Terreno Industrial
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Acórdão nº 1467/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. Não se provando que os autores da obra desconheciam que o terreno era alheio, ou que foi autorizada a sua incorporação pelos donos do prédio-mãe, ou, pelos autores, então, já titulares, de facto, da quarta parte fraccionada do prédio, encontra-se prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. 2. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que o...
... , os réus requereram, malevolamente, a inscrição matricial do terreno, em seu nome, como se tivesse 2660m2 (área total), e, aproveitando-se da ... Assim, os autores aceitam que os réus adquiram, por acessão industrial imobiliária, o lote ou parcela de terreno correspondente a 1/4 do ... -
Aviso n.º 1810/2024
... do PURM e da Cidade de Reguengos de Monsaraz, na atual zona industrial, freguesia de Reguengos de Monsaraz, e destina -se a enquadrar o ... ou desperdícios é de 80 % da área do lote ou da parcela de terreno; e ) Afastamento mínimo aos limites do lote ou da parcela de terreno de: ...
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Aviso n.º 12643/2019
... da construção, medida a partir do ponto da cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ... termos do disposto no Regulamento do Exercício da Atividade Industrial. Lote - área do terreno resultante de uma operação de loteamento ...
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Acórdão nº 05413/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... comprovativos dos custos que suportou com: aquisição do lote de terreno para construção, projectos, pagamentos efectuados aos empreiteiros, ... imputáveis ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial, incluindo: (…) d) Construção civil e prestação de serviços ... -
Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a
... do CITV a concurso - «in casu» apenas o lote nº 5 do parque industrial; e/ou os que não certificaria para o mencionado efeito – qualquer outra ... ° Réu, respeitante à viabilidade de instalação de um CITV num terreno sito na freguesia de Caria de sua propriedade; 11) Em 15 de Março de ... -
Acórdão nº 282/15.3 T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
Constitui uma exceção perentória de conhecimento oficioso (objeção), a inexistência de prévia deliberação de uma Câmara Municipal, exigida por regulamento, à instauração de uma ação declarativa, que tem como pedido, a “reversão” da propriedade de um imóvel vendido.
... que se ordene a reversão do lote … da Tapada do Lago - Zona Industrial, com a área de 550 m2, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo ... artigo 20.1 do Regulamento para Venda e Construção dos Lotes de Terreno da Zona Industrial da Tapada do Lago, em Alter do Chão, facto impeditivo ... -
Aviso n.º 19635/2021
... , para os empreendimentos turísticos e a superfície ... de terreno impermeabilizado não seja superior ao dobro da área de implantação ... Apoio agrícola, ... ou pecuário ... Industrial ... de caráter ... Industrial/ ... Habitacional ... Equipamentos ... de ...
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Regulamento n.º 309/2008, de 11 de Junho de 2008
Regulamento n. 309/2008 ... Projecto de Regulamento da Zona Industrial de Várzea Pequena ... A Câmara Municipal de Góis, no intuito de ... do investimento às empresas através da alienaçáo dos lotes de terreno e prestaçáo de serviço às unidades ali instaladas; ... c) O ...
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Regulamento n.º 310/2008, de 11 de Junho de 2008
Regulamento n. 310/2008 ... Regulamento da Zona Industrial de Cortes ... A Câmara Municipal de Góis, no intuito de promover uma ... do investimento às empresas através da alienaçáo dos lotes de terreno e prestaçáo de serviço às unidades ali instaladas; ... c) O ...
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Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015
- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...
... obras que ali realizou e a fazer entrega da referida parcela de terreno, livre e desocupado; - por escritura de justificação realizada em ... ção das parcelas de terreno em causa por recurso à acessão industrial imobiliária, por ter procedido às referidas construções no terreno dos ... -
Acórdão nº 00192/2001 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
... resultante da circunstância de ter adquirido um lote no Parque Industrial da C ... , sendo que o mesmo nunca chegou a ser infraestruturado “o que ... o lote de terreno número 18, na segunda fase do Parque Industrial da C ... , com a área de ...
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Despacho n.º 16833-A/2002(2ªSérie), de 29 de Julho de 2002
... ço Guarda-Benespera reformulação do nó de acesso ao Parque Industrial da Guarda, com início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da ... , com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP 2 - lanço Guarda-Belmonte - ...
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Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Se na sua função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma,...
... a caixa de drenagem, tendo entalado (…) contra esta e contra o terreno contíguo. O 2.º Réu, ao posicionar a máquina retroescavadora junto do ... ] ou do funcionamento da retroescavadora enquanto maquina industrial [a sua utilização, em movimento ou não, principalmente para manuseio do ... -
Acórdão nº 971/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Não merece reparo a correcção imposta ao valor da transacção dos imóveis quando a mesma ocorre na vigência da norma legal que a justifica, tendo por base os vpt definitivos dos prédios em causa, os quais não foram contestados pela contribuinte na sede própria.
... não só as circunstâncias em que o negócio de venda do terreno em causa foi celebrado e como foi o mesmo executado, na realidade. Factos ... industrial de resíduos. Tendo sido, igualmente, quem custeou e suportou todas as ... -
n.º 11898/2022
... terreno inseridos ... no loteamento do Parque Industrial de Vendas Novas ... Tipo ...
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Acórdão nº 850/13.8TBTVD-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva a que os trabalhadores pertencem em termos de ligação funcional, a qual não se reconduz à localização física onde é exercida a actividade laboral. II - A ligação funcional dos imóveis com os trabalhadores visada pelo preceito reporta-se
... identificados nos autos, dado que estavam afectos à actividade industrial e empresarial da Insolvente Fundição de Dois Portos, S.A., constituindo ... “a quo” observou que: “(…) a verba nº 6 corresponde a terreno rústico sobre o qual se encontra implantado pavilhão industrial (em fase ... -
Acórdão nº 1681/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de realização de uma obra, sementeira ou plantação; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a pertinência inicial dos materiais ao autor da incorporação; d) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; e) o valor de um e outra, para efeitos de determinação do adquirente desse...
... assim o réu, que os autores adquiriram, por acessão, o solo ou terreno designado lote 450 da Urbanização de "Vale do Lobo", descrito na CRP de ... São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de ... -
Aviso n.º 1947/2018
... seguintes objetivos: a) Dotar o distrito de Beja de uma área industrial de natureza ambiental diferenciada. b) Dotar os municípios que integram a ... implantação dos edifícios seja inevitável a regularização do terreno através da execução plataformas e consequentes taludes, deve ...
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Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... abster-se de realizar qualquer intervenção na denominada Zona Industrial de ( ... ), área do respectivo concelho de ( ... ), devendo repor o terreno ...
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Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da
... mãe, a primeira lhe cedeu, por acordo verbal, três parcelas de terreno de um prédio rústico de que os requeridos são proprietários, ... , por se verificarem os pressupostos substantivos da acessão industrial imobiliária previstos no artigo 1340.º do Código Civil ... Sustentou, ... -
Edital n.º 1172/2022
... unidade industrial da CAIMA, com a área de 1920 m2 ... , sita na freguesia de Constância ... da parcela de terreno a seguir identificada: ... Troço da Rua da Fábrica que atravessa a ...
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n.º 2224/2023
... terceiro lote composto por uma parcela de terreno, todos inseridos no loteamento do Parque ... Industrial de Vendas Novas ...
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Aviso n.º 1430/2018
... Decisória do RERAE: ampliação/alteração de estabelecimento industrial de fabrico de rolamentos, engrenagens e outros órgãos de transmissão em terreno com 72.760,00 m2; área de implantação máxima da ...
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Acórdão nº 065174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1974
I - Em face do disposto no artigo 2306, mormente do seu parágrafo 1, do Código Civil de Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das mesmas. II - Cabe ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito superiores ao...
... Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das ... ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito ... -
Acórdão nº 065174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1974 (caso None)
I - Em face do disposto no artigo 2306, mormente do seu parágrafo 1, do Código Civil de Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das mesmas. II - Cabe ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito superiores ao...
... Seabra, o valor das obras, sementeiras ou plantações feitas em terreno alheio, tem que ser maior do que o valor que o prédio tinha antes das ... ao reconvinte que pede o reconhecimento do direito de acessão industrial fundado no valor das benfeitorias introduzidas no terreno, muito ...