Terreno Industrial

1. A causa de pedir as ações de demarcação é complexa, e exige a alegação: (a) da titularidade por Autor e Réu de prédios distintos; (b) da confinância desses prédios; (c) da controvérsia quanto aos limites e/ou da inexistência de linha divisória sinalizada no terreno. 2. Na ação de demarcação as partes não discutem os títulos de aquisição dos prédios, como na reivindicação, mas tão a extensão...

–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

1. São rendimentos Comerciais e Industriais incluídos na categoria C, os lucros imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, neles se incluindo os relativos a actividades urbanísticas, exploração de loteamentos e até os de prestação de serviços conexos (art. 4º n.º 1 al. e do CIRS). 2. Exerce objectivamente uma actividade comercial quem obtém alvará de...

1 - Tendo a cessão do uso sido para certo fim, na ausência de estipulação de prazo para a restituição, deve o comodato ser considerado como se não tivesse sido convencionado o uso determinado podendo a restituição, nos termos do art. 1137º no 2 do CC, sem prejuízo das regras da boa fé, ser exigida a todo o tempo. 2 - As obras e construções visando a adaptação de um terreno rústico a espaço de...

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I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

Formulando a A. dois pedidos principais, declaração de ineficácia, em relação ao 2º R., da alienação de lote que a este foi efectuada pelo 1º R. Município, com cláusula de reversão do mesmo, terreno que é bem privado do aludido Município, e, concomitante exercício de direito de preferência, relativamente a tal terreno, a competência material é do tribunal cível e não do administrativo, por em tal

1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3

1 – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. 2 – A escritura pública na qual se fixou cláusula penal não constitui título executivo relativamente ao montante estabelecido nesta cláusula pois o credor só pode fazer-se valer da...

I- A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado na mesma não haver decisão sobre o mérito da causa (visto que o direito que se pretende efectivar já está declarado), não podendo verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II- Contudo admite-se a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do

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A divisibilidade natural (i.e., a possibilidade de fraccionamento sem prejuízo para a substância da coisa) pode coexistir com uma indivisibilidade legal, em que normas imperativas obstam à divisão – e é esta que é determinante para a decisão quanto à questão da divisibilidade ou indivisibilidade.

I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...

I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da...

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Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o prédio do empregador insolvente onde prestaram a sua actividade, independentemente da sua natureza, a qual não pode ser discutida, pela primeira vez, em sede de recurso.

I - O artº.60, do E.B.F., na redacção em vigor em 2012, a transmitida pelo dec.lei 185/2009, de 12/08, consagrava benefícios fiscais a conceder à reorganização de empresas, nomeadamente, associados às fusões (cfr.nº.3 da norma), assim garantindo a neutralidade fiscal destas operações, relativamente aos imóveis necessários à concentração ou à cooperação empresarial. II - A fusão é um instrumento

A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

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I - A não especificação, em acção de reivindicação, da concreta localização, área, limites e configuração de uma faixa de terreno reivindicada, configura um vício de ineptidão da petição inicial, por falta de elementos fácticos decisivos da causa de pedir, ocasionando a indeterminabilidade dessa faixa de terreno reivindicada e consequente ininteligibilidade, levando à absolvição da instância...

Os hipotéticos danos invocados a título de “lucros cessantes” ocorridos para além do horizonte de três anos anteriores à data da propositura da acção indemnizatória devem considerar-se prescritos, quando não é alegada qualquer razão para o desconhecimento da sua ocorrência no decurso do tempo e desde a prática do acto cuja execução era alegadamente devida.* * Sumário elaborado pelo...

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