União Europeia de Pagamentos
6289 resultados para União Europeia de Pagamentos
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Lei n.º 24-D/2022
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... União Europeia; ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ...
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Decreto-Lei n.º 29-B/2021
... ómico e social vieram suscitar, quer na União Europeia quer em Portugal, a necessidade de um ... pagamentos a beneficiários1 - Os financiamentos do PRR ...
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Lei n.º 75-B/2020
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de ... investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; c) Os contratos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o reforço, a ... provenientes de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de formaçáo de ... áo por mora do contraente público nos pagamentos; (ii) cedência do gozo e sublocaçáo do bem ...
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Lei n.º 82/2023
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros e as empresas produtoras de ... investimentos inscritos no orça- mento da União Europeia; b ) O valor das subvenções ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... é, sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia; a previsão de que o valor de 5 % da ... nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. Artigo 128.º [ ... ] 1 - No caso de se tratar de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 -- Fica o Governo autorizado a ... º [ ... ] 1 -- 2 -- A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 75 % do montante calculado ...
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Lei n.º 30/2021
... nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos. Artigo 18.º Composição e estatuto dos membros ... devem comunicar à Comissão Europeia, a pedido desta, um relatório relativo aos ... tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser convidados todos e ...
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Lei n.º 12/2022
... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... inscritos no orçamento da União Europeia e no âmbito do MFEEE; ... c) Os ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... económica que lhe sucedeu, a União Europeia deu uma resposta concertada, robusta e ... cação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia; 10) Transferir verbas de programas ... Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 - As ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia ... Fica o Governo autorizado a transferir verbas ... resultado de retençáo na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ...
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Relatório n.º 5/2023
... da Comissão Europeia (pedido sumário). O número reflete muito ... mercados digitais equitativos e abertos na União Europeia, evitando que ... grandes plataformas ... de Reposições não abatidas aos pagamentos ... (RNAP) na sequência de regularizações do ...
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Lei n.º 83/2017
... Estados-Membros da União Europeia e os auditores de ... países terceiros ... cheques seus para pagamentos de prémios apenas à ordem ... dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ências do Orçamento do Estado e da União Europeia ... 1 — O montante a receber, por ... 00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 3 500 000 ... 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do ... União Europeia, ou no Espaço Económico Europeu; ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... ção dos recursos financeiros oriundos da União Europeia, de acordo com o direito aplicável, ... pagamentos a que derem causa e sem prejuízo do disposto nos ...
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Lei n.º 119/2019
... artigo, as entidades processadoras dos pagamentos devem efetuar a discriminação dos montantes ... ório nacional ou num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... , não havendo lugar a quaisquer pagamentos a título de retroativos. CAPÍTULO IV ... ências do Orçamento do Estado e da União" Europeia 1 - Os montantes a receber, por transfer\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020
... experincia acrescida no quadro da Agenda Europeia para as Migraes, em cujo contexto Portugal foi ... s entidades de acolhimento atravs de pagamentos unitrios ou em outros moldes previstos, em sede ...
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Acórdão nº 167/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2021
... vinculado, fortemente determinado pelo direito da União Europeia, sem qualquer margem para aplicação de critérios de valoração administrativa, que possam ser pautados por juízos de oportunidade ou conveniência, ditam o juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade como princípio fundamental de direito, por estar...
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Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
... g) Autorizar os pagamentos relativos a regimes de apoio no mbito da poltica ... forem atribudas a Portugal pela Unio Europeia, no mbito dos fundos comunitrios; ... b) Os ...
- Despacho n.º 15598/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26
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Despacho n.º 10285/2016
... de Chefe de Divisão dos Regimes de Pagamentos Diretos aos Agricultores, cargo de direção ... União Europeia; Acompanhamento e interlocução junto ...