trabalhador independente legislação
2194 resultados para trabalhador independente legislação
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Despacho n.º 9030/2020
... A vasta e diversificada legislação e regulamentação interna de natureza ... º 2, a atribuição dos direitos é independente de o estágio profissional ser remunerado ou não ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... e trabalhos agrícolas, como trabalhador independente sofreu acidente; ainda que o ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar”(artº 4ª da Lei 7/2009) ... -
Parecer n.º 35/2018
... numa automovimentação de cada trabalhador segundo o seu livre arbítrio durante aquele ... ); D - Pela correta aplicação da legislação e pagamento do Suplemento Remuneratório aos ... pela Direção do Sindicato Independente dos Médicos quando no final do ano de 1998 ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto ... profissional, subordinada ou independente, prestada em ... território nacional ou de forma ... remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito; ... b) Comprovativo do seguro de ...
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Regulamento n.º 819/2023
... trabalhador, com vista a assegurar o exercício efetivo do ... legislação especial sobre a matéria ... 3 — Para o ... ção de entidade administrativa independente; ... f.6) Titulares de cargos de direção ...
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Aviso n.º 8503/2020
... , redução da atividade (no caso de trabalhador independente), empresário (sócio-gerente) em ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 16-12-2021 ... é indicado pela DGRSP, ouvido o trabalhador interessado ... Artigo 12.º ... Regime ... independente da sua situação funcional, em estabelecimento ...
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Aviso n.º 7814/2023
... trabalhador, com vista a assegurar o exercício efetivo do ... criminais tem aplicação a legislação especial sobre a matéria ... 3 — Para o ... ção de entidade administrativa independente; ... f.6) Titulares de cargos de direção ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... complementar, é inteiramente independente do lançamento de projetos no mercado da ... mais de dois anos de salário para um trabalhador que aufira o salário mínimo e a mais de um ano ... ática, Paulo Mota Pinto, Revista de Legislação e Jurisprudência, Março/Abril de 2016, e Júlio ...
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Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
RELATÓRIO O trabalhador, M. D., intentou acção especial de impugnação ... da lei adjectiva processual com esta legislação específica. Designadamente, se pela OA foi ... , podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado ... Ora, o trabalhador na ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... data, sendo certo que, sendo um trabalhador efectivo, tal rescisão unilateral consubstancia ... foi contratado como profissional independente em 2 de Janeiro de 2003, para prestar serviços a ... deve, assim, ser apreciada à luz da legislação vigente no momento em que foi constituída ... -
Portaria n.º 39-A/2024
... ou muito grave por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... MOBILIÁRIOS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2021 ... mobiliários, é independente no exercício das suas funções, sem prejuízo ... de informação confidencial a que o trabalhador tenha tido acesso em virtude do exercício das ...
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Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... : pelo menos desde 2008, o trabalhador C… efetuou contactos regulares e crescentemente ... dados pessoais No que se reporta à legislação mostram-se relevantes [pese embora extensa a sua ... através de entidade administrativa independente. (…) ... É proibido o acesso a dados ... -
Portaria n.º 207/2020
... contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ...
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Regulamento n.º 596/2017
... situação específica, o estatuto de trabalhador estudante, o estatuto de estudante que professe ... complementos, nos termos da legislação aplicável. 2 - Compete aos SAS promover o acesso ... 4 - O trabalhador independente deve apresentar: a) Declaração de ...
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Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... realizar no prazo de 30 dias, sendo o trabalhador notificado para essa mesma audiência com ... ósito desrespeitar a tutela que a legislação laboral confere ao trabalhador. Ou seja, através ... pretenda fazer em regime de trabalho independente. Conforme se viu, o que se pretende é combater a ... -
Edital n.º 1811/2022
... b) Empresário em nome individual ou trabalhador independente: Pessoa singular que exerça ... a legislação ...
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Acórdão nº 18896/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de natação em benefício do réu entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Março de 2020, em local determinado pelo segundo nas instalações detidas e geridas pelo mesmo, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes em exclusivo ao réu e gozando férias no mês de Agosto – em que as actividades se suspendem – por imposição
... , que O Réu admitiu o Autor como seu trabalhador, O Autor foi admitido por contrato sem termo, Em ... segurança social como trabalhador independente ... PP. E a sua sujeição ao regime de IRS e ... do verificado na precedente legislação – como aquele pelo qual uma pessoa singular se ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - O pedido de visto de residência ... exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores 1 - [ ... ]. 2 - ...
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Regulamento n.º 484/2023
... Município, ao abrigo da legislação em vigor ... N.º 83 28 de abril de 2023 Pág ... quia local é independente do Orçamento do Estado; ... b) Princípio da ... elaborado contrato a outorgar entre o trabalhador e o Presidente da Câmara ou seu ... substituto ...
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Regulamento n.º 574/2022
... (CPC), como entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de ... Contas, que ... legislação", nacionais e internacionais, no âmbito da defini\xC3" ... por parte de um trabalhador no exercício das suas funções, encontra-se ...
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Portaria n.º 38/2022
... violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem ... nem como trabalhador ...
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Lei n.º 27/2020
... único efetuado pelo empregador a um trabalhador no termo da respetiva relação laboral que não ... como empregador, como trabalhador independente, ou como uma combinação de ambos, e que ... acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-11-2021 ... de forma independente dos órgãos do Estado, gozando de personalidade ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...