trabalhador independente legislação
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
... de …, sendo associado do Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicação ... subsídio de divisão, abono função trabalhador SEC/CRER, abono km e abono de viagem e marcha ... 87.º da LCT, e no âmbito da legislação posterior os artigos 260.º do CT/2003 e do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A
... ão de facto, nos termos previstos em legislação específica;ii) Parentes e afins, em linha reta e ... setembro, na sua redação atual;b) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo em ... de trabalho dependente ou independente;b) Rendimentos empresariais e profissionais;c) ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... , a quem compete, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o controlo regulador das ... ência, conforme pertinente; cs) «Trabalhador de emergência», qualquer pessoa com funções ... do presente decreto-lei, de forma independente", nomeadamente através do planeamento e realizaç\xC3" ...
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Edital n.º 306/2023
... ão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º ... do ... criminais tem aplicação a legislação especial sobre a matéria ... 3 — Para o ... ção de entidade administrativa independente; ... f.6) Titulares de cargos de direção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... a forma de entidade administrativa independente, nos termos da lei-quadro das entidades ... prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 5 - Na eventualidade de opção, nos ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou de outra entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... OS ESTATUTOS DESTA ENTIDADE ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 2-8-2018 Pág ... 1 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do setor segurador e ... a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador de empresa ou de outra entidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A
... de apoio financeiro previstos em legislação regional, nacional e comunitária ... 3 — No ... que comprove que o beneficiário é trabalhador de terra, caso se ... f) Comprovativo da apólice ... o beneficiário seja trabalhador independente ... 3 — (Anterior n.º 2.) ... 4 — Os ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... trabalhador independente (com declaração trimestral, isto ... contributiva — são previstos em legislação regulamentar ... 30.º ... Desde a criação ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 12-8-2005 ... do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ...
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Acórdão nº 5753/08.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... como empresário em nome individual e trabalhador independente, o seu período normal de trabalho ... , de 13 de Setembro, e da respectiva legislação regulamentar, encontrando-se abrangidos pelo ...
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Regulamento n.º 381/2017
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... unidade suscetível de utilização independente; t) Utilização do espaço público: ... ípio, tendo-se obtido o valor por trabalhador e por hora de 16,63 (euro) que foi multiplicado ...
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Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...
... , a aceitação do despedimento pelo trabalhador, o que obsta a impugnar judicialmente o seu ... mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica ... O ... tribunal competente, segundo a lei, independente e imparcial, na determinação dos fundamentos de ... -
Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... regulamento, em consonância com a legislação em vigor e os princípios e boas práticas da ... entre a tutela da esfera jurídica do trabalhador e o princípio da liberdade de organização dos ... ónico terão ao seu dispor uma pasta independente, para arquivo de informação pessoal e não ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 ... ) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ... prédio suscetível de utilização independente, os encargos referidos no número ... anterior ...
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Decreto-Lei n.º 113/2023
... com rendimentos de trabalho independente ou por conta de outrem quando expres- samente ... aviso prévio no caso de denúncia do trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de ... violência doméstica, nos termos de legislação específica, e independentemente do pagamento de ...
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Acórdão n.º 1/2016
... de concretização do exercício independente e eficaz da atividade de regulação, num setor ... Estatutos da ANACOM - que constituem legislação posterior ao Decreto-Lei n.º 14/2003 e remetem ... de administração, seja a título de trabalhador. É uma dimensão de serviço público que está ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
... o caso do exerccio de uma actividade independente cujos rendimentos no ultrapassem 50% da ... a de saber se, relativamente a trabalhador cujo contrato de trabalho por conta de outrem ...
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Aviso n.º 1826/2021
... 3 - Nenhum trabalhador da Universidade de Coimbra pode ser prejudicado ... ; g) Participar na elaboração da legislação de trabalho; h) Exigir da Universidade de Coimbra ... 1 - A Comissão de Trabalhadores é independente da Universidade de Coimbra, do Estado, dos ...
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Aviso n.º 9785/2019
... ; d) Participar na elaboração da legislação de trabalho, diretamente ou por intermédio das ... trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os ... e independência da CT 1 - A CT é independente do IMPIC, do Estado, dos partidos e associações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... com o direito internacional e a legislação nacional; c) O intercâmbio de experiências no ... situada na Parte de acolhimento; b) «Trabalhador transferido dentro de uma empresa», qualquer ... á tomar a sua decisão de forma independente, não devendo prestar contas a qualquer prestador ...
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Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento temerário - o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em
... ós a indicação “B – Trabalho Independente”, o valor de € 288,00 ... 52. Pela ... º 1.º da LAT consagra o direito do trabalhador e dos seus familiares à reparação dos danos ... termos previstos nela e na demais legislação regulamentar ... Segundo o conceito dado pelo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório de uma Parte, ... petente toma a sua decisão de forma independente, não tendo de prestar contas a nenhum prestador ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... a alterações fundamentais à legislação laboral através do presente decreto-lei ... a uma situação de doença do trabalhador, declarada nos termos do n.º 5 do artigo 254.º ... o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere ... o número ...
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Despacho n.º 12365/2023
... e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador e proporcionar boas condições de trabalho, do ... édio, verificado de forma separada e independente, constitui um comportamento isolado de assédio ... com o contrato de trabalho e com a legislação ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... F) Ora, empregador e trabalhador, de forma livre, decidiram, como se viu, regular ... - Um recurso de revista principal ou independente – deduzido pela Ré; 2º - E um recurso ... legislação especial.” O art. 331.º do mesmo Código, por ...