trabalhador independente legislação
2194 resultados para trabalhador independente legislação
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Lei n.º 31/2021
... -Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... , que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... médio mensal declarado” do trabalhador ... independente (com declaração trimestral, ... contributiva — são previstos em legislação regulamentar ... 30.º Desde a criação do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... , quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à ... números anteriores é independente ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... , enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação dos setores da ... das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos presentes Estatutos, e na ... , a qualquer representante legal, trabalhador" ou colaborador das entidades sujeitas à regulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
... despedimento é lícito, porquanto o trabalhador tem vindo a faltar sistematicamente ao trabalho; ... ção de doença por meio de médico independente ... 5. Em momento algum a Recorrente questionou ... por médico, nos termos previstos em legislação específica ... A legislação específica para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... uma função de auditoria interna independente em todo o setor público da República da ... trabalhador por conta própria no território de uma Parte, ...
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Despacho n.º 12285/2023
... União Europeia (UE), espaço onde a legislação nesta matéria promove a proteção da saúde e ... regulamento, entende -se por: a ) «Trabalhador» a pessoa que, mediante retribuição, se obriga ... ídica de emprego; b ) «Trabalhador independente» a pessoa singular que exerce uma atividade por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , uma vez que apenas duas situações (trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de ... Também a lei é independente do legislador que a criou. [83] Um exemplo desta ... duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego. 5 - ... 6 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... administrativos deve ser independente do funcionário ou do serviço emissor da ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia ...
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Portaria n.º 34/2017
... contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação ... a obrigatoriedade de cumprimento da legislação do trabalho em vigor, não devendo os Estatutos ... 36. O Autor era um homem independente e activo, brioso do seu trabalho e orgulhoso da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... o período ex perimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr ... individual de trabalho e mais legislação social. CAPÍTULO IV Horário de trabalho ... viagem for interrompida por causa independente da vontade do profissional e lhe seja ...
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Regulamento n.º 812/2023
... os pressupostos legais fixados na legislação em vigor sobre o tema ... O regime jurídico que ... ajuda de custo um abono aplicável ao trabalhador/a que se ausente do seu domicílio necessário, ... ficam obrigados à sua reposição, independente ...
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Portaria n.º 249/2021
... cial e respetiva legislação regulamentar, determina a aprovação do ... ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano ... civil anterior, conforme ...
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Aviso n.º 4533/2023
... de decisão interna ou por força da legislação em vigor, a informação deva ser divulgada ... 2 — Qualquer trabalhador ou colaborador do Município, ou titular de ... , exerce as suas funções de modo independente ...
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Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
... , mas de conferir a cada putativo trabalhador outro meio para a obtenção da tutela legal que ... nos procedimentos cautelares e na legislação subsidiária do processo do trabalho, a ... por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do ... -
Decreto n.º 5/2017
... de tratamento e da determinação da legislação aplicável com vista a garantir os direitos ... no artigo 2.º; i) O termo «trabalhador» designa o trabalhador por conta de outrem ou ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento ... de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a ... contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ...
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Portaria n.º 109/2023
... se pretende a substituição do trabalhador, nos ... casos previstos no n.º 3 e na ... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ... nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 4 - O novo regime de pessoal a ... , é uma entidade administrativa independente com funções de regulação e de supervisão, ... , a qualquer representante legal, trabalhador" ou colaborador das entidades sujeitas à regulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... e trabalhos agrícolas, como trabalhador independente sofreu acidente; ainda que o ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar”(artº 4ª da Lei 7/2009) ... -
Parecer n.º 35/2018
... numa automovimentação de cada trabalhador segundo o seu livre arbítrio durante aquele ... ); D - Pela correta aplicação da legislação e pagamento do Suplemento Remuneratório aos ... pela Direção do Sindicato Independente dos Médicos quando no final do ano de 1998 ...
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Despacho n.º 9030/2020
... A vasta e diversificada legislação e regulamentação interna de natureza ... º 2, a atribuição dos direitos é independente de o estágio profissional ser remunerado ou não ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto ... profissional, subordinada ou independente, prestada em ... território nacional ou de forma ... remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito; ... b) Comprovativo do seguro de ...
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Regulamento n.º 819/2023
... trabalhador, com vista a assegurar o exercício efetivo do ... legislação especial sobre a matéria ... 3 — Para o ... ção de entidade administrativa independente; ... f.6) Titulares de cargos de direção ...