trabalhador independente legislação
2194 resultados para trabalhador independente legislação
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Decreto-Lei n.º 113/2023
... com rendimentos de trabalho independente ou por conta de outrem quando expres- samente ... aviso prévio no caso de denúncia do trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de ... violência doméstica, nos termos de legislação específica, e independentemente do pagamento de ...
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Acórdão n.º 1/2016
... de concretização do exercício independente e eficaz da atividade de regulação, num setor ... Estatutos da ANACOM - que constituem legislação posterior ao Decreto-Lei n.º 14/2003 e remetem ... de administração, seja a título de trabalhador. É uma dimensão de serviço público que está ...
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Aviso n.º 1826/2021
... 3 - Nenhum trabalhador da Universidade de Coimbra pode ser prejudicado ... ; g) Participar na elaboração da legislação de trabalho; h) Exigir da Universidade de Coimbra ... 1 - A Comissão de Trabalhadores é independente da Universidade de Coimbra, do Estado, dos ...
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Aviso n.º 9785/2019
... ; d) Participar na elaboração da legislação de trabalho, diretamente ou por intermédio das ... trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os ... e independência da CT 1 - A CT é independente do IMPIC, do Estado, dos partidos e associações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
... o caso do exerccio de uma actividade independente cujos rendimentos no ultrapassem 50% da ... a de saber se, relativamente a trabalhador cujo contrato de trabalho por conta de outrem ...
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Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento temerário - o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em
... ós a indicação “B – Trabalho Independente”, o valor de € 288,00 ... 52. Pela ... º 1.º da LAT consagra o direito do trabalhador e dos seus familiares à reparação dos danos ... termos previstos nela e na demais legislação regulamentar ... Segundo o conceito dado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... a alterações fundamentais à legislação laboral através do presente decreto-lei ... a uma situação de doença do trabalhador, declarada nos termos do n.º 5 do artigo 254.º ... o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere ... o número ...
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Despacho n.º 12365/2023
... e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador e proporcionar boas condições de trabalho, do ... édio, verificado de forma separada e independente, constitui um comportamento isolado de assédio ... com o contrato de trabalho e com a legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 ... instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, quer seja ou não ... c) As contribuições do trabalhador" e da entidade empregadora, excetuadas as transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... F) Ora, empregador e trabalhador, de forma livre, decidiram, como se viu, regular ... - Um recurso de revista principal ou independente – deduzido pela Ré; 2º - E um recurso ... legislação especial.” O art. 331.º do mesmo Código, por ... -
Parecer n.º 10/2017
... negativo da entidade administrativa independente. 5 - A utilização de câmaras de vídeo ... particular em domínio regulados por legislação especial). Como se destacou em sede conclusiva no ... com os direitos subjetivos do trabalhador deve ser abordado a partir de uma perspetiva ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... das entidades reguladoras, pela legislação setorial e pelo Direito da União Europeia ... 1 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do setor segurador e ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador de empresa ou de outra entidade ...
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Aviso n.º 10586/2020
... ção (CPC), entidade administrativa independente a funcionar junto do Tribunal de Contas, que no ... que estas se revelem conformes com a legislação vigente, com os procedimentos em vigor e com as ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, bem como o exercício ...
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Aviso n.º 6346/2017
... ; f) Fração autónoma: a unidade independente, distinta e isolada entre si, com saída própria ... ção dessas obras, do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ordenamento do ... 96.º Incompatibilidades 1 - Nenhum trabalhador que exerça funções públicas nos serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
... és do tempo e tem sido produzida legislação que visa uma normalização dos comportamentos ... para a criação de um órgão independente relativamente a qualquer entidade regional ou ... caso de a nomeação recair sobre um trabalhador da administração pública que aufira vencimento ...
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... M., que além de confirmar que a trabalhador poderia utilizar o vide o projector se estivesse ... rol de funções que a trabalhadora independente C. C. exercia, e as diferentes funções que os ... que “não se descortina em que legislação estará elencada a alegada inadequação do meio ... -
Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... ou preços praticados por organismo independente, a que é acrescido um montante de 5 % daquele ... por si ou por seu sócio ou trabalhador, respondendo nos mesmos termos em que respondem ...
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Aviso n.º 9576/2023
... trabalhador de funções que lhe sejam afins ou ... 5 — Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas ... a capacidade de atuar de modo independente e proativo ... no seu dia-a-dia profissional, de ...
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Aviso n.º 23156/2022
... trabalhador de funções que lhe ... sejam afins ou ... 6 — Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas ... a capacidade de atuar de modo independente e ... proativo no seu dia-a-dia profissional, de ...
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Aviso n.º 20090/2022
... sabilidades de cada trabalhador e dirigente para o desenvolvimento dos ... de decisão interna ou por força da legislação em vigor, não devam ser do conheci- ... mento ... ógicos afetos à atividade da DGAL, independente- ... mente da sua natureza, destinam-se a ser ...
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Em vigor
Lei n.º 93/2017 - Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
... trabalho e do emprego, e do trabalho independente. 3 - A presente lei não prejudica a adoção de ... trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, ... favoráveis estabelecidas noutra legislação, devendo prevalecer o regime jurídico que melhor ...
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Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-27
I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só
... tinha ao seu serviço aquele trabalhador, a prestar a atividade de docente, com a ... legislação, bem assim como do Estatuto da Carreira Docente ... Segurança Social como trabalhador independente, com as atividades de formador, consultor e ... -
Parecer n.º 12/2015
... cargo incompatível com o vínculo de trabalhador em funções públicas nos termos e para os ... ), a diacronia da concretização na legislação ordinária não revela uma qualquer intenção ... que decorre de um ato eleitoral independente do eventual emprego público do eleito. § ...
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Regulamento n.º 387/2017
... IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de ... em curso definido como superior pela legislação do país em causa e que: i) Tenha realizado os ... ou de mestrado exige um domínio independente da língua em que o mesmo for ministrado, de ...
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Aviso n.º 4469/2020
... será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao ... Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.8 - Local de trabalho - o ...