legislação da segurança social, relações laborais, ... empresário em nome individual ou de trabalhador independente; Interroga contribuintes, ...
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Edital n.º 824/2020
... neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor. Artigo 64.º Entrada em Vigor O ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ... b) Trabalhador independente: i) Fotocópia da declaração de IRS do ano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... recaírem; b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
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Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... de seguro cumpridos ao abrigo da legislação das duas Partes Contratantes possam ser ... ' significa tanto a actividade de um trabalhador por conta de outrem como a de um trabalhador ... em conformidade; xxv) 'Trabalhador independente' significa uma pessoa abrangida na definição de ...
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Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... honrado, cumpridor, empreendedor e trabalhador, e a padecer de enorme depressão ... ... legislação, com unânime concordância de toda a ... e Técnicos Bancários e o Sindicato Independente da Banca, publicado integralmente no Boletim do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... b) 'Trabalhador' designa todos os trabalhadores abrangidos pelos ... que exerce uma actividade independente, para efeitos de aplicaçáo da legislaçáo ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... SEGURANÇA SOCIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 ... Artigo 33.º Declaração do trabalhador ... Subsecção II Das entidades empregadoras ... por conta de outrem com atividade independente para a mesma entidade empregadora ou para empresa ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... legislação da segurança social, relações laborais, ... de empresário em nome individual ou trabalhador independente; Interroga contribuintes, ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação ... o rendimento relevante de trabalho independente ultrapasse o limite previsto na alínea a) do ... necessários de acordo com a legislação que regula a entrada, permanência, saída e ...
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... ou de prestação de trabalho independente, de circularem entre diversos Estados-Membros da ... relação laboral ou contratual de um trabalhador terminar antes de ser concluído um período ... de seguro de vida são regulados por legislação específica.Artigo 2.ºÂmbito de aplicação1 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2022
... TERP — Sindicato Independente e Solidário dos Trabalhadores do Estado e ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... íficos de harmonia com o previsto na legislação em vigor ... Cláusula 6.ª ... Horário rígido ...
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Aviso n.º 78/2010, de 04 de Junho de 2010
... em caso de destacamento de um trabalhador nos termos dos n. os 1, 2 e 4 do artigo 9. da ... de outrem ou de um trabalhador independente, a seu pedido, um atestado que comprove que ele ...