acórdão contraprova álcool

471 resultados para acórdão contraprova álcool

  • Acórdão nº 50/15.2GAARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    Deve ser admitida a realização de contraprova [por análise sanguínea] do exame de pesquisa de álcool no ar expirado se o arguido manifesta essa vontade durante a elaboração do expediente e dentro do período de 30 minutos depois do exame quantitativo, no posto policial onde se encontrava.

    ...álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador ...ão do estado de influenciado pelo álcool, são aplicáveis à contraprova prevista no nº 3 do artigo 153º do Código da Estrada." F/ Com este ...
  • Acórdão nº 148/13.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Nos procedimentos para a detenção de presença de álcool no sangue, o agente é sujeito, em primeiro lugar, a teste em aparelho qualitativo; indiciando este a presença de álcool, é sujeito a novo teste, mas agora realizado em aparelho quantitativo; uma vez indicada uma TAS no aparelho quantitativo, o agente tem direito a exigir a contraprova, cabendo-lhe escolher entre novo exame, a efetuar...

    ..., relativo à fiscalização da condução sob influência de álcool, no seu n.º 1, que o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é ..., de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ...; B) O processo de fiscalização de condução sob o efeito do álcool que esteve na origem de todo este processo violou as mais elementares ... à incapacidade acidental do arguido no momento da recusa da contraprova a que alude o artigo 153.º, n.º(s) 2 e 3 do Código da Estrada e por ...
  • Acórdão nº 52/16.1GDFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Quando o condutor é intimado para a realização de exame de pesquisa de álcool no sangue, por meio de ar expirado, é obrigado a fazê-lo, sem que a lei lhe confira o direito a escolher entre aquele teste e a realização de análise ao exame. Esta apenas terá lugar, quando por razões físicas objetivas não for possível realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, conforme resulta...

    ...ção do agente autuante para realizar teste de pesquisa de álcool no sangue, pode fazê-lo – por sua opção – quer através do aparelho ... sem razão, pois apenas no caso de pretender a realização de contraprova após resultado positivo do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, ...
  • Acórdão nº 1442/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando o legislador, no referido preceito legal, as expressões “exame inicial” e “novo exame”, entende-se que nesta última palavra “novo” significa que não se trata simplesmente da repetição do...

  • Acórdão nº 73/14.9GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e...

    ..., com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com urna taxa de álcool no sangue igualou superior a 1,2g/1, é punido com pena de prisão até 1 ...:  «Teste de Álcool Submetido TAS 1,20 - Não requereu contraprova. Teste de Substâncias Psicotrópicas Submetido – Resultado Positivo». ...
  • Acórdão nº 732/11.8GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    I) A opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no sangue efetuado em sede de contraprova extravasa a aplicação do nº 6 do artº 153º do Código da Estrada.

    ... que lhe era imputado, por dever ter sido descontada à taxa de alcoolemia verificada pelo alcoolímetro, em sede de contraprova por si requerida a ...
  • Acórdão nº 1610/08.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012

    I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através de análise no sangue, cabendo a escolha ao examinando artº 153º, nº 3 do CE. II) In casu, o examinando solicitou a realização de contraprova, a qual foi efetuada com recurso ao mesmo aparelho. III) Desta forma, não foi

    ... com a douta decisão recorrida, no que se refere à taxa de alcoolemia, em três pontos fundamentais: a) dedução dos erros máximos ...contraprova; c) processo metabólico do álcool. 2-À data, hora e local do acidente ...
  • Acórdão nº 9/12.1GCTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado (cfr. Acórdão do Tribunal...

    ...ões: 1ª Na sequência da fiscalização para detecção de álcool no sangue, no dia, hora e lugar dos autos, o arguido, conduzindo o ... g/l.) do exame inicial, o arguido requereu a realização da contraprova, cujo resultado foi de uma TAS de 1,26 g/l, menos elevada do que a ...
  • Acórdão nº 166/08.1PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I. - A lei, ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca que a contraprova realizada através de novo exame, deverá ser feita num outro aparelho, porquanto a alínea a), do nº 3, do art. 153º, do C. da Estrada, se refere a novo exame, a realizar através de aparelho aprovado. Daí que, se o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 do artigo citado tem que ser feito em aparelho aprovado para

    ..., o Ilustre Mandatário do arguido arguiu a nulidade da contraprova à TAS, por ter sido efectuada no mesmo aparelho em que foi realizado o ame de pesquisa ao álcool. Foi assegurado o contraditório, tendo-se pronunciado o Digno ...
  • Acórdão nº 0840948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2008

    Há erro notório na apreciação da prova se na sentença se dá como provado que o arguido apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,35 gramas/litro, que na contraprova apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,24 gramas/litro e, com base numa circular da Direcção-Geral de Viação, que conduzia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,14 gramas/litro.

    ... acusação conduzia o aludido veículo automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,24 g/litro, de forma livre, deliberada, consciente de ... e acusou a TAS de 1,35 g/l, pelo que requereu o exame de contraprova ao ar expirado, acusando a TAS de 1,24 g/l. Ambos os testes foram ...
  • Acórdão nº 264/08.1GASEI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior

    ..., na via pública, e tendo sido submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue pelo método do ar expirado, através do alcoolímetro "Drager ... taxa de álcool no sangue de 1,33 g/l; Submetido a exame de contraprova, efectuado através do mesmo aparelho, apresentou uma taxa de álcool no ...
  • Acórdão nº 282/10.0GAMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2011

    Iº A lei não prevê qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados; IIº Os erros máximos admissíveis, previstos na Port. nº1556/07, de 10Dez. (Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros), são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não aquando...

    ... obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação da taxa de álcool no sangue, mais não restava ao Tribunal recorrido do que dar como provado ...da Estrada, ou seja, deve ser realizada contraprova" com novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado ou através de an\xC3"...
  • Acórdão nº 0815179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    No âmbito do regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool, aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os nºs 3, alínea a), e 4 do art. 153º do Código da Estrada terá de ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que alude o nº 1 do mesmo preceito.

    ...álcool nos condutores de veículos; 2. À data dos factos do caso em tela, nem o ... e ainda "de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova" (n.º 2 do art.º 153º). Decidindo-se pela realização de contraprova, ...
  • Acórdão nº 0646657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- No domínio do Código da Estrada na versão de 2001, se um condutor, submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue através de um analisador quantitativo, acusou uma TAS de 1,21, a contraprova pode ser realizada por meio do mesmo analisador. II- Se a contraprova indicou uma TAS de 1,24, é aquela que deve ser considerada.

    ...ão da Confiança e da Defesa, se entendido no sentido de que a contraprova prevalece sobre o primeiro exame quantitativo, mesmo na hipótese de ... matrícula .-.-OS, sua propriedade, após ter ingerido bebidas alcoólicas. O arguido foi submetido ao teste de pesquisa de álcool pelo método de ...
  • Acórdão nº 1648/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004

    I - Nos termos da doutrina constante do Acórdão uniformizador, n.º 6/2002 do STJ, para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, impõe-se à seguradora que alegue e prove o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. II - A prova desse nexo dificilmente pode ser directa. E por isso impõe-se o...

    ... virtude de sinistro ocasionado pela condução sob influência do álcool, por parte do ora R., dum veículo automóvel que a A. segurava. O R. ...«Caberá então ao condutor a contraprova, apontando factos de que resulte a séria possibilidade de um decurso ...
  • Acórdão nº 17/07.4PANZR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I. - Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...

    ... a sua motivação do modo seguinte: 1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado através de aparelho aprovado para o efeito, ... da lei, caso não confie nessa indicação pode pedir uma contraprova imediata ou realizar uma análise ao sangue, ou ainda pode pedir uma ...
  • Acórdão nº 516/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2006

    I - Tendo, o arguido, sido submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, logo após ter sido interceptado a conduzir um veículo, e tendo, então, acusado uma TAS de 1,09 g/l; e tendo, posteriormente, em contraprova solicitada pelo mesmo, resultado o apuramento da existência de uma TAS de 1,23 g/l, esta última TAS não pode ser considerada para efeitos de pronúncia do mesmo arguido da prática de

    ...ículo em estado de embriaguez por entender, em síntese, que a contraprova solicitada pelo arguido não pode ser utilizada para determinar o ... … pela Estrada de …, o que fez após ter ingerido bebidas alcoólicas. E embora consciente de que, enquanto perdurasse o seu efeito, não podia ...
  • Acórdão nº 1213/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2008

    1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR - cf. art. 14.º do Regulamento aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio), após prévia aprovação pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ), entidade a quem cabe garantir a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização,

    ...ões: 1 - O arguido foi submetido ao teste de despistagem de álcool no sangue, através do ar expirado, no aparelho "DRAGER 7110 MKIII P, ... III P, Arra -0017, tendo realizado, cerca das 01h24, teste de contraprova através do mesmo aparelho. 2. Por despacho do dia 27 de Junho de 1996, ...
  • Acórdão nº 4722/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008

    I - O direito de regresso no DL 522/85 é uma circunstância específica em relação à responsabilidade da seguradora nos acidentes de viação, em geral, por virtude de uma relação conexa com o contrato de seguro para os casos aí enunciados e que contratualiza o dever de reembolso da seguradora. II - O direito de regresso tem de ser demonstrado nos termos gerais de direito, uma vez que nenhuma...

    ... prestar atenção aos restantes veículos e sob a influência do álcool, acusando uma TAS de 1,18 gl. Pelos danos causados no ME, a A. pagou a ... a prova de primeira aparência, cabendo ao condutor a contraprova, apontando factos de que resulte a séria possibilidade de um decurso ...
  • Acórdão nº 3552/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - Se o arguido renunciou, em audiência, ao recurso em matéria de facto (arts. 389.º n.º 2 e 428.º, n.º 2, do CPP), não pode, em recurso da decisão final condenatória, pôr em causa a certificação e homologação do alcoolímetro utilizado no respectivo teste de pesquisa de álcool no sangue, pois estar-se-ia no âmbito da impugnação da matéria de facto, mais concretamente, da prova ou da fiabilidade...

    ... acusado, não sabia nem podia saber qual a efectiva taxa de alcoolemia que apresentava por haver uma margem de erro não especificada que ... factos, o arguido foi notificado para realizar a respectiva contraprova e declarou não pretender efectuar tais exames. Este comportamento ...
  • Acórdão nº 9640558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996

    I - A circunstância de o exame de pesquisa de álcool no sangue feito com o aparelho "SD2" revelar uma taxa de álcool no sangue de 1,95 gr/l, de a mesma taxa de álcool no Sangue ser de 1,3 gr/l, quando aferida pelo aparelho "SERES" e de o exame de contraprova realizado pelo Instituto de Medicina Legal ter acusado a de 1,48 gr/l não constitui insuficiência da matéria de facto...

    ... Sumário: I - A circunstância de o exame de pesquisa de álcool no sangue feito com o aparelho "SD2" revelar uma taxa de álcool no sangue ... 1,3 gr/l, quando aferida pelo aparelho "SERES" e de o exame de contraprova realizado pelo Instituto de Medicina Legal ter acusado a de 1,48 gr/l não ...
  • Acórdão nº ACTC00003430 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1992

    I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre que a decisão sobre a constitucionalidade da norma ou normas questionadas possa vir a operar alguma alteração na situação concreta verificada nos autos. II - A formula adoptada no n. 1 do artigo 32 da Constituição, alem de traduzir uma expressão condensada de todas as restantes normas daquele preceito, e tambem uma...

  • Acórdão nº 9910512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - Só no caso de se ter utilizado um analisador qualitativo de ar expirado e suposto que o resultado seja positivo, se imporá a realização de segundo exame, por analisador quantitativo, necessário para determinar a taxa de álcool. II - Nada obsta, porém, a que logo no procedimento inicial seja utilizado um analisador quantitativo de ar expirado, caso em que não haverá razão para se...

  • Acórdão nº 9910512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - Só no caso de se ter utilizado um analisador qualitativo de ar expirado e suposto que o resultado seja positivo, se imporá a realização de segundo exame, por analisador quantitativo, necessário para determinar a taxa de álcool. II - Nada obsta, porém, a que logo no procedimento inicial seja utilizado um analisador quantitativo de ar expirado, caso em que não haverá razão para se...